AvisoSem vigência

Aviso (extrato) n.º 28774/2024/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto a captação e transmissão áudio e vídeo, em direto e online, das reuniões da Assembleia de Freguesia de Ramalde, conforme n.º 3 do Artigo 20.º do Regimento da Assembleia de Freguesia de Ramalde.

Artigo 2.º

Definição

Entende-se por «transmissão em direto» a captação das reuniões públicas da Assembleia de Freguesia através de meios técnicos e eletrónicos e a transmissão do áudio e vídeo captados, em tempo real, através da internet, no sítio da Junta de Freguesia e, complementarmente, noutras plataformas digitais.

Artigo 3.º

Meios de Recolha e Transmissão

1 -Os meios de captação e transmissão de áudio e vídeo das reuniões da Assembleia Freguesia deverão ser da responsabilidade da Junta de Freguesia.

2 -Aos membros de órgãos de comunicação social é permitida a cobertura das reuniões públicas nos termos estatutários e legais aplicáveis, em coordenação com os serviços responsáveis pela Comunicação da Junta de Freguesia.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, é proibida qualquer outra transmissão de áudio e vídeo das reuniões sem prévio pedido de autorização à Mesa Assembleia que, para o efeito, pode auscultar o Plenário e os intervenientes na reunião em causa.

Artigo 4.º

Transmissão de Intervenções dos Membros em Funções da Assembleia de Freguesia e da Junta de Freguesia

A transmissão em direto das intervenções dos Membros em funções da Assembleia de Freguesia e da Junta de Freguesia, carece de autorização ou consentimento a ser dado aquando da tomada de posse ou aquando da entrada em vigor do presente Regulamento, através do preenchimento da Declaração I.

Artigo 5.º

Transmissão de Intervenções dos Cidadãos

1 -A transmissão em direto das intervenções de cidadãos no período de tempo previsto para o efeito depende da autorização expressa de cada cidadão interveniente.

2 -Os cidadãos interessados em intervir são informados, no momento de inscrição, da transmissão em direto da reunião em que vão participar, devendo, no formulário de inscrição e nos termos do modelo constante na Declaração 2 deste regulamento, manifestar por escrito a sua a prévia e expressa autorização ou não-autorização para a transmissão em direto da sua participação na reunião em que se inscreve.

3 -Os cidadãos interessados em intervir são igualmente informados, no momento de inscrição, do facto de as imagens e/ou o som, uma vez disponibilizados online, serem suscetíveis de ser reutilizados e difundidos por terceiros.

4 -Caso haja cidadãos que não autorizem a transmissão em direto da sua intervenção, a Mesa da Assembleia poderá alterar a ordem das intervenções dos cidadãos, intervindo em primeiro lugar os cidadãos que autorizaram a filmagem e transmissão, seguidos dos que não autorizaram e que, assim, se dirigirão ao Plenário após interrupção da captação de imagem.

Artigo 6.º

Transmissão de Imagens dos Cidadãos que Assistem à Reunião

1 -De acordo com as condições do local onde se realiza a reunião e das possibilidades técnicas, os serviços responsáveis pela transmissão adotarão medidas que tornem a captação de imagens de cidadãos o mais residual e menos intrusiva possível, mantendo, sempre que possível, os cidadãos fora do plano de filmagem da transmissão.

2 -A transmissão em direto de imagens dos Cidadãos que assistem à reunião, nos termos legais aplicáveis, não carece de autorização ou consentimento porquanto se considera, neste âmbito, que a referida transmissão é captada em lugares públicos, relacionada com factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente.

3 -Os cidadãos interessados em assistir são informados da realização da transmissão em direto da reunião em que vão participar bem como o facto de as imagens e/ou som, uma vez disponibilizadas online, serem suscetíveis de ser reutilizados e difundidos por terceiros.

Artigo 7.º

Suspensão e Proibição da Transmissão das Reuniões

1 -Sempre que as circunstâncias e o teor das intervenções o exijam e, nomeadamente, sempre que do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro dos intervenientes, a Mesa da Assembleia de Freguesia poderá, no decurso da reunião, de forma excecional, ordenar a suspensão da transmissão áudio e vídeo.

2 -A suspensão prevista no número anterior será feita sem prejuízo das limitações técnicas dos meios de captação e transmissão utilizados e da normal prossecução dos trabalhos da Assembleia de Freguesia.

3 -A Assembleia de Freguesia pode, em qualquer momento, deliberar fundamentadamente a não transmissão da respetiva reunião, através da aprovação por maioria simples dos eleitos.

Artigo 8.º

Vigência do Regulamento

1 -Autorizo a captação, utilização e divulgação de imagens e áudio (som) obtidas durante a realização da reunião da Assembleia de Freguesia de Ramalde que se realiza no dia ___ /___ /___, renunciando, desde já, a quaisquer direitos ou compensação que desta utilização possa eventualmente resultar.

2 -As imagens, fotografias e áudio (som) poderão ser reproduzidas parcialmente, ou na sua totalidade, em qualquer suporte, exclusivamente para os efeitos decorrentes da ação da Junta e da Assembleia de Freguesia de Ramalde designadamente a recolha e divulgação da imagem/vídeo/áudio em publicações da Freguesia, no sítio institucional do município na internet e para transmissão em direto ou diferido das reuniões dos órgãos da Freguesia através de plataformas digitais e para integração do arquivo da Freguesia.

3 -Tomo conhecimento do facto de as imagens, fotografias e áudio (som), uma vez disponibilizados online, serem suscetíveis de ser reutilizados e difundidos por terceiros. Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.0 a 22. 0 do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de abril, tomo conhecimento dos direitos de consulta, acesso, retificação, atualização, oposição ou apagamento dos meus dados pessoais disponibilizados no âmbito do registo, mediante comunicação, para o efeito, por correio eletrónico enviado para o e-mail [email protected], na Junta de Freguesia de Ramalde, Rua da Igreja de Ramalde 76-92, 4100-280 Porto. Para mais informações consultar a política de privacidade da Freguesia de Ramalde disponível em www.jf-ramalde.pt.

4 -Mais, tomo conhecimento, que a conservação de dados será feita pela Junta de Freguesia de Ramalde, entidade que respeita a sua conservação, garantias de sigilo e confidencialidade preconizadas no RGPD, pelos prazos legalmente e regularmente estipulados. Por ser verdade, e por nada haver a obstar, esta declaração vai ser assinada por mim. Porto e data: ___ de ___ de ___ Contacto telefónico ___ Correio eletrónico ___ Assinatura conforme cartão do cidadão ou bilhete de identidade 318469608