Aviso n.º 29572/2025/2

Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Lagos,

Torna público que se encontra aberto pelo prazo de 15 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso no Diário da República, o concurso externo de ingresso para admissão de estagiários ao provimento de 9 postos de trabalho, na carreira de Polícia Municipal, categoria de Agente Municipal de 2.ª Classe, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Caracterização dos postos de trabalho: Exercer funções de polícia administrativa na área de jurisdição do Município, de acordo com diretrizes superiores e nos termos do Regulamento do serviço, nomeadamente:

a) Fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais;

b) Fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou de fiscalização caiba ao município;

c) Aplicação efetiva das decisões das autoridades municipais;

d) Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas, em coordenação com as forças de segurança;

e) Vigilância nos transportes urbanos locais, em coordenação com as forças de segurança;

f) Intervenção em programas destinados à ação das polícias junto das escolas ou de grupos específicos de cidadãos;

g) Guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais, ou outros temporariamente à sua responsabilidade;

h) Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.

2 - Requisitos de admissão: só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas satisfaçam os seguintes requisitos:

2.1 - Requisitos gerais:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

e) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

f) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

2.2 - Requisitos específicos:

Os decorrentes das disposições conjugadas no Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março, e na Portaria n.º 247-B/2000, de 8 de maio:

a) Possuir o 12.º ano de escolaridade ou equivalente;

b) Ter idade inferior a 28 anos, à data do encerramento do prazo de candidatura;

c) Ter altura não inferior a: sexo feminino 1, 60 m; sexo masculino 1, 65 m;

Não será admitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.

2.3 - Outros requisitos:

De acordo com o disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, que aprovou o atual Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, dado que o presente procedimento concursal prevê limite de idade, o tempo de serviço efetivo prestado em regime de contrato (RC), contrato especial (RCE) ou regime de voluntariado (RV) será abatido à idade cronológica dos indivíduos, até ao limite de quatro anos, sem prejuízo da verificação das demais condições legalmente exigidas para a aplicação de cada incentivo.

Os candidatos devem reunir os requisitos referidos no presente ponto até à data-limite de apresentação da candidatura.

3 - A versão integral do presente aviso encontra-se publicada na bolsa de emprego público (BEP) em www.bep.gov.pt e disponível no Balcão Virtual do Município de Lagos em https://www.cm-lagos.pt/balcao-virtual/concursos-publicos/recursos-humanos.

5 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.

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