Aviso n.º 29984/2025/2

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b), do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum, aberto pelo Aviso n.º 9742/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71/2025, de 10 de abril de 2025, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, na carreira e categoria de técnico superior, com Marisa Raquel Batista da Gama Franco, na área de Serviço Social, no Serviço Municipal de Ação Social e Saúde, com efeitos a dia 8 de outubro de 2025, colocada na 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 16, da carreira/categoria de técnico superior, da Tabela Única, fixada em 1 442,57 € (mil quatrocentos e quarenta e dois euros e cinquenta e sete cêntimos).

O período experimental inicia-se com a celebração do contrato e tem a duração de 180 dias, por aplicação da redução imposta por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho como se verifica com Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, cláusula 6.ª para os trabalhadores integrados na carreira de técnico superior.

27 de novembro de 2025. - A Vice-Presidente da Câmara, Délia Fernanda Nunes Fialho.

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