Aviso n.º 28690/2025/2

Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior - Engenharia Civil

1 - Para os devidos efeitos ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 09 de setembro, conjugado com o artigo 33.º do anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público por deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados das Caldas da Rainha, em reunião de 03 de setembro de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte a publicação do presente aviso no Diário da República e Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal destes Serviços Municipalizados, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para a Carreira/Categoria de Técnico Superior para as funções a seguir indicadas:

2 - Carreira e Categoria de Técnico Superior.

2.1 - Um (1) Posto de Trabalho na Carreira e Categoria de Técnico Superior (Funções em Engenharia Civil). (CNAEF 582).

3 - Caracterização dos postos de trabalho de acordo com o mapa de pessoal:

3.1 - Competências /atividades a cumprir ou executar;

Pretende-se que sejam exercidas com autonomia e responsabilidade todas as funções inerentes à categoria profissional, constantes no anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, designada por LTFP, previsto no artigo 88.º Grau de complexidade 3, nomeadamente:

Exercer com autonomia e responsabilidade estudos, conceção e aplicação de métodos e processos, enquadrados em conhecimentos profissionais inerentes à licenciatura e inseridos nos domínios: Conceção de projetos de abastecimento de água, drenagem de águas pluviais e de águas residuais domésticas, operações de loteamentos urbanos, nomeadamente realizar estudos hidráulicos, elaboração de projetos de redes e infraestruturas de abastecimento de água e de águas residuais e de infraestruturas de resíduos.

Estudar e propor ao Superior Hierárquico atuações ou obras consideradas necessárias ao desenvolvimento e rentabilidade do serviço, tendo em vista a melhoria do serviço prestado ao munícipe; Garantir a gestão das atividades de construção, renovação e modificação das redes de água e de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais; Providenciar pela definição de normas de uniformização de todos os materiais a aplicar nas redes de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais; Promover a concretização de um Plano de Manutenção Preventiva das Estações Elevatórias/Reservatórios. Elaborar e propor medidas para a execução de trabalhos de construção e manutenção das EEAR e ETAR e aquisição de novos equipamentos; Promover a elaboração conjunta pelos vários serviços, dos planos de exploração das ETAR, de modo a uniformizar práticas e procedimentos de operação, manutenção, controlo analítico; Assegurar a elaboração de pareceres sobre estudos e projetos apresentados por terceiros; Garantir a atualização do cadastro de instalações e equipamentos, obras de arte, redes de água e de drenagem e respetivos órgãos, em colaboração com os outros serviços, nomeadamente com o SIG; Analisar e dar sequência aos processos de pedidos de ramais domiciliários; Organizar os procedimentos de contratação e assegurar em articulação com outros serviços, a avaliação e a apreciação de propostas de projetos de construção, no âmbito dos sistemas de abastecimento de água e de drenagem águas residuais e pluviais; Assegurar o acompanhamento das obras executadas em regime de empreitada de infraestruturas de particulares e outras, no âmbito das atividades dos SMAS; Assegurar a colaboração com outros serviços na integração de intervenções conjuntas, de forma a garantir a correta execução das tarefas dentro dos prazos determinados; Planear e coordenar a ação da fiscalização regulamentar na verificação do cumprimento das normas, dos regulamentos municipais e da legislação vigente aplicável no âmbito da intervenção dos SMAS; Acompanhar e fiscalizar a execução de obras públicas, elaboração de autos de medição, contas-correntes, autos de receção das obras, entre outros; Apreciar e fiscalizar obras particulares, refletindo-se na apreciação de projetos, a verificação ou elaboração dos respetivos orçamentos e fiscalização de obras particulares e redes internas dos edifícios e a apreciação dos projetos industriais e seus condicionantes; Informar, estudar, projetar e propor ao Superior Hierárquico as atuações e obras julgadas necessárias ao aumento da produtividade e da rentabilidade dos serviços a seu cargo; Controlo da intervenção e estado dos pavimentos, após intervenção dos Serviços Municipalizados, sinalização e segurança, bem como os condicionamentos de trânsito; Condução dos sistemas coletores e a sua manutenção operacional; Informar o superior hierárquico das necessidades de ampliação e modernização dos sistemas de tratamento; Colaborar com a área de Eletromecânica no planeamento e programação da manutenção preventiva e corretiva; Garantir a assistência técnica necessária aos equipamentos instalados, cumprir os programas de manutenção preventiva e corretiva e colaborar nas ações de manutenção; Definir as áreas de influência de interrupções no Sistema de Abastecimento de Água do Concelho, referenciando em cadastro e ortofotomapas assim como descrevendo todos os arruamentos ou localidades abrangidas na intervenção, em articulação com o SIG; Atualizar o cadastro das redes de água, águas residuais domésticas e águas pluviais na sequência de intervenções de reparação, remodelação ou prolongamentos, em articulação com o SIG;

Apoiar os Encarregados na execução das suas atividades, na gestão dos trabalhadores e na gestão de equipamentos, máquinas e viaturas afetos a cada área operacional;

Efetuar a preparação das peças procedimentais e avaliação de propostas de acordo com o CCP para contratação de prestações de serviços e empreitadas, seguimento da contratação, controlo operacional da prestação, acompanhamento da gestão do contrato, calendarização de trabalhos, entre outros.

A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expressamente mencionadas que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação adequada, nos termos do artigo 81.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

4 - Requisitos de Admissão:

4.1 - Os candidatos deverão cumprir rigorosa e cumulativamente, os requisitos gerais e específicos até à data-limite para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão, previstos no artigo 17.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Possuir Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;

e) Cumprimento das leis da vacinação obrigatória.

5 - Habilitações Literárias exigidas:

a) Licenciatura na Área de Engenharia Civil (CNAEF 582).

6 - Outros requisitos de admissão:

a) Inscrição válida como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional que permita o exercício das funções na área mencionada.

7 - Nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 09 de setembro, a publicação integral do presente aviso contendo a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, os métodos de seleção, outras informações de interesse para a apresentação das candidaturas, constam de oferta publicada na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt - a ocorrer após a publicação do presente aviso no Diário da República. Podendo ser consultada informação no sítio da Internet destes Serviços Municipalizados em (https://www.rb.mcr.pt/webcenter/portal/smas), Recursos Humanos - Concursos de Pessoal.

12 de novembro de 2025. - O Presidente do Conselho de Administração, Vítor Manuel Calisto Marques.

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