Aviso n.º 28570/2024/2

Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2004, de 20 de junho, e no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua redação atual, e no uso das competências subdelegadas pela Senhora Vereadora dos Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, através do Despacho n.º 12/GVTS/2022, de 6 de dezembro de 2022, torna-se público a designação em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Empreitadas (DEMP), da licenciada Carla Alexandra de Almeida Pereira Sanches, com efeitos a 2 de dezembro de 2024, de acordo com o Despacho n.º 223/2021-2025, proferido pela Senhora Presidente da Câmara Municipal de Almada em 28 de novembro de 2024, por ser detentor das competências e perfil exigidos e de comprovada aptidão e experiência profissional, evidenciada na respetiva nota curricular, a seguir transcrita:

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais:

Nome: Carla Alexandra de Almeida Pereira Sanches.

Nascida em 17 de setembro de 1974.

Natural de Almada.

2 - Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito pela Universidade Internacional de Lisboa em 2003.

3 - Experiência Profissional:

De 2003 a 2004 - estágio profissional.

De 2004 a 2006 - exercício de advocacia em regime privado nos mais variados ramos de direito, em especial: Direito Administrativo, Direito do Urbanismo, Contratação Pública, Direito das Sociedades Comerciais, Prática Notarial e Registal e Direito Processual Civil e Administrativo.

De 2006 a 2015 - Câmara Municipal do Seixal - exercício de advocacia através de contrato de prestação de serviços, em regime de avença, dando apoio jurídico aos Vereadores do Pelouro do Urbanismo.

2016 a 2022 - Câmara Municipal de Almada - exercício de advocacia através de contrato de prestação de serviços, em regime de avença, e, posteriormente, como Técnica Superior de Direito, integrando a Função Pública no âmbito do PREVPAP, dando apoio jurídico à Vereação das Obras e Urbanismo e Direções Municipais das Obras e do Urbanismo.

2022 até à presente data - em mobilidade na categoria na Câmara Municipal de Lisboa, como Técnica Superior de Direito (Jurista), dando apoio jurídico à Direção Municipal de Urbanismo (DMU) prestando apoio jurídico específico nas matérias inerentes às respetivas unidades orgânicas.

4 - Formação Profissional:

Curso de Pós-Graduação em Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Ambiente.

Conferência sobre a Reforma do Contencioso Administrativo.

Curso sobre Contencioso Administrativo.

Curso sobre o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

Curso sobre o Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Curso sobre os Julgados de Paz.

Curso sobre o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Revisão do CCP - Principais alterações.

Revisão do CPA e CPTA - 2 anos de vigência.

Sessão Aberta GTM Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente.

Webinar - Os desafios do Simplex Urbanístico para os Municípios.

Liderança Pessoal e Motivação para Trabalhadores da DMU.

Plataforma ACINGOV-Tramitação de Ajustes Diretos Regime Normal e Simplificado e Consultas Prévias.

Seminário sobre Ética, Integridade e Prevenção da Corrupção.

Workshop: Simplex Urbanístico e de Ordenamento do Território.

10/12/2024. - A Secretária-Geral da Câmara Municipal de Almada, Elsa Maria Alves Correia Henriques.

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