Aviso (extrato) n.º 2853/2025/2

Artigo 2.º

Republicação

É republicado em anexo, fazendo parte integrante do presente, após o período de discussão pública e aprovação em Sessão da Assembleia Municipal, o Regulamento Geral de Taxas do Município de Vila do Porto, a Tabela de Taxas do Município de Vila do Porto e demais anexos constantes, com a sua redação atual.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

1 -Matriz de Taxas por Centro de Responsabilidade (Unidade Orgânica Flexível - Divisão/Subunidade Orgânica). Fase II:

a)Caracterização Técnica da Taxa;

b)Caracterização do Processo com Recursos Afetos;

c)Fatores Diferenciadores das Taxas. Fase IV:

2 -Matriz de Custos de Serviços de Suporte por Centro de Responsabilidade;

3 -Definição de Critérios de Imputação de Custos Indiretos;

a)Programa plurianual de investimentos municipais na execução, manutenção e reforço das infraestruturas gerais, que pode ser definido por áreas geográficas diferenciadas;

b)Diferenciação das taxas aplicáveis em função dos usos e tipologias das edificações e, eventualmente, da respetiva localização e correspondentes infraestruturas locais. Na abordagem metodológica associada às taxas do Tipo A verificaram-se dois tipos de situação:

4 -Matriz de Custos Indiretos por Centros de Responsabilidade. Fase III:

95 -760 Figura 3 - Cálculo do número de minutos anuais de trabalho Método de cálculo do Custo de Materiais e Outros custos Os custos diretos de materiais e outros custos (fornecimento de serviços externos) de cada centro de responsabilidade apurados pela contabilidade de custos foram divididos pelo número de funcionários existentes em cada um e ainda pelo número de minutos médios que cada funcionário trabalha por ano, com o intuito de se obter o custo por minuto por centro de responsabilidade. Método de cálculo do custo das máquinas e viaturas Os custos anuais de cada máquina e viatura com depreciações, consumo de combustíveis, manutenções, reparações e seguros considerados, foram os inseridos na contabilidade de custos de 2022 (n-1), a partir dos quais se dividiu pelo número de horas anuais de trabalho e pelo número de minutos de uma hora, para se alcançar o custo de utilização por minuto. Método de cálculo do Custo das Depreciações de Bens Efetuou-se o mesmo cálculo que para o ponto 3.4.1.2 em relação à depreciação anual dos bens afetos a cada centro de responsabilidade, sendo que nos quadros resumo dos custos associados a cada taxa, os custos das depreciações aparecem agregados aos custos de Materiais e Outros Custos. Método de Apuramento de Custos Indiretos Consideram-se custos indiretos aqueles que não são passíveis de identificação concreta com um processo ou um equipamento de utilização coletiva. São exemplos destes o custo de atividades suporte como sejam as ligadas às áreas funcionais de contabilidade, compras e gestão de stocks, gestão de recursos humanos, património e gestão de sistemas de informação e outros custos não associados a qualquer centro de responsabilidade. Assim, no presente estudo, foram considerados como custos indiretos os seguintes centros de custos: Câmara Municipal Assembleia Municipal Secção de Contabilidade Tesouraria Edifício dos Paços do Concelho - Funcionamento Edifício dos Paços do Concelho - Manutenção Secção de pessoal Gab. Chefe da Divisão Administrativa/Financeira Setor de Aprovisionamento e Contratação Pública Expediente Gabinete Técnico de Obras Gabinete de Apoio à Presidência Centro Administrativo - Funcionamento Centro Administrativo - Manutenção Gabinete de Contabilidade de Gestão Oficina de Águas Armazém Comuns a todos os serviços Armazém da Flor da Rosa - Funcionamento Armazém da Flor da Rosa - Manutenção Secção de Informática A totalidade do apuramento dos custos indiretos assentou na compilação de todos os custos anuais dos centros de responsabilidade (centro de custo) identificados acima, nomeadamente os custos com mão de obra, materiais e outros custos e depreciações de bens, com referência aos valores apurados para o exercício de 2022 (atualizados para 2023 com base no IHPC, tendo em conta a previsão para 2023 do Banco de Portugal em junho de 2023 (https://www.bportugal.pt/page/projecoes-economicas), com uma taxa de inflação de 5,20 %). A repartição dos custos indiretos pelos restantes centros de responsabilidade foi executada em função do peso total dos custos de cada centro de responsabilidade no total dos custos apurados. Acresce referir que a imputação de custos indiretos dos centros de responsabilidade (centro de custo), na falta de critério mais consistente, e salvo melhor opinião, teve por base na expressão da fórmula de cálculo, a relação direta e proporcional dos custos indiretos com os tempos médios apurados, ou seja, dividiram-se os custos pelo número de funcionários existentes em cada um dos centros de responsabilidade (centro de custo) e, de seguida, pelo número de minutos médios que cada funcionário trabalha por ano. Sintetizando, os custos indiretos são em primeiro lugar rateados proporcionalmente pelos minutos utilizados em determinado processo ou pelos minutos totais dos recursos humanos afetos aos equipamentos municipais onde são cobradas taxas. Com este procedimento, assume-se que a totalidade dos custos indiretos se reparte em função dos funcionários do Município e da sua contribuição nos processos ou funcionamento de equipamentos. O critério adotado neste âmbito consubstancia o pressuposto que o funcionário para exercer determinada tarefa utiliza, num determinado período de tempo, os recursos disponíveis do Município e a sua função é suportada por outros setores que prestam serviços internos à sua Unidade Orgânica. Custos dos Equipamentos Municipais de Utilização Coletiva A fórmula utilizada para o cálculo dos custos anuais dos equipamentos de utilização coletiva foi a seguinte: CDEMUC = CAFunc. + CAAmort. + CAIND CAFunc. - Custos Anuais diretos de funcionamento e/ou manutenção de equipamento - incluem despesas com recursos humanos e outros custos associados ao funcionamento; CAAmort. - Custos Anuais com a Depreciação dos Equipamentos (Móveis e Imóveis); CAIND - Repartição de custos indiretos anuais em função das unidades orgânicas a que os equipamentos estão afetos. Fórmula de Cálculo do Valor das Taxas a Cobrar Uma vez apurado o custo total da atividade pública local para cada taxa (ou taxas, quando o custo apurado não tem correlação direta com as unidades de medida de aplicação da taxa, mas sim com o valor das taxas aplicadas para unidades médias de um processo (com prazos e dimensões médias)), procedeu-se a uma análise comparativa entre este e os valores das taxas, inferindo-se coeficientes para o benefício auferido pelo particular, para a percentagem do custo social suportado pelo Município (nos casos em que o custo da atividade pública local é superior ao valor das taxas aplicadas, sendo a percentagem indicada a do custo que o Município suporta face ao valor que arrecada com a taxa) e para o desincentivo à prática de certos atos ou operações (nos casos em que o custo da atividade pública local é inferior ao valor das taxas aplicadas). O valor da taxa (ou das taxas, tal como referido) a cobrar pelo Município de Vila do Porto apresenta-se assim calculado pela seguinte fórmula: Valor da Taxa = TC x BPART x (1 - CSOCIAL) x (1 + DESINC)

a)TC = Total do Custo;

b)BPART = Benefício auferido pelo particular;

c)CSOCIAL = Custo social suportado pelo Município;

d)DESINC = Desincentivo à prática de certos atos ou operações Relatório Detalhado Taxas do Regulamento da tabela de taxas do Município de Vila do Porto

a)Pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias;

b)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;

c)Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;

d)Pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento;

e)Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva;

f)Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil;

g)Pelas atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;

h)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional. As taxas municipais podem, também, incidir sobre a realização de atividades dos particulares, geradoras de impacto ambiental negativo. O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, prevê que as taxas atualmente em vigor devem ser revistas em conformidade com aquele pilar normativo. Objetivos Constituem objetivos do presente relatório caracterizar e delimitar a matriz de custos, no sentido de determinar e suportar a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, depreciações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local. Conforme supra aludido, o valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular. Entende-se, assim, que o valor das taxas, cuja base/indexante é o custo da atividade pública, deve ser calculado tendo como referencial a seguinte função: Custo do Serviço + Depreciações dos Investimentos + … Incentivo/Desincentivo/Custos Ambientais e de Escassez Taxas Acessíveis Económica Envolvente Social Perspetiva objetiva Perspetiva subjetiva/política Figura 2 - Fórmula da determinação do valor da taxa a fixar A fórmula que deve concorrer para a determinação do valor da taxa a fixar deve ter em conta as três componentes: Económica, Envolvente/Ambiental e Social. Considera-se, pois, que as taxas indexadas ao benefício auferido pelo particular não poderão ser calculadas tendo por base o referido no parágrafo anterior, a não ser na exata medida do dispêndio de recursos, humanos e materiais, para a sua liquidação e cobrança. Na fixação final do valor da taxa deverá ser tida em conta a heterogeneidade do Município de Vila do Porto, promovendo uma fixação que garanta equidade relativa como fonte de dissipação das assimetrias existentes entre o “Concelho Rural” e o “Concelho Urbano e Turístico”. No presente relatório é também apresentada a determinação do custo da atividade pública local (componente económica), de cada uma das taxas dos vários regulamentos existentes no Município, comparando-o com o valor da taxa praticada no corrente exercício ou com o valor das taxas aplicadas a processos tipo, com dimensões e prazos médios. Pressupostos do estudo e condicionantes Para a elaboração deste estudo, importa salientar que foram tidos em conta os seguintes pressupostos e condicionantes:

Artigo 42.º

Tendas

1 -1 Até 3 dias 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 640,41 € 0,00 € 3 640,41 € 640,41 € 0,00 € 1 0 % 0 %

2 -1 Até 3 dias 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 960,61 € 0,00 € 3 960,61 € 960,61 € 0,00 € 1 0 % 0 %