Aviso n.º 29743/2025/2

Nos termos do disposto nos n.º 2 e 4 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua redação atual, conjugados com o ponto ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Conselho Diretivo do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., doravante designado por IAPMEI, I. P., de 20 de junho de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois (2) postos de trabalho no mapa de pessoal do IAPMEI, I. P. da carreira e categoria de técnico superior, para exercício de funções no Departamento de Fiscalização e Controlo.

1 - O local de trabalho situa-se numa das instalações do IAPMEI, I. P. a seguir identificadas:

i) Estrada do Paço do Lumiar, Campus do Lumiar, 22 - Ed. A, 1649-038 Lisboa;

ii) Rua dos Salazares, 842, 4100-442 Porto;

iii) Rua Câmara Pestana, 74, 3030-163 Coimbra.

2 - Nível habilitacional: Licenciatura, não sendo permitida a substituição da habilitação exigida por formação ou experiência profissional.

3 - Remuneração: 1 442,57 € (1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior, correspondente ao nível 16 da TRU).

4 - As funções a desempenhar são as descritas no Anexo à LTFP, para o qual remete o n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional.

5 - Nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação, a publicação integral do aviso de abertura com os requisitos do procedimento será publicitada na BEP, de forma integral, e na página eletrónica do IAPMEI, I. P. dedicada ao recrutamento. 24 de novembro de 2025

24 de novembro de 2025. - O Vogal do Conselho Diretivo, Paulo Mauritti.

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