Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2018

Artigo 1.º

Objeto

O presente Aviso define os elementos adicionais da fundamentação da decisão de prestar apoio financeiro a uma entidade relativamente à qual estejam preenchidos os requisitos para a aplicação de uma medida de intervenção corretiva, de acordo com o estabelecido num contrato de apoio financeiro intragrupo, em conformidade com as «Orientações que especificam as condições para a prestação de apoio financeiro intragrupo» da Autoridade Bancária Europeia (Orientações EBA/GL/2015/17).

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente Aviso é aplicável às entidades mencionadas no n.º 1 do artigo 116.º-R do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual (RGICSF), que estejam sujeitas a supervisão do Banco de Portugal.

2 -Não se encontram abrangidas pelo disposto no presente Aviso as entidades classificadas como significativas nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito.

Artigo 3.º

Definições

a)significa a entidade do grupo que presta o apoio financeiro;

b)significa a entidade do grupo que recebe o apoio financeiro;

c)tem o sentido que lhe é dado pela alínea g) do n.º 2 do artigo 139.º-B do RGICSF;

d)tem o sentido que lhe é dado pela alínea u) do artigo 2.º-A do RGICSF;

e)significa (i) se o apoio financeiro for prestado sob a forma de um empréstimo, o capital do empréstimo e (ii) se o apoio financeiro for prestado sob a forma de uma garantia ou caução, o passivo resultante para a entidade que recebe o apoio caso a garantia ou caução seja executada;

f)deve ser entendido de acordo com a descrição apresentada na alínea b) do n.º 7 do artigo 19.º da Diretiva 2014/59/UE.

Artigo 4.º

Apoio financeiro intragrupo

1 -Na tomada da decisão referida do artigo 1.º as entidades abrangidas devem considerar o disposto nas Orientações EBA/GL/2015/17.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, e para avaliar se:

a)A prestação de apoio financeiro tem por objetivo preservar ou restabelecer a estabilidade financeira do grupo no seu todo, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do artigo 116.º-V do RGICSF, devem ser tidos em consideração os n.os 3 e 5 das Orientações EBA/GL/2015/17;

b)A prestação do apoio financeiro é do interesse da entidade que presta o apoio, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do artigo 116.º-V do RGICSF, devem ser tidos em consideração os n.os 4 e 5 das Orientações EBA/GL/2015/17;

c)Existe uma possibilidade razoável que a contrapartida do apoio financeiro será paga e de que o capital será reembolsado nas respetivas datas de vencimento, nos termos e para os efeitos das alíneas d) a f) do artigo 116.º-V do RGICSF, deve ser tido em consideração o previsto no n.º 6 das Orientações EBA/GL/2015/17;

d)Existe a possibilidade de a prestação de apoio financeiro criar uma ameaça para a estabilidade financeira, nos termos e para os efeitos da alínea h) do artigo 116.º-V do RGICSF, deve ser tido em consideração o previsto nos n.os 7 e 8 das Orientações EBA/GL/2015/17;

e)Os requisitos de fundos próprios, incluindo os previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 116.º-C do RGICSF, são cumpridos pela entidade que presta o apoio, nos termos e para os efeitos da alínea i) do artigo 116.º-V do RGICSF, deve ser tido em consideração o previsto no n.º 9 das Orientações EBA/GL/2015/17;

f)Os requisitos de liquidez são cumpridos pela entidade que presta apoio, nos termos e para os efeitos da alínea i) do artigo 116.º-V do RGICSF, deve ser tido em consideração o previsto no n.º 10 das Orientações EBA/GL/2015/17, incluindo a devida remissão para os requisitos previstos nos artigos 115.º-U e 116.º-AG do RGICSF, a que se referem os artigos 86.º e 105.º da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento;

g)A prestação de apoio financeiro cumpre os requisitos em matéria de grandes riscos, nos termos e para os efeitos da alínea j) do artigo 116.º-V do RGICSF, deve ser tido em consideração o previsto nos n.os 11 e 12 das Orientações EBA/GL/2015/17.

3 -O Banco de Portugal tem em conta os elementos adicionais mencionados nas alíneas do número anterior na avaliação dos pedidos de autorização solicitados ao abrigo do artigo 116.º-T e na decisão prevista no n.º 3 do artigo 116.º-X, ambos do RGICSF.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

Este Aviso entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

13 de dezembro de 2018. - O Governador, Carlos da Silva Costa.

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Artigo 4.º

Apoio financeiro intragrupo

1 -Na tomada da decisão referida do artigo 1.º as entidades abrangidas devem considerar o disposto nas Orientações EBA/GL/2015/17.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, e para avaliar se: