Aviso (extrato) n.º 30035/2025/2

Em cumprimento do disposto da alínea d) no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça, datado de 27 de novembro de 2025, foi extinto o vínculo de emprego público de Marta Andreia Freitas dos Santos, em lugar da categoria de técnica de justiça, em primeira colocação provisória, do Núcleo do Porto, do Tribunal Judicial da Comarca de Porto, obtido no movimento extraordinário de oficiais de justiça de novembro de 2024, por denúncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos das disposições conjugadas nos artigos 45.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto e artigo 47.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, e, consequentemente, excluída do concurso externo de ingresso para admissão de escrivães auxiliares e/ou técnicos de justiça auxiliares das carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça, aberto pelo Aviso n.º 1875/2023, de 27 de janeiro, com efeitos a 25 de novembro de 2025.

3 de dezembro de 2025. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

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