AvisoSem vigência

Aviso n.º 29215/2024/2

Artigo 1.º

Missão

O Provedor Municipal dos Animais da Trofa tem por missão garantir a defesa, o bem-estar e a proteção dos animais, bem como promover, zelar e monitorizar a prossecução dos seus direitos e interesses, sempre que necessário com recurso aos serviços municipais.

Artigo 2.º

Designação

1 -O Provedor Municipal dos Animais da Trofa é designado pela Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara, ou do Vereador com competência delegada.

2 -O Provedor Municipal dos Animais da Trofa toma posse perante o Presidente da Câmara Municipal.

3 -A designação para o cargo de Provedor Municipal dos Animais da Trofa deve recair num cidadão residente no concelho, que goze de comprovada reputação, integridade, idoneidade e independência.

Artigo 3.º

Estatuto Remuneratório

O cargo de Provedor Municipal dos Animais da Trofa não é remunerado.

Artigo 4.º

Independência, imparcialidade e autonomia

1 -O Provedor Municipal dos Animais da Trofa prossegue a sua atividade de forma independente, imparcial e autónoma em relação aos órgãos autárquicos, nos termos conferidos pelas presentes normas e demais legislação aplicável.

2 -O Provedor Municipal dos Animais da Trofa prossegue a sua missão em colaboração com GMVBEA e outras entidades, cujo objeto seja a proteção, o bem-estar, e a defesa dos direitos dos animais, e que atuem na área do Município da Trofa, sempre que tal seja benéfico para o cumprimento da sua função.

Artigo 5.º

Incompatibilidade

O exercício da missão do Provedor Municipal dos Animais da Trofa é incompatível com o cargo de dirigente municipal, membro de órgão de empresa municipal, funcionário municipal ou de empresa municipal, cargos de nomeação política em exercício na Câmara municipal ou empresa municipal, não podendo também integrar os órgãos sociais de movimentos associativos cujo objetivo seja a proteção e defesa dos animais.

Artigo 6.º

Apoio

Para o desempenho das suas funções o Provedor Municipal dos Animais da Trofa dispõe do apoio do GMVBEA, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador responsável pela área, definir, no quadro legal vigente, satisfeito o princípio da economia, da eficiência e da eficácia e, assegurada a respetiva dotação orçamental necessária ao exercício adequado da sua atividade.

Artigo 7.º

Exercício de funções

1 -O Provedor Municipal dos Animais da Trofa exerce as suas funções por um período de quatro anos, coincidente com o mandato autárquico.

2 -Após o termo do período para que foi designado, o Provedor Municipal dos Animais da Trofa mantém-se em exercício de funções até à tomada de posse do seu sucessor.

Artigo 8.º

Cessação de funções

1 -O Provedor Municipal dos Animais da Trofa cessa a sua função nos seguintes casos:

a)Por deliberação da Câmara Municipal, devidamente fundada e fundamentada, em motivo sério e ponderosos de perda total de condições de confiança que o lugar exige;

b)Morte ou incapacidade física permanente;

c)Incompatibilidade superveniente;

d)Renúncia fundamentada.

2 -A renúncia é comunicada por escrito pelo Provedor Municipal dos Animais da Trofa à Câmara Municipal da Trofa.

Artigo 9.º

Competências

1 -Receber, analisar e procurar resolver as queixas e reclamações apresentadas pelos Munícipes, exclusivamente dirigidas ao mesmo;

2 -Apreciar as reclamações dos Munícipes, sem poder decisório, dirigindo apenas as recomendações necessárias;

3 -Emitir pareceres e recomendações no âmbito da sua missão, por iniciativa própria ou a pedido do Presidente da Câmara Municipal, do Vereador com competência delegada, da Câmara Municipal, ou da Assembleia Municipal;

4 -Prestar informação por escrito, no prazo máximo de trinta dias por solicitação da Câmara Municipal ou da Assembleia Municipal, sobre matérias relacionadas com a sua missão;

5 -Elaborar um relatório bianual da sua atividade, para conhecimento da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal;

6 -Promover e participar em ações, nomeadamente de sensibilização e outros eventos afins relacionados com a sua missão.

Artigo 10.º

Dever de colaboração

1 -Os órgãos municipais, os serviços municipais e as empresas municipais, nos termos a definir pelo Presidente da Câmara prestam a colaboração que lhes é solicitada pelo Provedor Municipal dos Animais da Trofa no âmbito do desempenho da sua missão.

2 -Os serviços municipais e as empresas municipais devem responder, por escrito, no prazo de vinte dias, às questões ou solicitações remetidas pelo Provedor Municipal dos Animais da Trofa.

3 -Cessando tal prazo, sem que seja obtida resposta, pode o Provedor Municipal dos Animais da Trofa solicitar a intervenção da Câmara Municipal ou o Presidente da Câmara Municipal.

4 -O Provedor Municipal dos Animais da Trofa deve cooperar e colaborar com entidades competentes na prossecução de soluções adequadas tendentes à melhoria da qualidade dos serviços públicos que prestem cuidados e tenham responsabilidades na promoção e defesa dos direitos dos animais.

5 -O Provedor Municipal dos Animais da Trofa deve acompanhar entidades na prossecução de missões relevantes para os interesses dos animais de forma a auxiliar quando necessário garantindo o resultado final mais justo e adequado possível.

6 -O Provedor Municipal dos Animais da Trofa deve emitir pareceres, recomendações e propostas, por iniciativa própria ou com base em solicitações que lhe tenham sido dirigidas, com vista ao aperfeiçoamento e melhoria das respostas públicas na proteção do bem-estar animal.

Artigo 11.º

Dever de resposta

1 -As queixas e reclamações dos cidadãos ou associações têm que ser apresentadas por escrito, devendo estes estar devidamente identificados, nomeadamente com indicação de contacto para uma resposta posterior.

2 -O Provedor Municipal dos Animais da Trofa responde no prazo máximo de trinta dias úteis a solicitações dos órgãos municipais, ou, em igual prazo, a satisfação das reclamações apresentadas por munícipes, comunicando as diligências efetuadas, as alterações da situação que originou a queixa ou reclamação e as respetivas conclusões.

Artigo 12.º

Limitação de competências

1 -O Provedor Municipal dos Animais da Trofa não tem poder decisório ou capacidade sancionatória, dirigindo aos órgãos municipais competentes as suas recomendações.

2 -O Provedor Municipal dos Animais da Trofa não tem competência para anular, revogar ou alterar qualquer decisão e a sua intervenção não suspende o decurso de prazos graciosos ou contenciosos.

Artigo 13.º

Dever de Sigilo e Confidencialidade

O Provedor Municipal dos Animais da Trofa fica obrigado a manter sigilo sobre os factos de que tome conhecimento no exercício das suas funções, sempre que tal sigilo se imponha em virtude da natureza desses mesmos factos, ficando igualmente obrigado ao respeito pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

Artigo 14.º

Divulgação

1 -O Município da Trofa assegura a divulgação e os meios de acesso dos cidadãos ao Provedor dos Animais da Trofa.

2 -O Município da Trofa divulga os documentos de relevância relacionados com as funções e a atividade do Provedor dos Animais da Trofa.

Artigo 15.º

Omissões

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento é competente para decidir o Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Artigo 17.º

Disposição Transitória

O Provedor Municipal dos Animais da Trofa tomará posse logo que for designado para o efeito e exercerá funções até ao final do mandato autárquico em curso

318461629

Artigo 10.º

Dever de colaboração

2 -Os serviços municipais e as empresas municipais devem responder, por escrito, no prazo de vinte dias, às questões ou solicitações remetidas pelo Provedor Municipal dos Animais da Trofa.

3 -Cessando tal prazo, sem que seja obtida resposta, pode o Provedor Municipal dos Animais da Trofa solicitar a intervenção da Câmara Municipal ou o Presidente da Câmara Municipal.