AvisoSem vigência

Aviso n.º 2892/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regimento define a organização e o modo de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde do Município de Soure, adiante designado por CMSS, previsto pelo Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, ao abrigo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.

Artigo 2.º

Natureza

O CMSS é um órgão de natureza consultiva, que permite a articulação de estratégias de intervenção no domínio da política municipal de saúde e exerce as competências previstas na Lei e neste Regimento.

Artigo 3.º

Competências

a)Contribuir para a definição de uma política de saúde a nível municipal;

b)Emitir parecer sobre a Estratégia Municipal de Saúde;

c)Emitir parecer sobre o planeamento da rede de unidades de cuidados de saúde primários;

d)Propor o desenvolvimento de programas de promoção de saúde e prevenção da doença;

e)Promover a troca de informações e cooperação entre as entidades representadas;

f)Recomendar a adoção de medidas e apresentar propostas e sugestões sobre questões relativas à saúde;

g)Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de saúde integrados no processo de descentralização de acordo com a Lei, refletindo sobre as causas das situações analisadas. CAPÍTULO II Composição e Organização

Artigo 4.º

Composição

1 -O CMSS é composto:

a)Pelo presidente da Câmara Municipal de Soure ou pelo Vereador com competências delegadas na área da unidade orgânica que acompanha a área da saúde, que presidirão;

b)Pelo presidente da Assembleia Municipal;

c)Por um presidente de junta de freguesia eleito em assembleia municipal em representação das freguesias do município;

d)Por um representante da respetiva administração regional de saúde;

e)Pelos diretores executivos e os presidentes dos conselhos clínicos e de saúde dos agrupamentos de centros de saúde;

f)Por um representante das instituições particulares de solidariedade social, designado, anualmente, em regime de rotatividade;

g)Por um representante dos serviços de segurança social, designado pelo respetivo conselho diretivo;

h)Por um representante das associações da área da saúde, por acordo entre as mesmas.

2 -As pessoas acima mencionadas poderão fazer-se substituir, ou delegar e ou subdelegar as suas competências, nos termos da Lei.

3 -O presidente da CMSS, por iniciativa própria ou por proposta de pelo menos um terço dos membros da Comissão, pode convidar a participar nas reuniões, sem direito a voto, personalidades de reconhecido mérito na área da saúde, quando a sua contribuição para a discussão das matérias em agenda for considerada pertinente à boa decisão.

Artigo 5.º

Local das Reuniões

1 -As reuniões do CMSS têm lugar, no espaço definido na convocatória promanada pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador com competências delegadas.

2 -Compete à Câmara assegurar as condições logísticas de funcionamento do Conselho, providenciando os espaços adequados às suas reuniões e o respetivo apoio técnico-administrativo.

Artigo 6.º

Competências do Presidente

a)Convocar, abrir, encerrar e suspender as reuniões;

b)Dirigir os trabalhos e assegurar a execução das deliberações;

c)Dar seguimento aos pedidos de substituição e marcar as faltas;

d)Assegurar o envio dos documentos produzidos pelo Conselho, que se destinem a outras entidades.

Artigo 7.º

Competências do Secretário e Apoio Administrativo

1 -Compete ao Secretário:

a)Proceder à conferência das presenças das reuniões e efetuar o registo das votações;

b)Fazer as leituras durante as reuniões;

c)Coadjuvar o Presidente na condução dos trabalhos.

2 -O Secretário será eleito, por voto secreto, de entre os membros do órgão, na primeira reunião de cada mandato.

3 -O apoio administrativo do CMSS é assegurado pela Unidade Orgânica que acompanha as matérias relacionadas com a saúde.

Artigo 8.º

Mandato e Substituição dos Membros

1 -A duração do mandato dos membros do CMSS corresponde à duração do mandato da Câmara Municipal.

2 -O mandato dos membros do CMSS cessa:

a)Com a cessação do mandato da Câmara Municipal;

b)Se for extinta a entidade que representam;

c)Ocorrendo perda da qualidade que determinou a sua designação.

Artigo 9.º

Reuniões Ordinárias

O CMSS reúne ordinariamente duas vezes ao ano.

Artigo 10.º

Reuniões Extraordinárias

1 -O CMSS pode reunir extraordinariamente nos termos da Lei.

2 -As reuniões extraordinárias são convocadas pelo Presidente do CMSS por iniciativa própria, ou por requerimento de um terço dos seus membros.

3 -Nas reuniões extraordinárias só haverá deliberação sobre assuntos previamente agendados e constantes da ordem de trabalhos CAPÍTULO III Funcionamento do Órgão SECÇÃO I Funcionamento das Reuniões

Artigo 11.º

Convocatória

1 -Os membros do CMSS são convocados para as reuniões ordinárias, via email ou correio, com a antecedência mínima de 10 dias úteis.

2 -As reuniões extraordinárias devem ser convocadas com antecedência mínima de 2 dias úteis.

3 -Na convocatória deve constar sempre a data e local da reunião, assim como, a respetiva ordem de trabalhos.

4 -Sempre que possível, a convocatória será acompanhada dos documentos necessários à plena informação sobre as matérias que integram a ordem de trabalhos.

Artigo 12.º

Continuidade das Reuniões

a)Intervalos;

b)Restabelecimento da ordem na sala;

c)Falta de quórum, procedendo-se a nova contagem quando o Presidente assim o determinar.

Artigo 13.º

Quórum

1 -O CMSS só pode deliberar quando estiver presente a maioria dos seus membros com direito a voto, nos termos do artigo 4.º

2 -Em caso de falta de quórum deve ser convocada nova reunião com um intervalo mínimo de 24 horas.

Artigo 14.º

Ordem do Dia

1 -A Ordem do Dia é estabelecida pelo Presidente.

2 -Salvo no caso de reuniões extraordinárias, a Ordem do Dia deve ser entregue a todos os membros com a antecedência mínima de, pelo menos, quarenta e oito horas sobre a data da reunião constante da convocatória.

3 -O CMSS só pode deliberar sobre assuntos constantes da Ordem do Dia fixada para a reunião.

4 -Excetuam-se do disposto no número anterior, os casos em que, numa reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros do órgão reconheçam a urgência de deliberação imediata sobre assunto não incluído na ordem do dia.

5 -A sequência de matérias fixadas para cada reunião pode ser modificada por deliberação da maioria dos membros.

Artigo 15.º

Atas

1 -De cada reunião é lavrada a ata, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e os ausentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das votações.

2 -Não podem participar na votação da ata, os membros ausentes na reunião a que mesma se reporta.

3 -Nas reuniões em que participem, sem direito a voto, personalidades de reconhecido mérito na área da saúde, quando a sua contribuição para a discussão das matérias em agenda for considerada pertinente à boa decisão, deverão os mesmos, dar o seu consentimento através do preenchimento da declaração de consentimento nos termos do RGPD.

Artigo 16.º

Uso da Palavra

a)Participar na discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia;

b)Emitir votos e fazer declarações de voto;

c)Invocar o Regimento ou interpelar o Presidente;

d)Formular ou responder a pedidos de esclarecimento.

Artigo 17.º

Pedido de Concessão da Palavra

A palavra poderá ser pedida em qualquer momento, exceto no decurso de votações e será concedida por ordem de inscrição.

SECÇÃO II

Deliberações e Pareceres

Artigo 18.º

Voto

1 -Cada membro do CMSS, tem direito a um voto, cujo exercício não poderá delegar.

2 -Nenhum membro do CMSS presente pode deixar de votar; é proibida a abstenção nos termos do artigo 30.º do Código do Procedimento Administrativo.

3 -Só podem votar as pessoas previstos no n.º 1 do artigo 4.º do presente Regimento.

4 -As declarações de voto são necessariamente escritas e anexadas à respetiva ata.

Artigo 19.º

Processo de Votação

1 -Sempre que se tenha de proceder a uma votação, o Presidente anuncia-o de forma clara.

2 -Não podem estar presentes no momento da discussão, nem na votação, os membros do órgão que se encontrem ou se considerem impedidos.

Artigo 20.º

Formas de Votação

1 -As votações realizam-se por uma das seguintes formas:

a)Por braço no ar, constituindo esta a forma usual de votar;

b)Por escrutínio secreto, as deliberações que envolvam juízos de valor sobre comportamentos ou qualidades de pessoas.

2 -Em caso de dúvida fundada, o Presidente deve optar pela forma de votação prevista na alínea b) do número anterior.

Artigo 21.º

Declaração e Registo na Ata do Voto de Vencido

1 -Qualquer membro pode formular a declaração de voto de vencido.

2 -O membro pode fazer constar da ata o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem.

3 -As decisões de voto deverão ser enviadas, por escrito, ao Presidente, até ao final da respetiva reunião.

4 -Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respetiva declaração de voto na ata ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente advenha.

Artigo 22.º

Quórum

1 -O CMSS delibera com a presença da maioria dos seus membros.

2 -Quando não se verifique, na primeira convocação, o quórum previsto no número anterior, seguir-se-á o disposto no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 23.º

Empate na Votação

1 -Havendo empate na votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a nova votação e se o empate se mantiver adia-se a deliberação para a reunião seguinte, procedendo-se a votação nominal, se na primeira votação desta reunião o empate se repetir.

2 -Sempre que, por razões externas ao órgão, alguma deliberação careça de fundamentação. CAPÍTULO IV Disposições Finais

Artigo 24.º

Posse

Os membros do Conselho tomam posse na primeira reunião do CMSS, perante o Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 25.º

Casos Omissos

Compete ao Presidente, fixar uma orientação quanto à interpretação, em caso de dúvidas e a integração de lacunas, do presente Regimento, sem prejuízo do disposto no artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente Regimento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

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