Aviso (extrato) n.º 28718/2025/2

Pelo Despacho n.º 62/2025-GP, de 13 de novembro, a Conselheira Presidente do Tribunal de Contas - ao abrigo do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 74.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de novembro, na redação do Decreto-Lei n.º 121/2023, de 26 de dezembro, e no n.º 4 do artigo 16.º do Regulamento de Organização e Funcionamento da DGTC, nomeia, em comissão de serviço, por três anos, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2025, o Licenciado Nino Miguel Fernandes Raleiras, no cargo de Chefe de Departamento da Divisão de Apoio Processual da Secretaria do Tribunal.

Junta-se Nota Curricular do nomeado.

13-11-2025. - A Diretora-Geral, Conceição Ventura.

Nota curricular de Nino Miguel Fernandes Raleiras

1 - Licenciado em Direito.

2 - Curso de Especialização de Técnico Superior de Segurança e Saúde no Trabalho - nível VI (com equivalência a pós-graduação) (2014-2015).

3 - Chefe de Departamento da Divisão de Apoio Processual da Secretaria do Tribunal de Contas (DAP) - desde novembro de 2022.

4 - Gestor do contrato estabelecido entre o Tribunal de Contas e a Datajuris - Direito e Informática, L.^da, que tem como objeto a anonimização de documentos.

5 - Jurista na Secretaria do Tribunal de Contas (de 2017 a 2022).

6 - Assessoria e apoio direto ao Magistrado do Ministério Público Coordenador da Comarca de Lisboa (2014 a 2017).

7 - Encarregue de efetuar o apuramento, atualização e monitorização da estatística do Ministério Público na Comarca de Lisboa (2014 a 2017).

8 - Responsável pelo acompanhamento do projeto de implementação da Medicina no Trabalho na Comarca de Lisboa (2015-2017).

9 - Oficial de Justiça desde 1996, com passagem por diversos Tribunais, em diferentes áreas.

10 - Coordenador da Secção de Apoio ao Ministério Público no Tribunal de Trabalho de Almada (2011 a 2014).

11 - Exercício de funções de Técnico de Justiça Principal (gestão da secção) na 1.ª Secção do Ministério Público do Tribunal Judicial de Oeiras (2007).

12 - Autor de vários textos e artigos publicados em revistas especializadas em atletismo.

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