Aviso (extrato) n.º 28950/2024/2

Abertura do Procedimento Concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho a tempo indeterminado na carreira categoria de Técnico Superior (Engenheiro do Ambiente),1 posto de trabalho

1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, bem como com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LGTFP), torna-se público que, torna -se público que por deliberação da Câmara Municipal de Ferreira de 23 de outubro de 2024 e por despacho do Sr. Presidente de 17 de outubro de 2024 se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso (extrato) no Diário da República, procedimento Concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Ambiente), previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, correspondente ao grau de complexidade 3 compreendendo as seguintes competências:

Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado na área de formação;

Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, bem como, para o desempenho das atividades que seguidamente se indicam:

Gestão dos sistemas de abastecimento de água ao concelho;

Gestão dos sistemas de drenagem de águas residuais e Estações de Tratamento de Águas Residuais do Concelho;

Elaboração e implementação dos PCQA e cumprimento de todas as obrigações relacionadas com a qualidade da água de abastecimento público;

Elaboração de relatórios de desempenho dos serviços a submeter à Entidade Reguladora de Serviços de Água e Resíduos;

Controle de fluxos de resíduos recolhidos para tratamento e valorização e reporte da informação;

Controle de qualidade de água das piscinas municipais;

Dinamização de ações de Sensibilização e Educação Ambiental;

Executar outras tarefas desde que lhe sejam solicitadas superiormente, desde que relacionadas com a sua atividade, e de acordo com as necessidades da entidade empregadora pública.

A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação adequada e não impliquem a desvalorização profissional nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

Requisitos habilitacionais: Licenciatura em História (variante arqueologia) ou Arqueologia. Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt)

27 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Pita Ameixa.

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