Aviso (extrato) n.º 29230-C/2024/2

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 6 (seis) postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de Técnico Superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças, do mapa de pessoal da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, na área Jurídica.

1 - Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e ao abrigo do Despacho n.º 3186/2024, de 21 de março, da Senhora Ministra da Presidência e do Senhor Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 26 de março de 2024, alterado pelo Despacho n.º 6904-B/2024, de 17 de junho, do Senhor Ministro de Estado e das Finanças e do Senhor Ministro da Presidência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 20 de junho, conjugados com o ponto ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho, de 19 de dezembro de 2024, se procede à abertura do procedimento concursal em epígrafe, nos seguintes termos:

1) Entidade que realiza o procedimento: Direção-Geral do Tesouro e Finanças;

2) Número de postos de trabalho a ocupar: 6 (seis);

3) Âmbito do recrutamento: o recrutamento é aberto a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público;

4) Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: Os postos de trabalho a preencher correspondem ao exercício de funções da carreira/categoria de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 58/2015, de 21 de abril. Os titulares destes postos de trabalho irão integrar a Direção de Serviços Jurídicos e de Coordenação/ Divisão de Assuntos Jurídicos e Coordenação e exercer funções na área de atividade jurídica, nomeadamente, a prestação de assessoria técnico-jurídica, a realização de estudos, emissão de pareceres, prestação de informações e realização de análises de natureza jurídica sobre matérias que se inserem no âmbito das atribuições da DGTF, entre outras, operações de intervenção financeira do Setor Público Administrativo e do Setor Empresarial do Estado e da função acionista do Estado, análise jurídica de processos de liquidação de empresas públicas, de concessão e gestão de apoios financeiros do Estado e de gestão e recuperação de créditos;

5) Carreira e Categoria: Técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças;

6) Área de formação académica exigida: Os candidatos devem ser titulares de Licenciatura, sendo a área CNAEF 380 - Direito a mais indicada, bem como a licenciatura em Direito, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

7) Prazo de candidatura: 20 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente Aviso;

8) O presente procedimento é exclusivamente realizado em plataforma eletrónica, no portal do Emprego Público, em www.empregopublico.gov.pt, incluindo as respetivas notificações, conforme estabelecido no n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro;

9) Em cumprimento do disposto nos n.^os1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, em www.dgtf.gov.pt, e no portal do Emprego Público, em www.empregopublico.gov.pt.

23 de dezembro de 2024. - A Diretora-Geral do Tesouro e Finanças, Maria João Dias Pessoa de Araújo.

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