Aviso n.º 3006/2018

Artigo 1.º

Alteração

O n.º 2 do artigo 88.º, o artigo 93.º e o artigo 94.º do regulamento do PDM passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 88.º
[...]
1 -...
2 -Excetua-se do disposto no número anterior as edificações isoladas, as obras de conservação, reconstrução, alteração e ampliação das construções existentes e alteração de uso, as edificações de apoio, os estabelecimentos hoteleiros isolados, bem como as operações urbanísticas inerentes a atividades económicas que tenham obtido decisão favorável ou favorável condicionada, no âmbito do regime extraordinário de regularização de atividades económicas (RERAE), nos termos, respetivamente, dos artigos 88.-A a 88.º -D e 93.º, sem prejuízo do disposto nos artigos 88.º-E e 88.º-F.
3 -...

Artigo 94.º

[anterior artigo 93.º]

Artigo 95.º

[anterior artigo 94.º]»

Artigo 2.º

Aditamento

São aditados o capítulo VII do título V e o artigo 93.º do regulamento do PDM com a seguinte redação:

«CAPÍTULO VII
Legalização de operações urbanísticas no âmbito do RERAE

Artigo 93.º

Legalizações urbanísticas

1 -Nos termos e para efeitos do previsto no artigo 14.º do regime extraordinário de regularização de atividades económicas (RERAE), as operações urbanísticas inerentes a atividades económicas que tenham obtido decisão favorável ou favorável condicionada no âmbito daquele regime extraordinário podem ficar dispensadas do cumprimento, parcial ou integral, das prescrições deste Plano que lhe sejam aplicáveis, nos termos e nas condições definidos na ata da conferência decisória.

2 -O uso e a edificabilidade admitidos para as operações urbanísticas mencionadas no número anterior correspondem ao estritamente necessário para efeitos de aplicação do RERAE e decorrem da apreciação efetuada em sede de conferência decisória, devendo cumprir, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Apenas são permitidas as operações urbanísticas inerentes a atividades económicas que tenham obtido decisão favorável ou favorável condicionada, no âmbito do RERAE;

b)Sem prejuízo do previsto nos regimes legais setoriais, as operações urbanísticas mencionadas na alínea anterior devem respeitar a área a legalizar definida nos termos da conferência decisória, a qual consta da respetiva ficha de caraterização, disponível na página oficial do Município de Loulé (www.cm-loule.pt).

3 -Quando as operações urbanísticas mencionadas nos números anteriores tenham por fundamento a necessidade de alteração da delimitação da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e/ou da Reserva Ecológica Nacional (REN), consideram-se excluídos os solos e devem cumprir, cumulativamente, as condições estabelecidas no n.º 2 do presente artigo.»

Artigo 3.º

Regime transitório

A presente alteração aplica-se aos procedimentos já iniciados à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo da salvaguarda dos atos já praticados.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

611149831

Artigo 93.º

Legalizações urbanísticas

a)Apenas são permitidas as operações urbanísticas inerentes a atividades económicas que tenham obtido decisão favorável ou favorável condicionada, no âmbito do RERAE;