Artigo 1.º
Âmbito territorial
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Âmbito territorial
Prazo de vigência
Princípios normativos
Usos e utilizações
Definição de prioridades
Lotes
Condições de instalação e funcionamento
Lotes, agregação e desagregação
Condições de ocupação dos lotes
Controlo da poluição
Área de equipamento coletivo
Espaços verdes
Rede viária
Soluções de gaveto
Outros condicionamentos técnicos de funcionamento
Ocupação especial - habitação
Dúvidas e omissões
Sanções
Regulamento de cedência
Entrada em vigor