Aviso n.º 29930/2025/2

1 - Nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, faz-se público que, por despacho de 17 de novembro de 2025, do Senhor Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e despacho de 18 de novembro de 2025, do Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, se encontra aberto o procedimento concursal de seleção para o provimento do cargo de Chefe de Chancelaria e Contabilidade no Consulado Geral de Portugal em São Paulo.

2 - Requisitos de provimento - nos termos do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, o recrutamento efetua-se, de entre cidadãos de nacionalidade portuguesa com conhecimentos da língua portuguesa e da língua estrangeira exigível para a missão ou posto consular, e que:

Sejam trabalhadores da carreira geral de técnico superior, com relação jurídica de emprego público constituída há pelo menos três anos e dotados de competência técnica para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, ou

Sejam trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do MNE, titulares de licenciatura ou que tenham exercido funções de chefia nos últimos seis anos.

Possuam conhecimentos aprofundados de língua portuguesa e inglesa.

3 - Área de atuação do lugar a prover - a prevista no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, pelo que os requisitos para provimento e respetivo perfil pretendido são obrigatoriamente os seguintes:

a) Possuir experiência profissional comprovada, não inferior a 3 anos, nas áreas de ciências sociais, contabilidade pública, controlo financeiro, direito, solicitadoria, economia, elaboração de contas de gerência, gestão e administração de recursos humanos ou gestão orçamental;

b) Possuir conhecimentos sobre a rede consular portuguesa, as comunidades portuguesas e legislação relacionada com o exercício da atividade consular;

4 - Os candidatos devem reunir todos os requisitos até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas.

4.1 - O não preenchimento de qualquer dos requisitos legais referidos determina a não admissão do candidato, precludindo o prosseguimento do respetivo processo de candidatura.

5 - Remuneração e despesas de habitação - A remuneração base mensal para o cargo a preencher é em euros e encontra-se prevista no Anexo IV da Portaria n.º 397-A/2023, de 28 de novembro, podendo haver lugar a reembolso de encargos com a habitação nos termos previstos no Anexo V do mesmo diploma, desde que não tenha uma residência no local em que esteja sediado o Posto ou numa área circundante de 150 km e altere o seu domicílio por razões de serviço.

6 - Métodos de seleção - avaliação curricular e entrevista profissional de seleção.

6.1 - A entrevista profissional de seleção é pública e o júri reunirá nas instalações do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em Lisboa, ou por videoconferência, quando adequado.

6.2 - Legislação recomendada em anexo ao presente aviso.

6.3 - Pode ser solicitada a todo o tempo a consulta das Atas de reuniões do Júri do presente procedimento concursal, incluindo as referentes à densificação dos critérios de avaliação.

7 - Composição do Júri do procedimento concursal:

Presidente - Embaixador Luís Manuel Fernandes de Menezes de Almeida Ferraz (Diretor Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas)

1.ª Vogal Efetiva - Dr.ª Maria da Luz Andrade (Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração)

2.º Vogal Efetivo - Ministra Plenipotenciária de 2.ª classe Marta Sofia Machado Garcia Ribeiro Cowling (Subdiretora Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas)

1.º Vogal Suplente: Ministra Plenipotenciária de 2.ª classe Carla Manuela Lourenço Saragoça (Diretora de Serviços de Recursos Humanos do Departamento Geral de Administração)

2.ª Vogal Suplente: Dr. Luís Filipe Lopes Alfaro (Chefe de Divisão de Pessoal dos Serviços Externos, de Ação Social e Missões, da Direção de Serviços de Recursos Humanos do Departamento Geral de Administração)

8 - Local de Trabalho:

Consulado Geral de Portugal em São Paulo

9 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Senhor Secretário-Geral do MNE no prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicitação do procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público, sendo também divulgado no local de estilo do Consulado Geral de Portugal em São Paulo.

10 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

b) Cópia de documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Cópia dos documentos comprovativos das formações profissionais, com indicação das entidades promotoras e respetiva duração e datas;

d) Declaração, atualizada e devidamente autenticada, emitida pelo serviço da Administração Pública a que o candidato está vinculado, da qual constem, inequivocamente, a modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de que é titular, bem como a carreira e categoria e a respetiva antiguidade, o tempo de serviço em cargos de chefia e a avaliação de desempenho;

e) Outros elementos instrutórios considerados relevantes pelo candidato para efeitos de apreciação da candidatura e suporte ao indicado no Curriculum vitae;

f) Consentimento para que as notificações e comunicações sejam realizadas através de correio eletrónico, nos termos das alíneas c) do n.º 1 e b) do n.º 2 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo.

11 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

12 - O requerimento de candidatura e demais documentação, a que se referem os n.^os9 e 10 anteriores, devem ser remetidos, em formato digital (.pdf), exclusivamente por correio eletrónico, identificado no campo “Assunto” com a expressão “Procedimento concursal para provimento do cargo de Chefe de Chancelaria e Contabilidade no Consulado Geral de Portugal em São Paulo para o endereço (rec.chanceleres@mne.pt), até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas indicado no n.º 9 do presente aviso.

13 - O correio eletrónico referido no número anterior não pode, sob pena de não admissão da candidatura, exceder o limite máximo de 5 MB.

14 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

15 - Nos termos do disposto do Despacho Conjunto n.º 273/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.»

28.11.2025. - A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

ANEXO

Legislação Recomendada

Vistos

Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na redação em vigor - Lei que define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração;

Decreto-Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, na redação em vigor;

Regulamento (CE) n.º 810/2009, de 13 de julho - Código de Vistos;

Despacho n.º 4135/2019, de 16 de abril, dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna;

Diretiva 2004/38/CE, de 29 de abril;

Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;

Portaria n.º 111/2019, de 12 de abril.

Apoio ao Movimento Associativo

Decreto-Lei n.º 124/2017, de 27 de setembro - Estabelece o regime de apoio ao movimento associativo

Portaria n.º 305/2017, de 17 de outubro - Regulamenta a aplicação do regime de apoio ao movimento associativo

Apoio social

ASEC - Apoio Social aos Emigrantes Carenciados das Comunidades Portuguesas

Decreto-Regulamentar n.º 33/2002, de 23 de abril - Regulamento de Atribuição do Apoio

Social a Emigrantes Carenciados das Comunidades Portuguesas (ASEC-CP);

ASIC - Apoio Social aos Idosos Carenciados das Comunidades Portuguesas

Despacho Conjunto n.º 17/2000, de 7 de janeiro, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho e da Solidariedade Social, alterado e republicado no Anexo II do Decreto Regulamentar n.º 33/2002, de 23 de abril;

Proteção e administração consular

Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho - Aprova o Regulamento Consular;

Portaria n.º 229/2021, de 28 de outubro - Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares;

MNE e Serviços Periféricos Externos

Decreto-Lei n.º 121/2011 de 29 de dezembro - Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

Decreto-Regulamentar n.º 9/2012, de 19 de janeiro - Lei orgânica da DGACCP;

Convenção de Viena sobre Relações Consulares.

Recursos humanos

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), na redação em vigor;

Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril (aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros), na redação em vigor.

Administração financeira

Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, na redação em vigor;

Decreto-Regulamentar n.º 5/94, de 24 de fevereiro, que aprova o regime jurídico e financeiro dos serviços externos permanentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros; • Instrução n.º 1/2010 da 2.ª Secção do Tribunal de Contas;

Decreto Regulamentar n.º 10/2012, de 19 de janeiro.

319840321