Aviso n.º 29413/2025/2

Delegação de competências na Adjunta Rosa Maria Cunha Araújo no âmbito da gestão e administração do Agrupamento de Escolas de Trigal de Santa Maria

Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 265/91, de 31 de dezembro, Declaração de Retificação 22-A/92, de 29 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro e Acórdão TC118/97, de 24 de abril, e ao abrigo do disposto no ponto 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de julho delego, sem possibilidade de subdelegação, na Adjunta Rosa Maria Cunha Araújo, no âmbito da gestão e administração do Agrupamento de Escolas de Trigal de Santa Maria, a competência para praticar os seguintes atos:

1 - Superintender, nos termos dos regimes gerais aplicáveis e em conformidade com as orientações internas, em todos os processos administrativos/pedagógicos relativos às atividades de animação e de apoio à família do pré-escolar e da componente de apoio à família no 1.º ciclo;

2 - Coordenar a equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva;

3 - Supervisionar os serviços Técnico Pedagógicos;

4 - Superintender na gestão do Plano de Ocupação Plena dos Alunos do pré-escolar e 1.º ciclo;

5 - Proceder à seleção e recrutamento do pessoal não docente, nos termos dos regimes legais aplicáveis;

6 - Proceder à avaliação do pessoal não docente;

7 - Distribuir/orientar o serviço e definir os horários/semanários dos Assistentes Operacionais e Técnicos;

8 - Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal não docente;

9 - Fazer procedimentos e contratos no âmbito das compras públicas;

10 - Leitura e despacho das Atas relativas à educação pré-escolar e ao primeiro ciclo;

11 - Convocar reuniões.

O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de julho de 2025, ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data, no âmbito dos poderes ora delegados.

24 de novembro de 2025. - A Diretora, Célia Maria Bernardo Pereira Simões.

319810781