Aviso n.º 28932/2024/2

Discussão pública da proposta do Plano Municipal de Ação Climática (PMAC) de Aguiar da Beira

Virgílio da Cunha, presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, torna público que, por meu despacho de 17-10-2024, foi determinado proceder à abertura do período de discussão pública da proposta do Plano Municipal de Ação Climática (PMAC), conforme determinado pelo artigo 9.º da Lei de Bases do Clima, com a redação em vigor, organizado nos termos previstos no artigo 89.º do regime jurídico de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT) para os planos diretores municipais com as devidas adaptações.

Nestes termos, conforme previsto no n.º 1 do artigo 89.º do RJIGT o período de discussão pública decorrerá por um período de 30 dias que terão início a partir do quinto dia seguinte à data da publicação do Aviso no Diário da República (série II).

Durante o período de discussão pública os interessados poderão consultar a proposta do PMAC no sítio da internet do Município de Aguiar da Beira, em www.cm-aguiardabeira.pt ou no Centro de Atendimento Municipal de Aguiar da Beira, no edifício dos Paços do Concelho, Av. da Liberdade, n.º 21, 3570-018 Aguiar da Beira, de segunda a sexta-feira, das 9:00 horas às 16:00 horas.

A apresentação de reclamações, observações ou sugestões devem ser apresentadas, por escrito, até ao término do período de discussão pública e submetido por correio eletrónico para discussao.publica.PMAC@cm-aguiardabeira.pt no sítio institucional da internet “Participa” ou entregues no Centro de Atendimento Municipal do Município de Aguiar da Beira ou remetidas por correio registado para Município de Aguiar da Beira Av. da Liberdade, n.º 21, 3570-018 Aguiar da Beira.

Para constar e devidos efeitos, o presente aviso se publica e publicita no Diário da República, 2.ª série e no sítio institucional.

10 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Virgílio da Cunha.

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