Aviso (extrato) n.º 30099/2025/2

Fixação do número de vereadores em regime de permanência e tempo inteiro da CMB - mandato 2025/2029

Emílio Carvalho Domingues, Presidente da Câmara Municipal de Barrancos, faz público, em cumprimento do artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/9, que a Câmara Municipal de Barrancos, pela deliberação n.º 160/CM/2025, de 07/11, aprovou o seguinte:

Aprova a Fixação do Número de Vereadores em Regime de Tempo Inteiro para o Mandato de 2025-2029

Para além do seu presidente, a Câmara Municipal de Barrancos é composta por quatro vereadores, por força da alínea f) do n.º 2 do artigo 57.º da Lei n.º 169/99, de 18/9.

Sem prejuízo do citado, ao abrigo do n.º 1 do artigo 58.º da mesma lei, é da exclusiva competência do presidente da câmara, e sem que seja obrigatório fundamentar as decisões:

a) Decidir sobre a existência de vereadores em regime de tempo inteiro;

b) Fixar o seu número, dentro dos limites deste n.º 1;

c) Optar pela existência de vereadores em regime de meio tempo;

d) Escolher os vereadores a tempo inteiro e a meio tempo e fixar as suas funções e determinar o regime do respetivo exercício.

Contudo, por força do n.º 2 do artigo 58.º da lei citada, “compete à câmara municipal, sob proposta do respetivo presidente, fixar o número de vereadores em regime de tempo inteiro e/ou meio tempo, que exceda os limites previstos no número anterior”, isto é, um vereador no caso do Município de Barrancos.

Considerando que, para o mandato 2025/2027 considero necessário a existência de dois vereadores a tempo inteiro, para desenvolver o projeto politico sufragado nas Eleições Autárquicas de 2025.

Assim:

Ao abrigo e nos termos do n.º 2 do artigo 58.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua redação atual, a câmara municipal de Barrancos, sob proposta do seu presidente, deliberou por unanimidade, fixar em dois, o número de vereadores em regime de tempo inteiro da câmara municipal de Barrancos, para o mandato de 2025/2029, com efeitos administrativos e financeiros reportados ao dia da instalação/posse, ou seja, 2 de novembro de 2025, considerando ratificado o Despacho n.º 62/P/2025, de 3/11 (artigos 1.º e 2.º), anexo à presente decisão da qual faz parte integrante.

7 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Carvalho Domingues.

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