Aviso (extrato) n.º 29290/2025/2

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que por despacho, de 01 de outubro de 2025, da Senhora Vereadora com o Pelouro da Saúde e Qualidade de Vida, Juventude e Desporto e Pelouro dos Recursos Humanos, Serviços Jurídicos e Proteção Civil, Dr.ª Catarina Araújo, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho infra identificado do Município do Porto.

2 - Caracterização do posto de trabalho, conforme alteração do mapa de pessoal de 2025 do Município do Porto, aprovado por deliberação de Reunião de Câmara e Assembleia Municipal, de 11 de novembro e 19 de novembro de 2024, respetivamente:

2.1 - Ref.ª2025-110 - 1 posto de trabalho de Técnico Superior da área funcional Estudos, Projetos e Desenhos com a exigência habilitacional de Licenciatura em Arquitetura, Arquitetura Paisagista ou em Engenharia Civil, com Inscrição na Ordem, sem possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional, para a Direção Municipal de Desenvolvimento Urbano.

3 - Ao abrigo do disposto na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos concursais será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município do Porto https://recrutamento.cm-porto.pt/public/recruitment.

11 de novembro de 2025. - A Diretora Municipal de Gestão de Pessoas e Organização, Ana Leite.

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