Aviso (extrato) n.º 29763/2025/2

I - Nos termos dos artigos 7.º e 8.º da Portaria n.º 485-A/2025, de 28 de agosto, e do artigo 10.º, n.º 6, da Lei n.º 55/2025, de 28 de abril, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV, I. P.), foi autorizada a abertura de um procedimento concursal excecional destinado à integração de um Técnico Superior Doutorado que exercem funções de investigação científica no Polo de Inovação de Oeiras do INIAV, I. P., na carreira especial de investigação científica, na categoria de Investigador/a Auxiliar, na área científica principal de Proteção de Plantas.

II - O presente procedimento enquadra-se no Regime Transitório da Carreira de Investigação Científica, constante do Anexo III da Lei n.º 55/2025, visando à valorização e à consolidação de Técnicos Superiores Doutorados que desempenham, de forma continuada e permanente, funções correspondentes ao conteúdo funcional da carreira especial de investigação científica no INIAV, I. P.

III - Apenas podem ser opositores ao presente procedimento os Técnicos Superiores Doutorados que tenham obtido certificação do Conselho Científico do INIAV, I. P., nos termos do artigo 8.º da Portaria n.º 485-A/2025. A limitação do universo de candidatos decorre diretamente da Lei n.º 55/2025 e da referida Portaria, constituindo um regime legal excecional de regularização e não configurando violação do princípio da igualdade.

IV - O procedimento concursal ora aberto não constitui concurso externo nem internacional de recrutamento, nos termos gerais do artigo 9.º da Lei n.º 55/2025, mas antes um mecanismo excecional e específico de integração, destinado exclusivamente a regularizar situações laborais de Técnicos Superiores Doutorados já em exercício de funções científicas no INIAV, I. P., não se destinando ao recrutamento de novos investigadores.

Após a sua publicação no Diário da República, o aviso na íntegra do presente procedimento concursal estará disponível na página eletrónica do INIAV (https://www.iniav.pt/procedimentos-concursais-e-de-mobilidade) e na Bolsa de Emprego Público - BEP (www.bep.gov.pt).

28 de novembro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Canada.

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