Aviso n.º 29266/2024/2

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1 e 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público, que na sequência do Procedimento Concursal, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, na carreira/categoria de Técnico Superior, constituída no âmbito do procedimento concursal comum para recrutamento de (1) um posto de trabalho da Carreira/Categoria de Técnico Superior - área de atividade - Arquitetura, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de maio de 2024 e na Bolsa de Emprego Público (BEP) - OE202405/0211, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos a 1 de dezembro de 2024, com o trabalhador Armando Miguel Martins, da carreira e categoria de Técnico Superior, com a remuneração mensal correspondente à posição 1 da categoria de Técnico Superior, nível 16 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas;

O presente contrato fica sujeito a período experimental, com a duração máxima permitida pelo disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, que define um prazo de 240 dias, prazo que fica reduzido para 180 dias, nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro, para a carreira e categoria do Trabalhador.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, conjugado com o n.º 1 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental será constituído pelos seguintes trabalhadores do Município de Vimioso:

Presidente: Maria Helena Meirinho Rodrigues Vaz, Técnica Superior da área de Arquitetura;

Vogais: Sofia Maria Ventura Diz, Técnica Superior da Área de Engenharia Civil e Paulo Jorge Lopes Granado, Técnico Superior da Área de Engenharia Civil;

Vogais Suplentes: Vítor Filipe Afonso Ventura, Técnico Superior da Área de Engenharia Civil e Analisa Cavaleiro Martins, Técnica Superior da Área de Engenharia Civil.

3 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, António dos Santos João Vaz.

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