Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente Aviso procede à segunda alteração do Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2024, de 31 de dezembro.

Artigo 2.º

Alteração ao Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2024, de 31 de dezembro

a)[...]

b)«Instituição» as instituições de crédito e as sociedades financeiras habilitadas a efetuar operações de crédito para aquisição de habitação, com sede em Portugal, ou sucursais em território nacional de instituições de crédito ou instituições financeiras com sede no estrangeiro, e que tenham aderido ao protocolo relativo à garantia pública celebrado com a Direção-Geral do Tesouro e Finanças;

c)[...]»

Artigo 3.º

Alteração ao anexo ao Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2024, de 31 de dezembro

O modelo de informação aprovado em anexo ao Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2024, de 31 de dezembro, passa a ter a redação constante do anexo ao presente Aviso.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente Aviso entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

17 de junho de 2025. - O Governador, Mário Centeno.

ANEXO AO AVISO

Modelo de informação sobre Garantia Pública no Crédito à Habitação para Jovens

319217383