Aviso (extrato) n.º 28809/2024/2

Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, conjugada com o n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, na sua última redação, aplicável ex vi n.º 2, artigo 56.º-A, da Lei n.º 12/2002, de 19 de fevereiro, na sua última redação, torna-se público que o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), do procedimento concursal para recrutamento de 12 (doze) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, com licenciatura nas áreas de ciências jurídicas, economia, gestão, contabilidade, finanças, engenharia civil e arquitetura, em regime de comissão de serviço, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, para o exercício de funções de assessoria e consultadoria técnica como especialista no Gabinete de Apoio aos Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais das Zonas Norte, Centro, Sul e de Lisboa e Ilhas.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na Bolsa de Emprego Publico (BEP), conforme disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no prazo de dois dias úteis a contar da publicitação do presente aviso.

16 de dezembro de 2024. - A Juíza Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Eliana Cristina de Almeida Pinto.

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