Aviso n.º 30184/2025/2

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., (INR, I. P.), com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida, para exercício de funções na área jurídica.

1 - Nos termos do disposto nos números 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e em cumprimento do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por Despacho da Vice-Presidente do Conselho Diretivo do INR, I. P., de 5 de novembro de 2025 se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do INR, I. P., para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

2 - Âmbito de recrutamento: o recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, caracterizam-se pelo exercício de atividades de grau de complexidade 3, inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, designadamente:

Apoio jurídico às diversas áreas de intervenção e projetos do INR, I. P.

4 - A descrição do conteúdo funcional do posto de trabalho não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

5 - Habilitações académicas exigidas - Licenciatura em Direito

6 - Local de trabalho: Av. Conde de Valbom n.º 63, 1069-178 Lisboa.

7 - O aviso integral do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do INR, I. P.

18 de novembro de 2025. - A Presidente do Conselho Diretivo, Sónia Esperto.

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