Aviso (extrato) n.º 29852/2025/2

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, e no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e dada a inexistência de reservas de recrutamento constituídas no próprio organismo, assim como junto da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, torna-se público que, por despacho de 29 de outubro de 2025, se encontra aberto procedimento concursal comum restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, nas carreira/categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para desempenho de funções na Divisão Segurança Saúde e Estatuto Social (DSSES), na Sede da ANEPC em Carnaxide.

2 - O posto de trabalho caracteriza-se da seguinte forma:

1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para o exercício das funções consultivas, de estudo, planeamento, elaboração de pareceres e projetos nomeadamente desenho, planeamento e monitorização de programas de saúde e segurança ocupacional dos bombeiros, projetos e atividades de promoção de estilos de vida saudáveis e implementação de atividades inerentes à aplicação do estatuto social dos bombeiros ou outras no âmbito do apoio às populações em contexto de acidente grave ou catástrofe.

3 - Nos termos da alínea a) i) e iii), do n.º 1, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso será publicitado integralmente na BEP, acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da ANEPC em http://www.prociv.pt/, disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.

25 de novembro de 2025. - O Presidente, José Manuel Moura.

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