Aviso (extrato) n.º 29146/2025/2

Carlos Manuel Ramos dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe, torna público que a Câmara Municipal deliberou, nos termos dos artigos 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com os artigos 47.º e 159.º do Código do Procedimento Administrativo, os seguintes atos de delegação de competências da Câmara Municipal no Presidente da Câmara:

1 - Delegar no Presidente da Câmara as competências previstas nas seguintes alíneas do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação:

Alínea d), “Executar as opções do plano e orçamento, assim como aprovar as suas alterações”;

Alínea l), “Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na presente lei”;

Alínea q), “Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade”;

Alínea r), “Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central”;

Alínea t), “Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal”;

Alínea v), “Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal”;

Alínea w), “Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas”;

Alínea x), “Emitir licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos”;

Alínea y), “Exercer o controlo prévio, designadamente nos domínios da construção, reconstrução, conservação ou demolição de edifícios, assim como relativamente aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos”;

Alíena cc), “Alienar bens móveis”, até 149.639,37€;

Alínea dd), “Proceder à aquisição e locação de bens e serviços”;

Alínea ee), “Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal”;

Alínea ff), “Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal”;

Alínea gg), “Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares”;

Alínea ii), “Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos”;

Alínea jj), “Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos”;

Alínea kk), “Declarar prescritos a favor do município, após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, assim como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura”;

Alínea ll), “Participar em órgãos de gestão de entidades da administração central”;

Alínea mm), “Designar os representantes do município nos conselhos locais”;

Alínea nn), “Participar em órgãos consultivos de entidades da administração central”;

Alínea qq), “Administrar o domínio público municipal”;

Alínea rr), “Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos”;

Alínea ss), “Estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações, após parecer da correspondente junta de freguesia”;

Alínea tt), “Estabelecer as regras de numeração dos edifícios”;

Alínea uu), “Deliberar sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público do município”;

Alínea ww), “Enviar ao Tribunal de Contas as contas do município”;

Alínea zz), “Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que salvaguardem e perpetuem a história do município”;

Alínea bbb), “Assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado”.

2 - No âmbito do Regulamento Jurídico das Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de setembro, na sua atual redação, delegar no Presidente da Câmara a competência para concessão da licença administrativa das operações urbanísticas previstas no n.º 2 do artigo 4.º, com faculdade de subdelegação desta nos Vereadores, e as competências previstas nos artigos 27.º e 88.º (alterações à licença e obras inacabadas), nos termos daquele n.º 1 do artigo 5.º, e a competência prevista no n.º 2 no artigo 117.º (fracionamento da liquidação de taxas), do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de setembro, na sua atual redação.

3 - Nestes termos, proponho que ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º do referido Decreto-Lei n.º 555/99, do n.º 1 do artigo 34.º e artigo 32.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugados com os artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal delibere delegar no seu Presidente e autorizar a sua subdelegação nos Vereadores a tempo inteiro, as seguintes competências:

Emissão de certidão de destaque, prevista no n.º 9 do artigo 6.º do RJUE;

Proferir despacho sobre o pedido de informação prévia, prevista no artigo 16.º do RJUE;

Aprovação do projeto de arquitetura dos processos de licenciamento e de obras de edificação, previstas no n.º 3 do artigo 20.º do RJUE;

Declaração de caducidade do ato de aprovação do projeto de arquitetura, prevista no n.º 6 do artigo 20.º e n.º 4 do artigo 59.º do RJUE;

Emissão de licença (com exceção das operações de loteamento), prevista no n.º 1 do artigo 5.º e nas alíneas b) e c) do n.º 1 e n.º 6 do artigo 23.º, no n.º 1 do artigo 56.º e n.º 1 do artigo 59.º do RJUE, conjugados com o n.º 1 do artigo 34.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013;

Alteração à licença, a requerimento do interessado, antes da execução das obras ou trabalhos (exceto loteamentos), prevista no n.º 1 do artigo 27.º do RJUE e alteração à licença de loteamento, a requerimento do interessado, nos casos previsto no n.º 8 do artigo 27.º do RJUE;

Prorrogação do prazo para conclusão das obras de urbanização não integradas em loteamento ou de obras de edificação, prevista no n.º 3 do artigo 53.º e n.º 5 do artigo 58.º do RJUE, respetivamente, conjugados com o n.º 1 do artigo 34.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013;

Prorrogação de prazo por alteração à licença de obras de urbanização não integradas em loteamento ou de obras de edificação, prevista no n.º 5 do artigo 53.º e no n.º 7 do artigo 58.º, respetivamente, do RJUE, conjugados com o n.º 1 do artigo 34.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013;

Revogação da licença (exceto loteamentos), prevista nos números 1 e 2 do artigo 73.º do RJUE, conjugado com o artigo 34.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013;

Alteração à licença (exceto loteamentos) durante a execução das obras ou trabalhos a requerimento do interessado, prevista no n.º 3 do artigo 83.º do RJUE, conjugado com o artigo 34.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013;

Determinar a fiscalização sobre as condições de utilização de imóveis, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º-A do RJUE, conjugado com o artigo 34.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013;

Intimar os proprietários para a reposição da utilização nos termos autorizados, sempre que forem identificadas utilizações irregulares das edificações, conforme previsto no n.º 4 do artigo 88.º-A do RJUE, conjugado com o artigo 34.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013;

Competências no âmbito do procedimento de legalização previstas nos números 1, 2, 3, 5, 6 e 8 do artigo 102.º-A do RJUE, conjugado com o artigo 34.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013;

Manter atualizada a relação dos instrumentos de gestão territorial, das servidões e restrições de utilidade pública e de outros instrumentos relevantes, prevista no artigo 119.º do RJUE, conjugado com o artigo 34.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013;

Prestação de informações sobre processos relativos a operações urbanísticas, prevista no artigo 120.º do RJUE, conjugado com o artigo 34.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013;

Envio mensal dos elementos estatísticos ao Instituto Nacional de Estatística, prevista

4 - Além das funções legalmente atribuídas são da responsabilidade do Presidente da Câmara as funções a seguir indicadas: Coordenação geral dos serviços; Gestão financeira e patrimonial; Representação do Município; Proteção Civil; Fiscalização Municipal; Gabinete Jurídico; Gestão dos Fundos Comunitários; Desenvolvimento económico, empreendedorismo e inovação.”

Mais se torna público que, por meu despacho de 07 de novembro de 2025, no termos do artigo 36.º e sem prejuízo do disposto no artigo 37.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, atribuí ao Vereador Armando Manuel Aguiar Mateus, as seguintes funções: Ação social; Cultura; Desporto, Juventude e Envelhecimento Ativo; Desenvolvimento social; Turismo; Gabinete de apoio ao emigrante; Centro Local de Apoio às Migrações (CLAIM).

Para o efeito, subdeleguei, para o exercício das suas funções, as seguintes competências, previstas no artigo 33.º, com base no n.º 1 do artigo 34.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:

“Alínea d), “Executar as opções do plano e orçamento, assim como aprovar as suas alterações”, nomeadamente, executar as opções do plano das atividades mais relevantes incluídas nas Grandes Opções do Plano (GOP’s);

Alínea q), “Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade”;

Alínea r), “Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central”;

Alínea dd), “Proceder à aquisição e locação de bens e serviços”;

Alínea ff), “Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal”;

Alínea zz), “Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que salvaguardem e perpetuem a história do município”;

Deleguei, para o exercício das suas funções, as minhas competências previstas nas alíneas a seguir indicadas, dos números 1 e 2 do artigo 35.º, com base no n.º 2 do artigo 36.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:

“Alínea f), do n.º 1), “Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba”;

Alínea g), do n.º 1, “Autorizar a realização das despesas orçamentadas até ao limite estipulado por lei ou por delegação da câmara municipal, com a exceção das referidas no n.º 2 do artigo 30.º”;

Alínea h), do n.º 1, “Autorizar o pagamento das despesas realizadas”;

Alínea l), do n.º 1, “Assinar ou visar a correspondência da Câmara Municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos”, nomeadamente, no que lhe compete;

Alínea c), do n.º 2, “Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços da Câmara Municipal”, no âmbito das suas competências;

Alínea e), do n.º 2, “Promover a execução, por administração direta ou empreitada, das obras, bem como proceder à aquisição de bens”, no âmbito das suas competências;

Alínea f), do n.º 2, “Outorgar contratos em representação do município”, no âmbito das suas competências.

Mais se torna público que, por meu despacho de 07 de novembro de 2025, no termos do artigo 36.º e sem prejuízo do disposto no artigo 37.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, atribuí à Vereadora Soraia Alexandra Loureiro Pinto, as seguintes funções: Construção e manutenção de infraestruturas e equipamentos municipais; Ordenamento do território e urbanismo (Obras públicas e Obras particulares); Rede viária; Gestão e monotorização de águas residuais; Águas e saneamento.

Para o efeito, subdeleguei, para o exercício das suas funções, as seguintes competências, previstas no artigo 33.º, com base no n.º 1 do artigo 34.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:

Alínea d), “Executar as opções do plano e orçamento, assim como aprovar as suas alterações”, nomeadamente, executar as opções do plano das atividades mais relevantes incluídas nas Grandes Opções do Plano (GOP’s);

Alínea q), “Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade”;

Alínea r), “Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central”;

Alínea dd), “Proceder à aquisição e locação de bens e serviços”;

Alínea ff), “Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal”;

Alínea zz), “Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que salvaguardem e perpetuem a história do município”;

Alínea a), do n.º 1, “Representar o município em juízo e fora dele”, designadamente outorgar, em nome do Município, todos os atos notariais ou Processo Casa Pronta;

Alínea f), do n.º 1, “Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba”;

Alínea h), do n.º 1, “Autorizar o pagamento das despesas realizadas”;

Alínea l), do n.º 1, “Assinar ou visar a correspondência da Câmara Municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos”;

Alínea c), do n.º 2, “Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços da Câmara Municipal”;

Alínea e), do n.º 2, “Promover a execução, por administração direta ou empreitada, das obras, bem como proceder à aquisição de bens”, no âmbito das suas competências;

Alínea f), do n.º 2, “Outorgar contratos em representação do município”, no âmbito das suas competências;

Alínea i), do n.º 2, “Proceder aos registos prediais do património imobiliário do município, bem como a registos de qualquer outra natureza”;

Alínea j), do n.º 2, “Conceder autorizações de utilização de edifícios”.

Subdeleguei, para o exercício das suas funções, no âmbito do Regulamento Jurídico das Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de setembro, na sua atual redação, a competência para concessão da licença administrativa das operações urbanísticas previstas no n.º 2 do artigo 4.º, e as competências previstas nos artigos 27.º e 88.º (alterações à licença e obras inacabadas), nos termos daquele n.º 1 do artigo 5.º, e a competência prevista no n.º 2 no artigo 117.º (fracionamento da liquidação de taxas), do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de setembro, na sua atual redação.

Nestes termos, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º do referido Decreto-Lei n.º 555/99, do n.º 1 do artigo 34.º e artigo 32.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugados com os artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, subdeleguei as seguintes competências: