AvisoSem vigência

Aviso n.º 2925/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Funções

O Conselho Municipal de Segurança, a seguir chamado de Conselho, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação.

Artigo 2.º

Objectivos

a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;

b)Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respectivo município e participar em acções de prevenção;

c)Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social no município;

d)Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades directamente relacionados com as questões de segurança e inserção social, sempre que os considere oportunos.

Artigo 3.º

Competências

1 -Para atingir os objectivos previstos no número anterior, compete ao Conselho dar parecer sobre as seguintes matérias:

a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do município;

b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança do município;

c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município;

d)Os resultados da actividade municipal de protecção civil e de combate aos incêndios;

e)As condições materiais e os meios humanos empregues nas actividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;

f)A situação sócio-económica municipal;

g)O acompanhamento e apoio das acções dirigidas, em particular, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;

h)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecida de apoio à inserção.

2 -Podem ser criadas comissões de trabalho especializadas por deliberações do Conselho. CAPÍTULO II Organização e funcionamento SECÇÃO I Da composição e da presidência

Artigo 4.º

Composição

1 -Integram o Conselho:

a)O presidente da Câmara Municipal de Loulé;

b)O vereador do pelouro da segurança, quando este não seja assegurado pelo próprio presidente da Câmara;

c)O presidente da Assembleia Municipal de Loulé;

d)Os presidentes das juntas de freguesia;

e)Um representante do Ministério Público da Comarca de Loulé;

f)O comandante do Destacamento Territorial de Loulé da Guarda Nacional Repúblicana;

g)Um representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

h)O delegado marítimo de Quarteira;

j)O comandante do Corpo de Bombeiros Municipais de Loulé;

k)Um representante dos Serviços Alfandegários;

l)Os responsáveis ao nível municipal pelos organismos de assistência social, constantes no anexo I, e um representante do Instituto Português da Droga e Toxicodependência - IPDT;

m)Os responsáveis a nível municipal das associações económicas, patronais e sindicais (constantes no anexo II);

n)Um conjunto de 20 cidadãos, residentes no território municipal, de reconhecida idoneidade a designar pela Assembleia Municipal.

2 -Os membros do Conselho, constantes das alíneas k) e l) podem ser substituídos, em qualquer momento, pelas entidades que os nomearam.

3 -Os membros do Conselho constantes nas alíneas c), d), e), f), g), h), i) e j) devem indicar os membros suplentes que, nas faltas e impedimentos dos membros efectivos os deverão substituir.

4 -O mandato dos membros do Conselho designados ao abrigo da alínea m) cessa com o fim da assembleia que os designou, devendo, porém, manter-se em funções até à designação dos membros que os substituem ou à indicação da sua recondução.

Artigo 5.º

Presidência

1 -O Conselho é presidido pelo presidente da Câmara Municipal de Loulé.

2 -Compete ao presidente abrir, encerrar as reuniões e dirigir os respectivos trabalhos, podendo ordenar a sua suspensão ou considerar o seu encerramento antecipado, se houverem circunstâncias excepcionais que o justifiquem.

3 -O presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por uma comissão executiva, composta pelo presidente que preside, vereador do pelouro da segurança que o substitui no seu impedimento e mais cinco elementos do Conselho eleito entre eles, escolhendo depois o presidente um para secretário. SECÇÃO II Das reuniões

Artigo 6.º

Periodicidade e local das reuniões

1 -O Conselho reúne ordinariamente uma vez por trimestre.

2 -As reuniões realizam-se no edifício municipal, designado por Edifício Duarte Pacheco ou, por decisão do presidente, em qualquer outro local do território municipal.

3 -As reuniões do Conselho nunca terão, em circunstância alguma, carácter público. As matérias nelas tratadas têm carácter reservado e não podem ser publicamente divulgadas, salvo deliberação do Conselho.

Artigo 7.º

Convocação das reuniões

As reuniões são convocadas pelo presidente, com a antecedência mínima de 15 dias, constando da respectiva convocatória o dia, a hora e o local onde a mesma se realiza.

Artigo 8.º

Reuniões extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação, por escrito, do presidente, ou do seu substituto, ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos membros do Conselho, devendo, neste caso, o requerimento conter a indicação do assunto que se pretende ver tratado.

2 -As reuniões extraordinárias poderão também ser convocadas por requerimento da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal.

3 -A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas com a antecedência mínima de quarenta e oito horas da data da reunião extraordinária.

4 -A convocatória deve mencionar os assuntos a serem tratados na reunião.

Artigo 9.º

Ordem do dia

1 -Será estabelecida para cada reunião uma ordem do dia.

2 -O presidente deverá incluir na ordem do dia, os assuntos que, para esse fim, lhe forem indicados por qualquer um dos membros do Conselho, desde que justificada a sua relevância e estejam no âmbito das competências próprias do órgão. O pedido terá de ser feito por escrito e com uma antecedência mínima de oito dias da data da convocação da reunião.

3 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, cinco dia sobre a data da reunião.

4 -Deverá sempre constar da ordem de trabalhos, um ponto prévio destinado a informações.

Artigo 10.º

Quórum

1 -O Conselho só poderá funcionar quando estiverem presentes a maioria dos seus membros, à data e hora marcada no convocatória.

2 -Passados trinta minutos da hora constantes da convocatória e não havendo quórum para funcionamento, a reunião começará desde que esteja presente um terço dos seus membros.

Artigo 11.º

Uso da palavra

A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem da inscrição dos respectivos pedidos.

SECÇÃO III

Dos pareceres

Artigo 12.º

Elaboração dos pareceres

Para o exercício das suas competências, os pareceres são elaborados por um membro do Conselho designado pelo presidente ou, se a matéria o justificar, poderão ser constituídos grupos de trabalho, tendo por objectivo a elaboração dum projecto de parecer.

Artigo 13.º

Aprovação de pareceres

1 -Os projectos de parecer são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data marcada para o seu debate e votação.

2 -Os pareceres são votados em termos globais, considerado-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião.

3 -Quando um parecer for aprovado ou reprovado, os conselheiros discordantes podem requerer que conste do respectivo parecer a sua declaração de voto.

Artigo 14.º

Periodicidade e conhecimento dos pareceres

1 -Os pareceres a emitir pelo Conselho deverão ter a periodicidade que for ditada pela sua oportunidade.

2 -Os pareceres aprovados pelo Conselho serão remetidos pelo presidente para todos os organismos representados no órgão. SECÇÃO IV Das actas

Artigo 15.º

Actas das reuniões

1 -Será lavrada uma acta de cada reunião e na qual ficará registado tudo aquilo que de essencial se tiver passado, das faltas verificadas, dos assuntos apreciados, dos pareceres emitidos, do resultado das votações e das declarações de voto.

2 -As actas são votadas por todos os membros no final da respectiva reunião ou no começo da seguinte.

3 -A elaboração das actas é da responsabilidade do secretário, escolhido entre os membros da comissão executiva, e que juntamente com o presidente, as assinarão após a sua votação.

4 -Qualquer membro que esteja ausente no momento da votação duma acta na qual considere existirem incorrecções relativas a tomadas de posição por si assumidas, pode vir, se assim o entender, juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 16.º

Instalação

1 -Compete ao presidente da Câmara Municipal assegurar a instalação do Conselho, contactar as personalidades designadas para o integrar e solicitar a todas as entidades referidas no artigo 4.º a indicação dos respectivos representantes, o que deverá ocorrer no prazo de 60 dias, a contar da aprovação do presente Regulamento.

2 -Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho, designadamente em meios humanos, materiais e técnicos.

Artigo 17.º

Posse

Os membros do Conselho tomam posse perante a Assembleia Municipal, logo que se encontrem designados.

Artigo 18.º

Primeira reunião

A primeira reunião destina-se a analisar o projecto de regulamento para o Conselho produzido e aprovado pela Assembleia Municipal em termos provisórios, emitir o seu parecer e reenviá-lo para aquele órgão, tendo para isso um prazo máximo de 60 dias após a sua recepção.

Artigo 19.º

Revisão do Regulamento

1 -O presente Regulamento pode ser revisto a todo o tempo pela Assembleia Municipal, por proposta dos deputados municipais ou por proposta dos membros do Conselho.

2 -Em todas as circunstâncias a aprovação definitiva pela Assembleia Municipal só se produz o parecer, sobre as revisões ou alterações introduzidas, emitido pelo Conselho.

Artigo 20.º

Casos omissos

1 -Quaisquer casos omissos serão analisados e resolvidos pela Assembleia Municipal, que deverá deliberar sobre o assunto.

2 -As soluções encontradas deverão ser introduzidas, no Regulamento, seguindo os mesmos trâmites que se requerem quando se trata duma revisão.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a aprovação da acta da reunião em que foi aprovado definitivamente.

ANEXO I

Representantes dos organismos de assistência social

[Alínea l) do artigo 4.º do Regulamento]

Instituto de Reinserção Social.

Centro Regional de Segurança Social.

Projecto de Apoio à Família e à Criança.

Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco do Município de Loulé.

ANEXO II

Representantes das associações económicas, patronais e sindicais

[Alínea m) do artigo 4.º do Regulamento]

Associações económicas, patronais e sindicais:

NERA.

Associação de Empresários de Almancil.

Associação de Empresários de Quarteira.

Associação de Empresários de Vilamoura.

ACRAL - Loulé.

ANTRAL - Associação Nacional de Transportes Ligeiros em Automóveis Ligeiros.

UGT.

CGTP-IN.