Aviso n.º 29117/2025/2

Delegação de competências nos chefes de divisão

Francisco Manuel Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Lamego, torna público que, no uso da competência conferida pelo artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto nos artigos 44.º e 159.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, deleguei na Chefe da Divisão Administrativa e de Coordenação, competência para a prática dos seguintes atos, com efeitos imediatos, conforme os meus despachos datados de 3 de novembro de 2025:

N.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:

a) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse publico;

b) Justificar as faltas;

e) Decidir em matéria de organização e horário de trabalho, tendo em conta as orientações superiormente fixadas;

I) Praticar os atos relativos à aposentação dos trabalhadores.

N.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:

d) Autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade, designadamente livros de obra;

e) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos;

g) Autorizar a passagem de certidões ou fotocopias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados, e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais;

m) Praticar outros atos e formalidades de carácter instrumental, necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante.

10 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Lamego, Francisco Manuel Lopes.

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