Aviso n.º 29173/2025/2

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto na carreira e categoria de técnico superior

1 - Nos termos dos n.^os 1 a 3 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Presidente da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», de 21 de novembro de 2025, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação de oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), a qual deverá ser publicitada no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal para a constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para ocupação de um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior na Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», de acordo com os artigos 6.º, 7.º e n.^os 2 e 4 do artigo 30.º da LTFP.

2 - O presente procedimento concursal encontra-se suportado na alínea b) do n.º 16 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, com a redação dada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2022, de 18 de outubro.

3 - Entidade que realiza o procedimento concursal: Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».

4 - Modalidade de vínculo de emprego público: Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

5 - Carreira e categoria: Técnico superior.

6 - Postos de trabalho: 1 (um) posto de trabalho.

7 - Área funcional das funções e atividades a exercer: Núcleo de Impacto e Resultados

8 - Valoriza-se a experiência profissional na área da comunicação em projetos com entidades da Administração Pública, ou do Setor Público Empresarial ou do Setor Empresarial Local.

9 - Caraterização do posto de trabalho: desempenho de funções de técnico superior, com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional na carreira e categoria de técnico superior, com as funções de apoiar o desenvolvimento e assegurar a implementação do plano estratégico de divulgação de impacto e resultados do PRR, através de iniciativas estratégicas que promovam a visibilidade, a coerência e o alinhamento da atuação da entidade com os seus objetivos institucionais e orientações superiores; Garantir a articulação com prestadores de serviços estratégicos externos e equipas internas, assegurando o alinhamento com os objetivos institucionais e a resposta adequada em contextos de elevada exposição pública; Apoiar o desenvolvimento e gerir conteúdos informativos e estratégicos, assegurando a sua adequação aos diferentes públicos-alvo e canais de difusão, com vista a maximizar a visibilidade do impacto e resultados dos projetos PRR; Apoiar a gestão de contratos públicos associados ao Núcleo; Apoiar a gestão do risco reputacional e a prestação de assessoria mediática em situações de crise ou de elevada exposição pública; Assegurar a recolha de informação e dados relevantes de divulgação de impactos e resultado dos projetos PRR junto das equipas internas e entidades beneficiárias; Articular com prestadores de serviços externos e parceiros institucionais para garantir a produção de materiais de divulgação e organizar momentos de criação de conteúdos (filmagens, entrevistas, eventos), assegurando a participação das partes envolvidas.

10 - Exercício de funções afins: A descrição das funções referidas no número anterior não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no artigo 81.º da LTFP.

11 - Requisitos de admissão:

11.1 - Requisitos gerais: Os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP.

11.2 - Requisito habilitacional: Licenciatura em Administração de Publicidade e Marketing (código DGES 9670), Ciências da Comunicação (código DGES 9023), Comunicação e Design Multimédia (código DGES 9894), Comunicação Digital (código DGES L330), Comunicação Global (código DGES L337), Comunicação e Jornalismo (código DGES 9662), Comunicação e Media (código DGES L099), Comunicação Multimédia (código DGES 8339), Comunicação e Multimédia (código DGES 9052), Comunicação Organizacional (código DGES 9717 e 8342), Comunicação e Relações Públicas (código DGES 9652), Comunicação Social (código DGES 9054), Comunicação Social: Jornalismo e Comunicação Empresarial (código DGES L297), Comunicação, Cultura e Organizações (código DGES 9720), Gestão de Marketing (código DGES 9156), Jornalismo (código DGES 9191), Jornalismo e Comunicação (código DGES 9773), Marketing (código DGES 9205 e 8005), Marketing e Publicidade (código DGES 9206), Marketing, Publicidade e Relações Públicas (código DGES 9208), Publicidade e Marketing (código DGES 9222 e 8439), ou Publicidade e Relações Públicas (código DGES 9930).

12 - Os métodos de seleção a aplicar são a avaliação curricular e a entrevista de avaliação de competências, pela ordem enunciada, por força da conjugação dos n.^os 4 e 6 do artigo 36.º da LTFP, e de acordo com o disposto no artigo 17.º e no artigo 19.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

13 - Local de trabalho: Instalações da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», na Avenida João Crisóstomo, n.º 11, 1000-177 Lisboa.

14 - O procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, e por extrato na página eletrónica da Estrutura de Missão Recuperar Portugal (www.recuperarportugal.gov.pt), nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

21 de novembro de 2025. - O Presidente da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», Fernando Lopes Alfaiate.

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