Aviso (extrato) n.º 28633/2024/2

Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na área do serviço social, do mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Buarcos e São Julião, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Para efeitos do disposto no artigo 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e na alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no site da freguesia em https://www.buarcosesaojuliao.pt/info-docs/procedimentos-concursais, na sequência da deliberação da Junta de Freguesia, de 3 de dezembro de 2024, encontrando-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República, para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, área de Serviço Social, previsto e não ocupado, no mapa de pessoal da Junta de Freguesia em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Entidade que realiza os Procedimentos Concursais: Junta de Freguesia de Buarcos e São Julião.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: - 1 Posto de Trabalho, da carreira e categoria de Técnico Superior, área de Serviço Social, ao qual compete exercer as seguintes funções: O posto de trabalho a concurso caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de Técnico Superior, na área do serviço social, correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP, complementado com as funções descritas no mapa de pessoal desta Junta de Freguesia, nomeadamente, exercer com autonomia e responsabilidade funções de estudo, conceção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, inerentes à respetiva licenciatura, inseridas, nomeadamente, nos seguintes domínios de atividade:

Funções Genéricas: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comum, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

Funções Específicas: Proceder à recolha, compilação de dados do território abrangido no que se refere a indicadores sociais, da saúde, infância e juventude, educação, envelhecimento, intervenção social, formação e empregabilidade. Articular com outras estruturas de parceria no território, com intervenção na área da família e da promoção e proteção de menores; Participar na monitorização e acompanhamento da execução dos planos de apoio individualizados; Colaborar na resolução de problemas de adaptação e readaptação social dos indivíduos, grupos ou comunidades, provocados por causas de ordem social, física ou psicológica, através da mobilização de recursos internos e externos, utilizando o estudo, a interpretação e o diagnóstico em relações profissionais, individualizadas, de grupo ou de comunidade; Detetar as necessidades dos indivíduos, grupos e comunidades, estudando conjuntamente com os indivíduos, as soluções possíveis do seu problema, auxiliando as famílias ou outros grupos a resolverem os seus próprios problemas, tanto quanto possível, através dos seus próprios meios, e a aproveitarem os benefícios que os diferentes serviços lhes oferecem, fomentando uma decisão responsável; Participar na criação de serviços próprios para as resolver as situações emergentes, em colaboração com as entidades administrativas, que representam os vários grupos, de modo a contribuir para a humanização das estruturas e dos quadros sociais; Realizar estudos de caráter social e reunir elementos para estudos interdisciplinares; Realizar trabalhos de investigação, em ordem ao aperfeiçoamento dos métodos e técnicas profissionais; Aplicar processos de atuação, tais como entrevistas, mobilização dos recursos da comunidade, prospeção social, dinamização de potencialidades a nível individual, interpessoal e intergrupal. Atender os munícipes no Gabinete de Ação Social, registar situações, proceder à análise e encaminhamento com vista à sua resolução; Garantir a instrução de processos relativos a pedidos de isenção ou dispensa de taxas e licenças; Promover e apoiar projetos e ações que visem a inserção ou reinserção socioprofissional de munícipes; Desenvolver e apoiar ações tendentes à promoção da qualidade de vida das crianças e jovens, bem como, apoiar ações tendentes à promoção da igualdade de género; Apoiar e encaminhar as pessoas vítimas de violência doméstica; Participação no programa da Rede Social. Promover e apoiar projetos e ações que visem a inserção ou reinserção socioprofissional de munícipes; desenvolver e apoiar ações; Prever, planear, organizar, dirigir, coordenar e controlar a Comissão Social de Freguesia. Realizar estudos de caráter social e reuniões de elementos para estudos interdisciplinares. Realizar trabalhos de investigação, em ordem ao aperfeiçoamento dos métodos e técnicas profissionais. Aplicar processos de atuação, tais como entrevistas, mobilização dos recursos da comunidade, prospeção social, dinamização de potencialidades a nível individual, interpessoal e intergrupal. Planificar, dinamizar e avaliar ações coletivas de cariz socioeducativo; Elaborar em parceria com uma equipa pluridisciplinar, planos de atividades e relatórios de avaliação; Identificar situações sociais para investigação/diagnóstico social da freguesia, visando a melhoria da acessibilidade, qualidade e eficácia dos serviços, projetos e políticas sociais.

4 - Nível habilitacional: Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação CNAEF - Licenciatura em Serviço Social, prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março - 762 Trabalho Social e Orientação.

5 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

Publique-se no Diário da República.

4 de dezembro de 2024. - A Presidente da Junta de Freguesia, Rosa Maria Martins Ferreira Baptista.

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