AvisoSem vigência

Aviso n.º 3023/2018

Artigo 1.º

Natureza e âmbito do mandato

1 -Os membros da Assembleia de Freguesia representam os habitantes da área da respetiva Freguesia.

2 -A Assembleia de Freguesia tem competência regulamentar própria nos limites da Constituição, das Leis e dos Regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autarquias com puder tutelar.

Artigo 2.º

Duração

O mandato dos membros da Assembleia inicia-se com a sessão destinada especialmente à verificação de poderes e cessa com igual sessão posterior à eleição subsequente, sem prejuízo de cessão por outras causas previstas na Lei.

Artigo 3.º

Sede

A Assembleia de Freguesia tem a sua sede no edifício da Junta de Freguesia, sita ao à Estrada Santo António da Serra n.º 372, Freguesia de Santo António da Serra.

Artigo 4.º

Lugar das sessões

As sessões na sede da Junta ou noutro lugar para efeito julgado mais conveniente.

Artigo 5.º

Verificação de poderes

1 -Os poderes dos membros da Assembleia de Freguesia são verificados pelo Presidente da Assembleia cessante ou, na sua falta, pelo cidadão melhor posicionado na lista vencedora.

2 -A verificação dos poderes consiste na verificação da identidade e legitimidade dos eleitos.

Artigo 6.º

Renúncia do mandato

Os membros da Assembleia de Freguesia podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita e dirigida ao Presidente da Assembleia o qual deverá tornar pública a ocorrência por editais nos locais de estilo e providenciará pela imediata substituição do renunciante.

Artigo 7.º

Perda de mandato

1 -Perdem o mandato os membros que:

a)Após a eleição sejam colocados em situação que os torne inelegíveis ou relativamente aos quais se tornem conhecidos elementos reveladores de uma situação de inelegibilidade já existente, e ainda subsistente, mas não detetada previamente à eleição;

b)Sem motivo justificativo não compareçam a 3 sessões ou a 6 reuniões seguidas ou a 6 sessões ou 12 reuniões interpoladas;

c)Após a eleição se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio eleitoral;

d)Intervenham em procedimento administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado, relativamente ao qual se verifique impedimento legal;

e)Pratiquem ou sejam responsáveis pela prática de atos que sejam fundamento da dissolução do órgão.

2 -A decisão de perda de mandato é da competência do tribunal administrativo de círculo, podendo qualquer membro do órgão interpor a respetiva ação.

Artigo 8.º

Suspensão do mandato

1 -Determinam a suspensão do mandato:

a)Deferimento do requerimento de substituição temporária por motivo relevante, dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia e apreciado pelo plenário, na reunião imediata à sua apresentação;

b)Procedimento criminal nos termos em que a lei determina a suspensão de funções dos funcionários públicos por motivo de despacho de pronúncia passado em julgado.

2 -A suspensão do mandato não poderá ultrapassar 365 dias no decurso do mandato, salvo o caso previsto na alínea b) do n.º 1 e se no primeiro dia útil seguinte ao termo daquele prazo o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retornar funções.

3 -Por motivo relevante entende-se, em especial:

a)Doença comprovada;

b)Atividade profissional inadiável;

c)Exercício dos direitos de paternidade e maternidade

d)Afastamento temporário da área da autarquia por período superior a 30 dias.

4 -No caso da alínea a) do n.º 1 a suspensão do mandato cessa pelo decurso do período respetivo ou pelo regresso antecipado do membro da Assembleia, devidamente comunicado pelo próprio ao Presidente da Mesa.

5 -Durante o seu impedimento, o membro da Assembleia será substituído nos termos estipulados na lei.

6 -Logo que o membro da Assembleia retome o exercício do seu mandato, cessam automaticamente nessa data os poderes de quem o tenha substituído.

Artigo 9.º

Substituição por Período inferior a 30 dias

1 -Os membros da Assembleia podem fazer-se substituir nos casos de ausências por períodos até 30 dias.

2 -A substituição é efetuada nos termos previstos no Regimento.

Artigo 10.º

Preenchimento de Vagas

1 -As vagas ocorridas na Assembleia de Freguesia e respeitantes a membros eleitos diretamente são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respetiva lista, ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga.

2 -Quando, por aplicação da regra contida na parte final do número anterior, se torne impossível o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido, o mandato será conferido ao candidato imediatamente a seguir na ordem de procedência da lista apresentada pela coligação.

Artigo 11.º

Deveres dos Membros da Assembleia

a)Comparecer às sessões da Assembleia;

b)Desempenhar os cargos da Assembleia e as funções para que sejam eleitos ou designados;

c)Participar nas votações;

d)Respeitar a dignidade da Assembleia e dos seus membros;

e)Observar a ordem e a disciplina fixadas no Regimento e acatar a autoridade do Presidente da Mesa da Assembleia;

f)Contribuir, pela sua diligência, para a eficácia e prestígio dos trabalhos da Assembleia de Freguesia e, em geral, para a observância da Constituição, das leis e regulamentos;

g)Manter um contacto estreito com as populações, organizações populares de base territorial e coletividades da área da Freguesia.

Artigo 12.º

Direitos dos Membros da Assembleia

a)Participar nas discussões;

b)Apresentar moções, requerimentos e propostas sobre matéria da competência da Assembleia;

c)Invocar o Regimento e apresentar reclamações, protestos e contraprotestos;

d)Desempenhar funções específicas na Assembleia;

e)Solicitar à Junta de Freguesia, por intermédio do Presidente da Mesa, as informações, esclarecimentos e publicações oficiais que entendam necessários, mesmo fora das sessões da Assembleia;

f)Propor alterações ao Regimento, nos termos do artigo 29.º;

g)Propor à Assembleia, a delegação nas organizações populares de base territorial de tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade. CAPÍTULO II Da mesa da Assembleia

Artigo 13.º

Composição da Mesa

1 -A Mesa da Assembleia é composta pelo Presidente, um Primeiro e um Segundo Secretários.

2 -O Presidente da Mesa é o Presidente da Assembleia de Freguesia.

3 -O Presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Primeiro Secretário e este pelo Segundo Secretário.

4 -Na ausência simultânea de todos ou da maioria dos membros da mesa, a Assembleia elege, por voto secreto, de entre os membros presentes, o número necessário de elementos para a integrar.

5 -A Mesa será eleita pelo período do mandato.

Artigo 14.º

Mandato e Destituição da Mesa

Os membros da Mesa da Assembleia podem ser destituídos pela Assembleia em qualquer altura por deliberação tomada pela maioria do número legal dos membros da Assembleia.

Artigo 15.º

Competências da Mesa

1 -Compete à Mesa da Assembleia de Freguesia:

a)Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;

b)Deliberar sobre questões de interpretação e de integração de lacunas do regimento;

c)Encaminhar, em conformidade com o regimento, as iniciativas dos membros da Assembleia e da Junta de Freguesia;

d)Comunicar à Assembleia de Freguesia as decisões Judiciais relativas à perda de mandato em que incorra qualquer membro;

e)Dar conhecimento à Assembleia de Freguesia do expediente relativo aos assuntos relevantes;

f)Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da Assembleia de Freguesia;

g)Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos pela Assembleia de Freguesia.

2 -O pedido de justificação de faltas pelo interessado é feito por escrito e dirigido à mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado, e a decisão é notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal.

3 -Das decisões da mesa cabe recurso para o plenário da Assembleia de Freguesia.

Artigo 16.º

Competência do Presidente

a)Representar a Assembleia, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos;

b)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias nos termos da Lei e do presente regimento;

c)Admitir ou rejeitar as propostas, reclamações ou requerimentos verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito do recurso dos seus autores para a Assembleia, no caso de rejeição;

d)Dirigir os trabalhos e manter a disciplina das sessões;

e)Presidir às sessões, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento e dirigir os respetivos trabalhos;

f)Conceder a palavra e assegurar a ordem dos trabalhos;

g)Dar oportuno conhecimento à Assembleia das informações, explicações e convites que lhe forem dirigidos;

h)Pôr à discussão e votação, as propostas e os requerimentos apresentados;

i)Assinar os documentos expedidos pela Assembleia;

j)Assegurar o cumprimento do Regimento e das deliberações da Assembleia;

k)Exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei, pelo Regimento ou pela Assembleia de Freguesia.

Artigo 17.º

Competência dos Secretários

a)Proceder à conferência das presenças nas sessões, assim como verificar em qualquer momento o quórum e registar as votações;

b)Ordenar a matéria a submeter à votação;

c)Organizar as inscrições dos membros da Assembleia que pretendam usar da palavra, bem como do público presente, no período a ele destinado;

d)Assinar em caso de delegação do Presidente, a correspondência expedida em nome da Assembleia;

e)Servir de escrutinadores;

f)Elaborar as atas. CAPÍTULO III Do funcionamento da Assembleia

Artigo 18.º

Convocação das Sessões

1 -A Assembleia reunirá na sede da Freguesia, podendo reunir excecionalmente em outro local, se a Mesa o entender convenientemente, mas sempre em edifício público.

2 -A assembleia de freguesia reúne em quatro sessões ordinárias anuais, em abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, convocadas com uma antecedência mínima de oito dias por edital e por carta registada com aviso de receção ou protocolo.

Artigo 19.º

As sessões da Assembleia são publicadas, nos termos da lei e do presente Regimento.

Artigo 20.º

Quórum

1 -As sessões das Assembleias de Freguesia não terão lugar quando não esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.

2 -Não comparecendo o número de membros exigido, será convocada nova reunião, com o intervalo de, pelo menos, vinte e quatro horas, podendo o órgão deliberar, desde que esteja presente um terço dos seus membros, em número não inferior a três.

Artigo 21.º

Direito a Participação sem Voto na Assembleia

a)Os membros da Junta de Freguesia;

b)Dois representantes de organizações populares de base territorial, constituídas na área da Freguesia, nos termos da Constituição e devidamente credenciadas para este ato;

c)Dois representantes dos requerentes das sessões extraordinárias, convocadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro.

Artigo 22.º

Funcionamento das Sessões

1 -Antes do início da ordem dos trabalhos haverá um período, não superior a sessenta minutos, destinado a tratar pelos membros da Assembleia dos seguintes assuntos:

a)Leitura resumida de expediente e dos pedidos de informação e esclarecimentos e respetivas resposta, que tenham sido formuladas no intervalo das sessões da Assembleia;

b)Deliberação sobre votos de louvores, congratulação, saudação, protesto ou pesar, que incidem sobre matéria da competência da Assembleia;

c)Interpelações mediante perguntas à Junta, sobre assuntos da administração da freguesia;

d)Apreciação de assuntos de interesse local;

e)Votação de recomendações ou pareceres que sejam apresentados por qualquer membro ou solicitados pela Junta e que incidam sobre matéria de competência da Assembleia.

2 -O período da ordem de trabalhos será destinado exclusivamente à matéria constante da convocatória.

3 -Deverá haver um período não superior a uma hora reservado a intervenção do público e destinado ao pedido e prestação de esclarecimentos sobre assuntos do interesse da Freguesia. O uso da palavra será concedido pelo Presidente da Mesa, mediante prévia inscrição dos interessados, no momento julgado mais conveniente para o bom andamento dos trabalhos da Assembleia.

4 -Nos períodos de antes e de depois da ordem dos trabalhos não serão tomadas deliberações, excetuando as previstas expressamente no presente Regulamento.

5 -As sessões só podem ser interrompidas, por decisão do Presidente da Assembleia, para os seguintes efeitos:

a)Intervalos;

b)Restabelecimento da ordem na sala;

c)Falta de quórum.

Artigo 23.º

Uso da Palavra

1 -O uso palavra será concedido pelo Presidente, nas seguintes condições:

a)Para tratamento de assuntos de interesse local, a conceder no período de antes da ordem dos trabalhos, não devendo o tempo exceder dez minutos por cada membro que para tal se inscreva e por uma só vez;

b)Para reclamações, recursos e protestos. Limitando-se as intervenções à indicação sucinta do seu objetivo e fundamento e por tempo nunca superior a cinco minutos;

c)Para exercer o direito de defesa;

d)Para intervir nos debates, não podendo cada intervenção exceder dez minutos;

e)Para apresentação de propostas, limitando-se aquelas à indicação sucinta do seu objetivo, não podendo a apresentação exceder cinco minutos.

2 -Os membros da Mesa que usarem da palavra reassumirão as suas funções imediatamente a seguir à sua intervenção.

3 -A palavra para esclarecimentos limitar-se-á à formulação sintética da pergunta e da respetiva resposta sobre a matéria enunciada pelo orador que tiver acabado de intervir.

4 -Os membros da Assembleia que queiram formular pedidos de esclarecimento, devem inscrever-se logo que finde a intervenção que os suscitou, sendo formulados pela ordem de inscrição e por uma só vez.

5 -Por cada pedido de esclarecimento ou respetiva resposta não poderá ser excedido o tempo de três minutos.

6 -O disposto nos números anteriores poderá ser alterado eventualmente por consenso da Assembleia ou concessão da mesa, mas nunca em prejuízo dos direitos neles consignados.

7 -No uso da palavra, não serão permitidas interrupções, salvo com autorização do orador e do Presidente da Mesa. O Presidente advertirá o orador quando este se afaste do assunto em discussão ou as suas palavras sejam ofensivas, podendo o Presidente retirar-lhe a palavra se persistir na sua atitude.

Artigo 24.º

Deliberações e Votações

1 -As deliberações da Assembleia são tomadas à pluralidade de votos, estando presentes a maioria do número legal dos membros da Assembleia, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.

2 -As votações realizar-se-ão por escrutínio secreto sempre que se realizem eleições ou estejam em causa pessoas.

3 -A votação será nominal nos demais casos salvo se o Presidente da Mesa ou a Assembleia decidirem que os interessados em causa serão melhor defendidos através de voto secreto.

4 -Serão admitidas declarações de voto orais por período não superior a três minutos, ou escritas, estas a remeter diretamente à Mesa, que as mandará inserir na ata.

5 -Só poderá haver uma declaração de voto oral por cada membro da Assembleia de Freguesia.

6 -Os membros da Assembleia, incluindo o Presidente e os Secretários da Mesa, poderão abster-se por escrutínio nominal.

7 -O presidente tem voto de qualidade valendo por dois o seu voto em caso de empate em votação por escrutínio nominal.

8 -Verificado empate numa votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte. Se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal.

Artigo 25.º

Atas

1 -De tudo o que ocorrer nas reuniões será lavrada ata, a qual será elaborada pelo funcionário da autarquia designado ou na falta, pelo Secretário, devendo ser subscrita e assinada por quem a lavrou e pelo Presidente.

2 -A Ata pode ser aprovada em minuta no final da reunião, desde que tal seja decidido pela maioria dos membros presentes, devendo, neste caso, a minuta ser logo assinada pelos membros da Mesa.

3 -As certidões das atas devem ser passadas, independentemente do despacho, pelos Secretários e dentro dos oito dias seguintes entrada do respetivo requerimento.

4 -As certidões das atas podem ser substituídas por fotocópias autenticadas quando o interessado assim o desejar ou sempre que através desse meio possam ser alcançados os mesmos objetivos.

5 -Todas as pessoas jurídicas poderão requerer certidões ou fotocópias das atas.

Artigo 26.º

Formação das Comissões

1 -A Assembleia de Freguesia, ao criar comissões específicas, pode delegar essa tarefa em elementos estranhos à mesma na base do artigo 248.º da Constituição da República Portuguesa, mas sempre coordenada por um membro da Assembleia que será eleito por esta.

2 -Perde a qualidade de membro da omissão específica aquele que exceder o número regimentado de faltas injustificadas às respetivas reuniões.

Artigo 27.º

Serviço de Apoio

Compete à Mesa, com recurso para a Assembleia, interpretar o presente Regimento e integrar as suas lacunas.

Artigo 28.º

Alterações

1 -O presente regimento poderá ser alterado pela Assembleia, por iniciativa de pelo menos um terço dos seus membros.

2 -As alterações do Regimento devem ser aprovadas por maioria absoluta do número legal dos membros da Assembleia.

Artigo 29.º

Entrada em Vigor

1 -O Regimento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação em ata e será publicado em edital.

2 -Será fornecido um exemplar do Regimento a cada membro da Assembleia e da Junta de Freguesia. Proposta do Regimento remetida para apreciação aos membros da Assembleia. Apreciação e votação da Assembleia de Freguesia aos 12 de dezembro de 2017. 12 de dezembro de 2017. - O Presidente da Assembleia de Freguesia, José Manuel Ferreira Pio Baptista. 311148657