Aviso n.º 29593/2025/2

Recrutamento de cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau (m/f)

Luís Nobre, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:

1 - Nos termos do disposto nos n.º 2 do artigo 20.º e artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável à Administração Local, por força do n.º 1 do artigo 2.º e artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, precedendo aprovação da Câmara Municipal em reunião de Câmara de 8 de julho de 2025 e por deliberação da Assembleia Municipal de 18 de setembro de 2025; faz-se público que esta Câmara Municipal pretende proceder ao recrutamento e seleção de candidatos (m/f) para provimento do seguinte cargo de Chefe de Unidade Orgânica de 3.º Grau, para a seguinte unidade orgânica flexível: - Unidade Orgânica de 3.º Grau - Habitação, em regime de comissão de serviço.

2 - Área de atuação: A área de atuação para o cargo traduz-se no exercício das competências definidas no artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptada à Administração Local, por força da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, bem como na prossecução das atribuições previstas na estrutura orgânica, nuclear e flexível dos Serviços Municipais de Viana do Castelo, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2023, republicada na segunda alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Viana do Castelo, (Regulamento n.º 712/2024) no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 02 de julho de 2024.

Assim, aos dirigentes intermédios de 3.º Grau, designados Chefes de Unidade Orgânica, compete coadjuvar o titular do cargo dirigente de que dependam diretamente, bem como coordenar as atividades e gerir os recursos da respetiva unidade orgânica, sendo-lhes aplicável, supletivamente, com as necessárias adaptações, o estabelecido no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, relativamente às competências do pessoal dirigente.

3 - Requisitos legais de Provimento: Podem candidatar-se ao cargo todos os trabalhadores que até ao termo do prazo de entrega de candidaturas reúnam os requisitos previstos no artigo 12.º e n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, que adapta à Administração Local a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro. E se enquadrem no disposto no n.º 3 do artigo 4.º da estrutura orgânica, nuclear e flexível dos Serviços Municipais de Viana do Castelo publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2023, Regulamento republicado com alterações no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 2 de julho de 2024.

Assim:

a) Trabalhadores com relação jurídica de emprego público, contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo;

b) Reúnam, no mínimo, mais de um ano de experiência profissional, em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício, ou provimento, seja exigível uma Licenciatura adequada às competências gerais e específicas da unidade orgânica.

4 - Perfil:

4.1 - Pretende-se que os candidatos possuam experiência comprovada nas áreas de atuação do cargo posto a concurso, preferencialmente com experiência comprovada no exercício de funções dirigentes.

Pretende-se também que disponham de formação profissional adequada e capacidade de definição de objetivos de atuação, de acordo com a missão, os objetivos e os princípios gerais estabelecidos; experiência de planeamento, implementação, acompanhamento e avaliação de projetos; experiência de coordenação de equipas técnicas multidisciplinares; conhecimento das técnicas de planeamento e controlo orçamental. Pretende-se ainda que disponha de capacidade de liderança, facilidade de comunicação e de relacionamento; capacidade de transmitir uma imagem de confiança, de diálogo e de criar empatia nas pessoas; e capacidade de iniciativa e dinamismo.

4.2 - Habilitações académicas exigidas:

Licenciatura adequada - Considera-se área relevante a formação académica nos domínios da Arquitetura, Engenharia Civil, Planeamento/Urbanismo e Gestão Pública.

5 - Competências do Cargo:

As competências constantes do artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação; em articulação com as competências definidas para a Unidade Orgânica de Habitação, na estrutura orgânica, nuclear e flexível dos Serviços Municipais de Viana do Castelo, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2023, republicada na segunda alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Viana do Castelo (Regulamento n.º 712/2024) no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 02 de julho de 2024. As competências e funções conferidas à Unidade Orgânica de 3.º grau - Habitação são as constantes do artigo 36.º do referido Regulamento:

a) Propor medidas para suprir as carências habitacionais do concelho e gerir o património habitacional municipal, nomeadamente a venda e o arrendamento de fogos municipais;

b) Assegurar a gestão do património habitacional municipal, designadamente no que respeita à atribuição de fogos;

c) Garantir o cálculo e atualização das rendas habitacionais de acordo com os critérios e legislação em vigor, bem como o acompanhamento do incumprimento destas e negociação de planos de amortização, com vista à recuperação da dívida;

d) Assegurar o lançamento e acompanhamento de programas específicos de habitação, em articulação com as unidades orgânicas competentes;

e) Proceder ao levantamento e registo sistemático das carências habitacionais e dos núcleos de habitação degradada existentes no Município;

f) Selecionar os agregados familiares com vista ao realojamento das famílias carenciadas do concelho, propondo e executando as medidas que visem contribuir para a humanização e o «bem/estar» social, através da definição e aplicação de critérios gerais que respondam às carências habitacionais detetadas e registadas, designadamente a carência económica, a situação social e outras fragilidades sociais das famílias e que respeitem o princípio da igualdade de oportunidades;

g) O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.

6 - Formalização de Candidaturas:

6.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas através da plataforma eletrónica de recrutamento disponível através do seguinte link: https://recrutamento.cm-viana-castelo.pt/, mediante o preenchimento de formulário e anexação dos documentos que instruem a candidatura ali indicados. Apenas serão válidas as candidaturas submetidas através do link https://recrutamento.cm-viana-castelo.pt/. Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.

6.2 - Na formalização da candidatura é obrigatória a anexação de cópias dos documentos em formato PDF, tendo como limite 5Mb por documento, comprovativos das declarações prestadas.

O requerimento de admissão deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, de:

a) Curriculum vitae, datado e assinado;

b) Certificado de Habilitações Académicas;

c) Declaração comprovativa do serviço em que o/a candidato/a se encontre a exercer funções públicas, em que conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira/categoria em que se encontra integrado/a, o posicionamento remuneratório que detém à presente data, a atividade que executa, o órgão ou serviço onde exerce funções, as menções de avaliação de desempenho obtidas nos biénios 2021/2022 e 2023/2024, antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e, sendo aplicável, o tempo de serviço prestado em cargos dirigentes;

d) Certificados de formação profissional, em que apenas serão consideradas ações de formação devidamente certificadas por entidades acreditadas junto das DGERT e realizadas desde 1 de janeiro de 2018 até à data da abertura do procedimento concursal, com exceção das pós-graduações em áreas de interesse para a função ou as formações para cargos dirigentes ministradas pela Fundação FEFAL ou INA, bem como formação com vista à obtenção de CAP.

6.3 - A não apresentação dos documentos exigidos determina a exclusão do procedimento concursal, quando a sua falta impossibilite a admissão ou avaliação.

7 - Prazo para apresentação de candidaturas: 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso do procedimento concursal na BEP - Bolsa de Emprego Público.

8 - Métodos de Seleção: serão utilizados, cumulativamente, os seguintes métodos de seleção, com caráter eliminatório e cujos critérios de seriação encontram-se disponíveis para consulta no sítio da Câmara Municipal de Viana do Castelo: www.cm-viana-castelo.pt/

a) Avaliação Curricular (AC) - Visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o procedimento concursal é aberto, com base na análise dos respetivos currículos;

b) Entrevista Pública (EP) - Visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

A Entrevista (EP) é pública, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual.

9 - Classificação final: A classificação final (CF) será o resultado da média aritmética das classificações atribuídas nos dois métodos de seleção: avaliação curricular (AC) e entrevista pública (EP), respeitando a seguinte fórmula:

CF = [(AC x 40) + (EP x 60)] /100

em que:

CF = Classificação Final;

AC = Avaliação Curricular;

EP = Entrevista Pública;

Em caso de igualdade de classificação final, o Júri aplicará, como fator de preferência, o critério da maior classificação na Experiência Profissional Específica, em que se ponderará o desempenho efetivo de funções na área de atividade do lugar para o qual se pretende recrutar o dirigente.

10 - Os parâmetros de avaliação e respetivas ponderações de cada um dos métodos de seleção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método, constam das atas de reuniões do Júri do procedimento concursal, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitado, por escrito.

11 - A notificação aos candidatos faz-se nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do Código de Procedimento Administrativo (correio eletrónico na plataforma de recrutamento). A cada candidato/a será atribuído, aquando da submissão da candidatura um ID/código, que será utilizado como meio de identificação durante todo o processo de seleção em substituição do respetivo nome (Regulamento Geral de Proteção de Dados).

12 - Remuneração: De acordo com o definido no n.º 7 do artigo 4.º da estrutura orgânica, nuclear e flexível dos Serviços Municipais de Viana do Castelo publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2023, republicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 02 de julho de 2024; a remuneração dos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º Grau corresponde à 6.ª (sexta) posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior, conforme a tabela remuneratória única das carreiras gerais em vigor.

13 - O Júri tem a seguinte composição:

Presidente: Dr.ª Carlota Gonçalves Borges, Vereadora da Câmara Municipal de Viana do Castelo;

1.º Vogal efetivo: Dr.ª Cláudia Margarida Rocha de Magalhães, Chefe de Divisão de Coesão Social;

2.º Vogal efetivo: Dr.ª Hirondina da Conceição Passarinho Machado, Chefe de Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Recursos Humanos;

14 - O Júri, findo o procedimento concursal, elabora a proposta de nomeação, com a indicação das razões pelas quais a escolha recaiu sobre o candidato proposto, abstendo-se de ordenar os restantes candidatos, conforme o disposto e nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual.

15 - O provimento do lugar será feito por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, pelo período de 3 (três) anos, renovável por igual período de tempo, de acordo com o Estatuto do Pessoal Dirigente.

16 - O presente aviso será publicado em órgão de imprensa nacional e na 2.ª série do Diário da República, conforme o disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação.

O aviso será ainda publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do Município de Viana do Castelo, acompanhado da ata de definição de critérios de seleção do procedimento a concurso.

14 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Nobre.

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