Aviso n.º 30119/2025/2

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes pode cessar por despacho fundamentado por necessidade de imprimir uma nova orientação à gestão dos serviços.

O licenciado, Eduardo José Guerreiro Santos, foi designado, em comissão de serviço, a partir de 01/10/2023, pelo período de 3 anos, no cargo de chefe de Divisão de Salubridade e Higiene Pública (cargo de direção intermédia de 2.º grau), conforme Aviso n.º 9373/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 03 de maio de 2024.

No decurso da presente comissão de serviço verificou -se, porém, a necessidade de imprimir uma nova orientação à gestão dos serviços, no sentido de promover maior celeridade e prontidão da resposta, alinhada com os objetivos de promoção de uma relação institucional adequada às responsabilidades do Município, numa próxima reorganização orgânica.

Assim, determino, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação e nos termos do disposto na subalínea iv) da alínea e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, conjugado com o artigo 18.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, que adapta à administração local a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a cessação da comissão de serviço, com efeitos a 14/11/2025, do licenciado, Eduardo José Guerreiro Santos, no cargo de chefe da Divisão de Salubridade e Higiene Pública (cargo de direção intermédia de 2.º grau), na sequência da prévia audição do referido dirigente e com os fundamentos acima expostos.

20 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara de Loulé, Telmo Manuel Machado Pinto.

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