Aviso n.º 28870/2024/2

Abertura de procedimento para atribuição de licença para o transporte em táxi no Município de Pedrógão Grande

António José Ferreira Lopes, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Pedrógão Grande, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal de 24 de outubro de 2024, foi deliberado iniciar o procedimento relativo ao Concurso Público para atribuição de licença para o transporte em táxi no Município de Pedrógão Grande.

Após ser publicado no Diário da República, as candidaturas poderão ser entregues pessoalmente nas instalações do Município de Pedrógão Grande, na Secção de Apoio Administrativo, de Atendimento Integrado aos Munícipes e de Apoio aos Órgãos, no edifício da Câmara Municipal de Pedrógão Grande, sito em Largo da Devesa, n.º 14, 3270-909 Pedrógão Grande, mediante contra recibo, ou enviadas por via postal registada e com aviso de receção, desde que rececionadas até às 15h00 do dia anterior termino do concurso público.

O concurso tem por objetivo a atribuição de uma licença de táxi para:

a) 2 (duas) vagas para o local Largo da Devesa, localidade Pedrógão Grande, Freguesia de Pedrógão Grande, em regime de estacionamento fixo;

b) 1 (uma) vaga para o local Largo da Praça, Localidade Vila Facaia, Freguesia de Vila Facaia, em regime de estacionamento fixo.

Podem apresentar-se a concurso:

a) As sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pela Direção-Geral de Transportes Terrestres, atual IMT;

b) Os empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença e que sejam titulares de alvará emitido pela Direção-Geral de Transportes Terrestres, atual IMT;

c) Os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros de cooperativas licenciadas pela Direção-Geral de Transportes Terrestres, atual IMT, os quais, na eventualidade de lhes vir a ser atribuída a licença, dispõem de 180 dias seguidos para efeitos de licenciamento do exercício da atividade, findo o qual caduca o respetivo direito à licença.

A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, de acordo com o modelo constante no anexo I ao programa de concurso, através do qual o concorrente manifesta a sua vontade de concorrer de acordo com as condições fixadas, e deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Apresentação voluntária de cópia do cartão do cidadão do requerente com a menção «Autorizei a reprodução exclusivamente para efeitos de candidatura ao concurso público para atribuição de uma licença de táxi para o concelho de Pedrógão Grande»;

b) Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido Direção-Geral de Transportes Terrestres, atual IMT;

c) Código da certidão da conservatória de registo comercial da sociedade ou certidão emitida pela Conservatória de Registo Comercial;

d) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às contribuições para a Segurança Social;

e) Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente a impostos ao Estado;

f) Documento Único Automóvel do veículo a licenciar ou declaração comprovativa das características do veículo que pretende afetar ao serviço.

No caso de concorrentes individuais, deverão ainda ser entregues os seguintes documentos:

a) Atestado de residência, no caso de pessoas singulares, a emitir pela Junta de Freguesia;

b) Documentos comprovativos de cumprimento dos requisitos de acesso à atividade, isto é certificado do registo criminal e certificado de motorista de táxi válido para o transporte em táxi;

c) Documento comprovativo do tempo de exercício da profissão, emitido pela Segurança Social ou, no caso de trabalhadores da administração central, regional ou local, do organismo respetivo.

Os candidatos poderão consultar o programa do concurso no site oficial da Câmara Municipal de Pedrógão Grande em www.cm-pedrogaogrande.pt.

2 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, António José Ferreira Lopes.

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