Aviso n.º 29804/2025/2

Delegação e subdelegação de competências do presidente nos vereadores

De acordo com a deliberação da Câmara Municipal, de 5 de novembro de 2025, foram delegadas no Presidente da Câmara, as competências próprias daquele órgão, que lhe são conferidas pelos artigos 33.º, n.º 1, alíneas d), f), g) h), l), q), r), t), v), w), x), y), bb), cc), dd), ee), ff), gg), ii), jj), kk), ll), mm), nn), pp), qq), rr), uu), ww), xx), yy), zz), bbb), e 39.º, alínea b), ambos do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com a possibilidade de subdelegar nos vereadores, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 34.º da supra referida lei.

Considerando que o Presidente da Câmara Municipal é coadjuvado pelos vereadores no exercício das suas funções, podendo neles delegar ou subdelegar competências;

Considerando, ainda, que o recurso à figura da “delegação e subdelegação de competências”, constitui um instrumento de desconcentração administrativa, visando conferir eficácia à gestão e resposta útil às mais prementes necessidades operacionais, bem como maior celeridade na tomada de decisões;

Atento às vantagens que decorrem da utilização do instituto da delegação e subdelegação de competências, enquanto instrumento ideal para uma gestão de recursos e matérias de formas mais célere e eficiente;

De acordo com as razões de facto e de direito acima expostas;

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 34.º e do n.º 2 do artigo 36.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, eu, Carlos Alberto de Miranda, Presidente da Câmara Municipal de Sertã, delego e subdelego nos seguintes Vereadores da Câmara Municipal da Sertã, as minhas competências próprias e as competências que me foram delegadas pela Câmara Municipal, através da Deliberação da Câmara Municipal, de 05 de novembro de 2025, publicitada no site do Município e demais locais de estilo, nos seguintes termos:

1 - Na Vereadora a tempo inteiro - Cristina Alexandra Reis Nunes, no âmbito dos pelouros/funções que lhe foram atribuídos pelo meu Despacho n.º 05/2025:

I - Por Delegação:

A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, al. a), do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação - Representar o município em juízo e fora dele, no âmbito dos seus pelouros;

A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, al. b), do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação - Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respetiva atividade;

A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, al. c), do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação - Dar cumprimento às deliberações da assembleia municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da câmara municipal;

A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, al. f), do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação - Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba;

A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, al. g), do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação - Autorizar a realização das despesas orçamentadas até ao limite estipulado por lei ou por delegação da câmara municipal, com a exceção das referidas no n.º 2 do artigo 30.º;

A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, al. l), do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação - Assinar ou visar a correspondência da câmara municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos;

A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, al. t), do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação - Promover a publicação das decisões ou deliberações previstas no artigo 56.º;

A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, al. v), do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação - Dirigir, em articulação com os organismos da administração pública com competência no domínio da proteção civil, o serviço municipal de proteção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos de emergência e programas estabelecidos e a coordenação das atividades a desenvolver naquele âmbito, designadamente em operações de socorro e assistência na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe;

A competência prevista no artigo 35.º, n.º 2, al. a), do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação - Decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais;

A competência prevista no artigo 35.º, n.º 2, al. c), do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação - Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços da câmara municipal;

A competência prevista no artigo 35.º, n.º 2, al. e), do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação - Proceder à aquisição de bens e serviços;

II - Por Subdelegação:

A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, al. r), do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação - Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central;

A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, al. t), do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, 12 setembro, na atual redação - Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal;

A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, al. w), do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação - Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas;

A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, al. dd), do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação - Proceder à aquisição e locação de bens e serviços;

A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, al. ee), do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação - Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal;

A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, al. ff), do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação - Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal;

A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, al. uu), do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, 12 setembro, na atual redação - Deliberar sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público do município;

A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, al. bbb), do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação - Assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado;

III - O exercício das competências delegas/subdelegadas anteriormente elencadas, no âmbito dos pelouros/funções atribuídos, obedece, quando aplicável, ao seguinte:

Decorrentes das ações a implementar e no que respeita aos procedimentos de locação e aquisição de bens e serviços, autorizar a realização de despesas orçamentadas e aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação até ao montante de 20.000,00€ (vinte mil euros), nos termos dos artigos 109.º do Decreto-Lei n.º 18/0228, de 29 de janeiro, conjugado com as alíneas f) e g) do n.º 1, e), do n.º 2, todas do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e artigos 18.º e 29.º e do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, todos na sua atual redação.

IV - Delego ainda todas as competências do Presidente da Câmara Municipal e subdelego as competências delegadas pela Câmara Municipal, no âmbito dos seguintes regimes jurídicos e regulamentos municipais respetivos:

Lei de Bases da Proteção Civil, previstas na Lei n.º 27/2006, de 03 de julho, na atual redação;

Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, previstas no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na atual redação;

Regime Jurídico Aplicável às Ações de Arborização e Rearborização, previstas no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na atual redação;

Regime Jurídico de Gestão do Arvoredo Urbano, previstas na Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto, na atual redação;

Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, previstas no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na atual redação;

Titularidade dos Recursos Hídricos, previstas na Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na atual redação;

Lei de Bases da Habitação, previstas na Lei n.º 83/2019, de 03 de setembro, na atual redação;

Regime Jurídico da Conservação, Fomento e Exploração dos Recursos Cinegéticos, com Vista à Sua Gestão Sustentável, bem como os Princípios Reguladores da Atividade Cinegética e Regulamentação da Lei de Bases Gerais da Caça, previstas no Decreto-Lei n.º 202/20004, de 18 de agosto, na atual redação;

Conselhos Municipais de Segurança, previstas na Lei n.º 33/98, de 18 de julho, na atual redação.

V - Delego ainda as competências para liquidar taxas e cobrar as demais receitas municipais e decidir das respetivas reclamações, bem como, concedo a faculdade de subdelegação no pessoal dirigente, nos termos e com os limites legais e regulamentares aplicáveis.

2 - Na Vereadora a tempo inteiro - Ana Margarida Cardoso Alves, no âmbito dos pelouros/funções que lhe foram atribuídos pelo meu Despacho n.º 05/2025:

I - Por Delegação:

A competência prevista no artigo 35.º, n.º 2, al. e), do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação - Proceder à aquisição de bens e serviços;

II - Por Subdelegação:

A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, al. q), do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação - Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade;

A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, al. v), do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação - Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal;

A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, al. dd), do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação - Proceder à aquisição e locação de bens e serviços;

A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, al. gg), do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação - Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares;

III - O exercício das competências delegas/subdelegadas anteriormente elencadas, no âmbito dos pelouros/funções atribuídos, obedece, quando aplicável, ao seguinte:

Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Agregados Familiares com Dificuldades Socioeconómicas, publicado no Diário da República, n.º 162/2021, Série II, de 2021-08-20;

Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio Económico de Caráter Eventual a Agregados Familiares em Situações de Emergência Social e Comprovada Insuficiência Económica, publicado no Diário da República, n.º 189/2024, Série II, de 2024-09-30.

Disposições Finais:

3 - Ficam delegadas, nos vereadores supra identificados, as competências para estes decidirem sobre os demais assuntos compreendidos nas áreas de gestão municipal sob a sua coordenação, salvo quanto às matérias de competência indelegável da câmara municipal e aquelas que, nos termos do artigo 33.º e artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, e da deliberação da Câmara Municipal, na reunião de 28 de outubro do corrente ano, são da competência própria ou delegada no Presidente da Câmara municipal, respetivamente, e que não foram expressamente delegadas ou subdelegadas;

4 - O Presidente da Câmara Municipal mantém na sua esfera de atuação as atribuições e competências (próprias ou que lhe foram delegadas pela Câmara Municipal), em domínios tais como: Administração Geral e Planeamento Estratégico; Desenvolvimento Económico e Apoio ao Investimento; Obras Públicas por Empreitada; Cultura e Património; Turismo; Recursos Humanos e Modernização Administrativa; Comunicação e Relações Institucionais; Cooperação e Relações Internacionais; Freguesias e Coesão Territorial.

5 - Mais determino:

a) Que as competências delegadas e subdelegadas a que se refere o presente despacho entendem-se sem prejuízo dos poderes de avocação, anulação, revogação ou substituição do Presidente da Câmara Municipal, enquanto delegante ou subdelegante;

b) Que os Vereadores darão informação detalhada ao Presidente da Câmara Municipal relativamente ao exercício das competências que lhe foram delegadas e subdelegadas;

c) Autorizar os Vereadores a subdelegar as competências objeto do presente despacho nos respetivos dirigentes dos serviços, em conformidade com o disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 38.º, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação;

d) Que seja dada a devida publicidade ao presente despacho nos termos dos artigos 47.º, n.º 2, e 159.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com os n.^os1 e 2 do artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação;

e) O presente despacho produz efeitos a 12 de novembro de 2025, inclusive, pelo que, nos termos do disposto no artigo 164.º, n.º 3, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos entretanto praticados pelos vereadores, desde a sua designação a tempo inteiro e no âmbito das matérias supra delegadas.

12 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Carlos Alberto de Miranda.

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