Aviso n.º 28991/2024/2

Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho datado de 23 de janeiro de 2024, foi designada, em regime de substituição, como Chefe de Divisão de Fiscalização Municipal, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a Técnica Superior Paula Rute Garcia Lourenço, licenciada em Engenharia Civil porquanto a mesma possui as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente a substituir:

a) Detém vínculo de emprego público por tempo indeterminado;

b) Possui competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo;

c) Reúne cumulativamente habilitações mínimas ao nível da licenciatura; detém mais de quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento é exigível a licenciatura.

Nota curricular

Nome: Paula Rute Garcia Lourenço

Funções e/ou cargos ocupados:

Desde 2019 até presente data, Nomeação de Chefe de Divisão da Fiscalização Municipal, em regime de substituição.

Desde 2017 até 2018, Técnica Superior da Divisão de Ambiente Urbano.

Desde 2016 até 2017, Nomeação de Chefe de Divisão de Obras Municipais e Logística, em regime de substituição.

Desde 2015 até 2016, Técnica Superior da Divisão de Obras Municipais e Logística.

Desde 2011 até 2015, Técnica coordenadora dos espaços verdes e dos espaços públicos camarários da freguesia do Castelo e de Santiago da DAU. Coordenadora de Segurança nomeada em obras da CMS.

Desde 1989 até 2011, Técnica Superior da Divisão de Gestão e Planeamento Urbanístico.

7 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Manuel Firmino de Jesus, Dr.

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