Aviso n.º 29488/2025/2

Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 2 postos de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional (área de obras e serviços diversos)

Nos termos e para os efeitos previstos nos n.^os2 e 4 do artigo 33.º da Lei de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com os artigos 7.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 09 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação favorável do órgão executivo, datada de 24 de julho de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional (áreas de obras e serviços diversos), previsto e não ocupado, no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Porto de Mós.

1 - Caracterização do posto de trabalho: as constantes no anexo à Lei geral do Trabalho em Funções Públicas (LFTP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, exercer funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

1.2 - Local de trabalho: área do concelho de Porto de Mós;

1.3 - Habilitações académicas exigidas: Os candidatos deverão ser detentores da escolaridade obrigatória (por referência à data de nascimento) - CNAEF 010 Programa de base, insuscetível de substituição por adequada formação ou experiência profissional.

2 - Formalização de candidaturas:

O prazo para a formalização de candidaturas é de 10 dias úteis, a contar da publicação do apresente aviso no Diário da República.

A publicitação integral do procedimento, a ocorrer no dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso, será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), bem como no sítio da Internet do Município de Porto de Mós, em https://www.municipio-portodemos.pt, na área de recursos humanos.

21 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, José Jorge Couto Vala.

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