Aviso n.º 28677/2024/2

Início do Procedimento de Elaboração do Plano de Pormenor para a UOPG04 de Albufeira e Contrato para Planeamento

Torna-se público, nos termos do n.^os1, 2 e 3 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 4 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião pública, de 6 de agosto de 2024, determinar o início do procedimento relativo à elaboração do Plano de Pormenor para a UOPG04, cuja oportunidade decorre da reformulação do modelo de ocupação e solução urbanística prevista para a Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 04 do Plano de Urbanização da Cidade de Albufeira, incide territorialmente na cidade de Albufeira, no sítio dos Brejos, com uma área de intervenção de 12,5ha e, que deverá estar concluído no prazo de 24 meses.

Mais deliberou, nos termos do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 4 de maio, na sua redação atual, sujeitar o procedimento a avaliação ambiental estratégica.

Para a participação preventiva, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma, é estabelecido o período de 15 dias úteis, contados a partir da publicação da deliberação camarária no Diário da República.

Para a discussão pública do contrato para planeamento, nos termos do n.º 3 do artigo 81.º e n.º 1 do artigo 89.º do mesmo diploma, é estabelecido o período de 15 dias úteis, contados a partir da publicação da deliberação camarária no Diário da República.

Podem os interessados consultar a referida deliberação e os documentos que a integram na página oficial da Câmara Municipal de Albufeira em www.cm-albufeira.pt e no Gabinete de Apoio ao Munícipe desta Câmara Municipal e na Junta de Freguesia de Albufeira e Olhos de Água.

Os interessados podem apresentar eventuais sugestões e ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Albufeira e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal, enviadas por via postal para a morada Município de Albufeira, Paços do Concelho, Rua do Município, 8200-863 Albufeira ou por via eletrónica para geral@cm-albufeira.pt.

Para constar, publica-se o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado em 2.ª série de Diário da República e na imprensa.

26 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, José Carlos Martins Rolo.

Apreciado em Reunião de Câmara de 06/08/2024.

Deliberação

1 - Determinar o início do procedimento de elaboração da UOPG 04;

2 - Aprovar os Termos de Referência propostos;

3 - Determinar, para efeitos do previsto no n.º 1 do artigo 76.º do RJGIT:

a) Um prazo de elaboração de 24 meses;

b) Um período de participação de 15 dias, nos termos previstos no artigo 88.º do RJGIT;

c) A publicação de Aviso no Diário da República;

d) A divulgação através da:

e) Comunicação social e do boletim municipal;

i) Plataforma colaborativa;

ii) Sítio da internet da Câmara Municipal.

4 - Aceitar a proposta de celebração de contrato de planeamento para a elaboração do Plano de Pormenor da UOPG 04 por Maria de Jesus Pescada Dias, Poenteexótico, L.^da, Ilustrechance-Investimentos, L.^da, Bastião Triumfante, L.^da e Fundo de Investimento Imobiliário Fechado Fundicentro, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 81.º do RJGIT, com os fundamentos descritos no ponto 3.6 da informação técnica apresentada, bem como:

a) Aprovar a minuta de contrato de planeamento;

b) Determinar um período de discussão pública de 15 dias, para efeitos do previsto no n.º 3 do artigo 81.º do RJGIT, promovendo a necessária publicação no Diário da República e divulgação previstas no n.º 1 do artigo 89.º do RJIGT;

5 - Determinar, para efeitos do disposto no artigo 120.º do RJGIT, a sujeição a procedimento de Avaliação Ambiental, de acordo com os critérios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011 de 4 de maio.

6 - Transmitir o teor da presente deliberação à CCDR Algarve.

7 - Tendo em conta tratar-se de um PP com efeitos registrais, comunicar o início do procedimento aos proprietários inseridos da área de intervenção que não subscreveram a manifestação de interesse.

Albufeira, 21 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. José Carlos Martins Rolo.

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