Aviso n.º 29303/2025/2

Nomeação de chefe do Gabinete de Apoio à Presidência

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º e do artigo 43.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.^os25/2015, de 30 de março; 69/2015, de 16 de julho; 7-A/2016, de 30 de março; 42/2016, de 28 de dezembro; 50/2018, de 16 de agosto; 66/2020, de 4 de novembro; 24-A/2022, de 23 de dezembro; 82/2023, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, conjugados, por remissão do n.º 5 do artigo 43.º daquela Lei, com o disposto nos n.^os3 e 4 do artigo 11.º e artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, torna-se público o Despacho do senhor Presidente da Câmara, da designação de Ana Isabel Candeias Milhano nas funções de Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência, com efeitos a 24 de outubro de 2025 e respetiva nota curricular:

“Luís Miguel Horta Metrogos, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, nomeia, para integrar o Gabinete de Apoio à Presidência, um Chefe de Gabinete, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

A nomeada é Ana Isabel Candeias Milhano, Enfermeira.

A nomeada iniciará funções no dia 24 de outubro de 2025 e o exercício das mesmas cessará com a cessação do mandato do Presidente da Câmara, nos termos do n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação.

A nomeada auferirá a remuneração mensal correspondente a 90 % da remuneração base do Vereador a tempo inteiro. A remuneração base deste Vereador é de 2.679,20 €, pelo que 90 % desse montante corresponde à importância de 2.411,28 €.

Nos termos do n.º 5 do artigo 43.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aos membros do Gabinete de Apoio à Presidência é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias”.

ANEXO

Nota curricular

Ana Isabel Candeias Milhano é licenciada em Enfermagem, tendo iniciado a sua carreira profissional no Serviço de Medicina 1 do Hospital do Espírito Santo de Évora, onde desempenha funções desde 2008.

Ao longo do seu percurso, exerceu igualmente funções na Santa Casa da Misericórdia de Viana do Alentejo, instituição na qual assumiu o cargo de Enfermeira e de Diretora Técnica.

10 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Horta Metrogos.

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