Aviso (extrato) n.º 28788/2025/2

Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhador com vista à constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior.

Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual, conjugada com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, e na sequência da deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal de 19 de março de 2025 torna-se público que encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, um procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhador com vista à constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de posto de trabalho, previsto no mapa de pessoal do Município de Reguengos de Monsaraz: 1 (um) Técnico Superior (Gestão de Recursos Humanos e ou Mestrado em Administração e Gestão Pública - Recursos Humanos) para a Subunidade Orgânica de Recursos Humanos.

1 - Caracterização do postos de trabalho: As funções a exercer são as constantes na LTFP, de acordo com o estabelecido no n.º 2 do seu artigo 88.º e em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal do Município de Reguengos de Monsaraz aprovado para o ano de 2025: Coordenar e efetuar as candidaturas e o acompanhamento dos projetos às medidas do IEFP de promoção do emprego (CEI, CEI+, Estágios Profissionais, etc.); Coordenar e assegurar todos os procedimentos inerentes ao Programa Municipal Ocupação Temporária de Jovens; Coordenar e assegurar todos os procedimentos inerentes ao Programa Municipal Ocupação de Tempos Livres - Cartão Social; Assegurar os procedimentos inerentes à atribuição das prestações familiares (abono família, bolsas de estudo, etc.); Elaborar procedimentos relativos à Segurança Social; Coordenar os processos relativos à transferência de competências na área da Educação. Prestar apoio nos procedimentos concursais.

2 - Habilitações Literárias Exigidas/Área de Formação: Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos e ou Mestrado em Administração e Gestão Pública - Recursos Humanos, não sendo admitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Prazo de candidaturas: As candidaturas decorrem pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da data de publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP). O aviso integral do procedimento será publicitado na BEP em www.bep.gov.pt a partir da publicação no Diário da República, 2.ª série, e estará ainda disponível no site da Câmara Municipal (www.cm-reguengos-monsaraz.pt).

30 de setembro de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Marta Prates.

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