AvisoSem vigência

Aviso n.º 30371/2025/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do poder regulamentar próprio que é atribuído às Autarquias Locais pelo n.º 8 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas v), hh) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento define o processo de atribuição de bolsas de estudo, pelo Município de Pinhel, a estudantes com menores recursos económicos, com residência no concelho de Pinhel, que ingressem, ou que estejam a frequentar cursos que confiram o grau de licenciatura e/ou mestrado integrado pós Bolonha, ministrados em estabelecimentos públicos, desde que reconhecidos oficialmente pelo Ministério da Educação, localizados no território nacional.

Artigo 3.º

Objetivo

A atribuição de bolsas de estudo tem por objetivo apoiar os alunos com menores recursos económicos, que pretendam frequentar, ou que frequentem estabelecimentos de ensino superior, e que por falta de recursos económicos, se encontrem impedidos de prosseguir os seus estudos.

Artigo 4.º

Natureza e fins

As bolsas de estudo criadas pelo presente regulamento têm a natureza de apoios financeiros e destinam-se apoiar o prosseguimento dos estudos a estudantes economicamente carenciados e com aproveitamento escolar, cujo agregado familiar resida no concelho de Pinhel, há mais de três anos, e que frequentem estabelecimentos de ensino superior público, reconhecidos oficialmente pelo Ministério da Educação, localizados no território nacional.

Artigo 5.º

Conceitos

a)“Bolsa de estudo”: uma prestação pecuniária anual para comparticipação nos encargos com a frequência de um curso, com valor variável, atribuída pela Câmara Municipal, a fundo perdido, sempre que o agregado familiar em que o estudante se integra não disponha de um nível mínimo adequado de recursos financeiros;

b)“Agregado familiar do estudante”: elemento determinante para a fixação do valor da bolsa, é constituído pelo próprio e pelas seguintes pessoas que com ele vivam em comunhão de mesa, habitação e rendimento: Cônjuge ou pessoa em união de facto do próprio ou de outro membro do agregado; Parentes e afins, em linha reta e em linha colateral, até ao 4.º grau; Adotantes, tutores e pessoas a quem o estudante esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito; Adotados e tutelados pelo estudante ou por qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados, por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, ao estudante ou a qualquer dos elementos do agregado familiar; Afilhados e padrinhos, nos termos da Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, na redação em vigor;

c)“Aproveitamento escolar num curso superior”: considera-se que o estudante obteve aproveitamento escolar num ano letivo quando reúne todos os requisitos que lhe permitem a matrícula e a frequência no ano seguinte do curso, de acordo com as normas em vigor no estabelecimento de ensino que frequenta;

d)“Unidade curricular”: a unidade de ensino com objetivos de formação próprios que é objeto de inscrição administrativa e de avaliação traduzida numa classificação final;

e)“Plano de estudos de um curso”: conjunto organizado de unidades curriculares em que um estudante deve obter aprovação para a obtenção do grau académico de licenciado, de mestrado ou de técnico superior profissional;

f)“Duração normal do curso”: o número de anos, semestres e ou trimestres letivos em que o curso deve ser realizado pelo estudante, quando a tempo inteiro e em regime presencial, conforme disposto na alínea d) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho;

g)“Crédito”: unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, designadamente, sessões de ensino de natureza coletiva, sessões de orientação pessoal de tipo tutorial, estágios, projetos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação;

h)“Estabelecimento de Ensino Superior Público”: é todo aquele que ministra cursos aos quais seja conferido o grau académico de licenciatura ou mestrado integrado, em estabelecimentos de ensino superior público, reconhecidos oficialmente pelo Ministério da Educação;

i)“Rendimento bruto anual do agregado familiar do estudante”: Rendimento anual do agregado familiar do estudante é o que resulta da soma dos rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título, por cada um dos seus elementos à disposição do conjunto de membros do agregado familiar do estudante no ano civil anterior do início do ano letivo a que se reporta a bolsa;

j)“Rendimento mensal per capita”: o duodécimo da soma dos rendimentos auferidos pelos elementos do agregado familiar, dividido por cada um dos seus elementos;

k)“Estudante deslocado”: é aquele que, em consequência da distância entre a localidade de residência do seu agregado familiar e a localidade onde se situa o Estabelecimento de Ensino Superior em que se encontra matriculado e da inexistência de transportes públicos entre as duas localidades, ou da incompatibilidade de horários, necessita de residir na localidade em que se situa o Estabelecimento de Ensino Superior para poder frequentar as atividades curriculares do curso em que se encontra inscrito;

l)“Estudante não deslocado”: é aquele que não tem a necessidade de residir na localidade onde se situa o Estabelecimento de Ensino Superior onde está matriculado.

Artigo 6.º

Princípios

A atribuição das bolsas de estudos nos termos previstos neste Regulamento rege-se pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, orientadores da atividade administrativa.

Artigo 7.º

Condições de elegibilidade

1 -Considera-se elegível, para efeitos de atribuição de bolsa de estudo, o candidato que, cumulativamente:

a)Ser detentor de nacionalidade portuguesa ou de autorização de residência permanente;

b)Pertencer a um agregado familiar residente no município de Pinhel, há pelo menos 3 anos, à data da candidatura;

c)Integrar um agregado familiar com comprovada carência de recursos económicos;

d)Esteja matriculado numa instituição de ensino superior, em cursos que confiram o grau de licenciatura ou mestrado integrado, no ano letivo a que se candidata à bolsa;

e)Não ser titular de outro grau de ensino superior do mesmo nível ou superior àquele em que se encontra inscrito;

f)Não ser, o agregado familiar que o candidato devedor de qualquer tipo de dívida ao Município de Pinhel;

g)Estar matriculado e inscrito num mínimo de 60 % do número total de créditos que formam o ano curricular que vai frequentar;

h)Fazer prova do aproveitamento escolar obtido no ano letivo anterior, quando aplicável, sendo que a totalidade das unidades curriculares em atraso não poderá perfazer mais de 40 % do número total de créditos desse ano curricular;

j)Não possuir, por si ou através do agregado familiar em que se integra, um rendimento mensal per capita superior ao salário mínimo nacional, em vigor à data da candidatura;

k)Caso o candidato se encontre matriculado num número de créditos inferior ao previsto na alínea g) do n.º 1 por estar a concluir o curso, ou devido a normas regulamentares referentes à inscrição em unidades curriculares do 2.º semestre, tese, dissertação, projeto ou estágio de curso, deverá entregar um documento emitido pelo estabelecimento de ensino, comprovativo da situação em que se encontra;

l)Sendo permitida a acumulação de benefícios sociais, caso o candidato seja beneficiário de outra bolsa de estudo, esta deverá ser comunicada no ato da candidatura, ou no prazo de 10 (dez) dias úteis posteriores à atribuição;

m)Não seja trabalhador-estudante, ou aufira rendimentos de trabalho dependente ou rendimentos empresariais e profissionais;

n)Apresente a sua situação tributária e contributiva regularizada.

2 -Podem candidatar-se à bolsa de estudo prevista no presente regulamento mais de um elemento do mesmo agregado familiar.

3 -Os estudantes inscritos simultaneamente em vários cursos só podem requerer bolsa de estudo em relação a um deles.

4 -Para efeitos de atribuição da bolsa de estudo, apenas será admitida uma única mudança de curso ou de estabelecimento de ensino superior.

Artigo 8.º

Casos especiais

1 -Não são consideradas para os efeitos previstos no presente Regulamento, as inscrições relativas a anos letivos em que o candidato não obtenha aproveitamento escolar por motivo de doença grave prolongada, devidamente comprovada, ou devido a outras situações especialmente graves ou socialmente protegidas, igualmente comprovadas.

2 -São consideradas situações especialmente graves ou socialmente protegidas aquelas que, pela sua natureza estritamente pessoal, sejam comprovadamente impeditivas da frequência das atividades letivas, nomeadamente:

a)O exercício de direitos de maternidade e paternidade, nos termos da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes;

b)A assistência imprescindível e inadiável, por parte do estudante, a familiares que integram o agregado familiar do assistente, sempre que nenhum outro elemento do agregado a possa prestar;

c)A diminuição física ou sensorial conferente de incapacidade igual ou superior a 60 % que contribua para um acentuado baixo rendimento escolar.

3 -A exceção a que se refere o n.º 1 só pode ser concedida num ano letivo, salvo se a situação especialmente grave ou socialmente protegida se mantiver.

Artigo 9.º

Cumulação de benefícios

1 -O valor da bolsa a atribuir pelo Município, poderá sofrer alterações, consoante os montantes atribuídos ao candidato por outras entidades, a título de bolsa de estudo.

2 -Os benefícios financeiros atribuídos por bolsa de mérito não contam para acumulação de benefícios. CAPÍTULO II PROCEDIMENTO DE ATRIBUIÇÃO

Artigo 10.º

Abertura do procedimento

1 -As bolsas de estudo atribuir anualmente não terão limite previamente estabelecido, sendo fixado, no início de cada ano, por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta da Divisão de Educação, Juventude e Desporto, o número de bolsas atribuir e os respetivos montantes.

2 -O número de vagas referido no ponto anterior distribui-se da seguinte forma fixação de um número de vagas para alunos que pretendam frequentar, e, um número de vagas para alunos que frequentem estabelecimentos de ensino superior.

3 -A Câmara Municipal de Pinhel publicitará nos meios de comunicação internos e externos a data de apresentação das candidaturas.

Artigo 11.º

Requerimento

1 -A atribuição de bolsa de estudo depende de requerimento submetido com essa finalidade.

2 -A candidatura deverá ser apresentada em suporte digital, mediante preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível no site www.cm-pinhel.pt, e enviar para correio eletrónico para o e-mail [email protected].

3 -A informação e os documentos solicitados destinam-se, nos termos do presente regulamento, designadamente a:

a)Autorizar o acesso à informação fiscal e contributiva de todos os elementos do agregado familiar;

b)Verificar a satisfação das condições de elegibilidade;

c)Calcular o rendimento per capita do agregado familiar;

d)Verificar o direito à atribuição da bolsa de estudo.

4 -O candidato é integralmente responsável pela veracidade e integralidade das informações prestadas e documentos entregues, nos termos dos princípios da confiança e da boa-fé.

Artigo 12.º

Prazo e forma de apresentação da candidatura

1 -As candidaturas à atribuição de bolsas de estudo devem ser apresentadas entre 1 de agosto e 30 de novembro de cada ano.

2 -Excecionalmente, para o ano letivo de 2025-2026, os estudantes que pretendam ingressar no ensino superior, ou que frequentem o ensino superior, poderão apresentar a sua candidatura até ao dia 31 de março de 2026.

3 -Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:

a)O estudante, quando maior de idade;

b)O/a encarregado de educação, quando o estudante for menor de idade;

c)O/a representante do estudante, desde que devidamente autorizado pelo estudante, quando maior de idade.

4 -A candidatura é válida para o ano letivo em que for apresentada.

5 -A candidatura deverá ser formalizada em formulário próprio, que poderá ser obtido nos serviços municipais ou no site do Município de Pinhel, disponível em https://www.cm-pinhel.pt/, acompanhado pelos documentos necessários, conforme previsto no artigo 13.º

6 -A submissão do requerimento só pode ter lugar após o preenchimento integral do formulário de candidatura e envio da totalidade dos documentos solicitados, que deverão ser enviados para o e-mail: [email protected].

7 -As bolsas a atribuir anualmente a cada bolseiro não terão limite previamente estabelecido, sendo este fixado, em cada ano, por deliberação da Câmara Municipal de Pinhel.

8 -A candidatura é válida apenas para o ano letivo em que for submetida.

Artigo 13.º

Documentação necessária

1 -A candidatura, a mesma deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

a)Requerimento disponível nos serviços municipais ou no site do Município de Pinhel, disponível em https://www.cm-pinhel.pt/;

b)Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário e da respetiva média final de curso para os alunos que ingressam pela primeira vez no ensino superior devidamente autenticados pelos serviços administrativos do Estabelecimento de Ensino;

c)Declaração de matrícula do estabelecimento de ensino superior em que o aluno se encontra matriculado, com discriminação das disciplinas e ano que irá frequentar, devidamente autenticada pelos serviços administrativos do estabelecimento de ensino superior;

d)Caso existam outros elementos do agregado familiar a frequentar o Ensino Superior, o candidato deverá apresentar declaração de matrícula do(s) mesmo(s);

e)Plano de Curso atualizado (publicado no Diário da República ou documento autenticado pelo próprio Estabelecimento de Ensino);

f)Documento comprovativo de beneficiário de outras bolsas, caso se verifique, onde conste o montante atribuído no ano letivo anterior ao da candidatura da bolsa;

g)Fotocópia do Cartão de Cidadão ou documento legalmente equiparado;

h)Atestado de residência no concelho de Pinhel, emitido pela Freguesia da área de residência com indicação da composição do agregado familiar, bem como a duração da residência no concelho;

j)Comprovativos dos rendimentos de todos os elementos que integram o agregado familiar, reportados ao ano civil anterior, nomeadamente a declaração de apresentação de IRS, e, caso seja aplicável IRC, com o comprovativo da respetiva nota de liquidação, ou declaração de dispensa de pagamento de IRS emitida pela Autoridade Tributária;

k)Declaração anual comprovativa dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar e sua origem, emitida pelas respetivas entidades empregadoras;

l)Comprovativos de quaisquer rendimentos que, não tendo sido abrangidos pela declaração de IRS do ano anterior, sejam efetivamente auferidos à data da candidatura;

m)No caso de apresentar declaração IRC a mesma deverá ser acompanhada da Certidão Permanente da empresa atualizada;

n)No caso do Trabalhadores Independentes, deverá ser apresentada fotocópia da declaração de início de atividade emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, de todos os elementos do agregado familiar;

o)Recibo dos três últimos vencimentos de cada elemento do agregado familiar e/ou comprovativo dos montantes das prestações sociais auferidas, emitido pela Segurança Social;

p)Declaração comprovativa da situação de desemprego, emitida pela Segurança Social, da qual conste o montante do subsídio auferido, com indicação do início e do termo e, na falta desta, declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) que confirme esta situação, de todos os elementos do agregado familiar, quando aplicável;

q)Documento comprovativo de inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional de todos os elementos do agregado familiar que se encontrem em situação de desemprego, quando aplicável;

r)Certidão comprovativa dos bens imóveis existentes no nome de todos os elementos do agregado familiar, passada pela Autoridade Tributária e Aduaneira ou impressa on-line, através do Portal das Finanças;

s)Certidão comprovativa em como todos os elementos do agregado familiar têm a situação contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social, a Autoridade Tributária e Aduaneira e Município de Pinhel;

t)Fotocópia do documento comprovativo da regulação das responsabilidades parentais e pensão de alimentos, quando aplicável;

u)Declaração médica comprovativa de doença crónica prolongada ou de incapacidade permanente para o trabalho dos elementos do agregado familiar, quando aplicável;

w)O candidato poderá ainda apresentar outros documentos que entenda necessários para comprovar a sua situação económica e para a apreciação da candidatura;

y)Declaração sob compromisso de honra sobre a veracidade e integralidade das informações prestadas e dos documentos entregues;

z)Certificado com indicação do número total de créditos já efetuados em anos letivos anteriores ou um comprovativo do número de créditos em atraso, quando aplicável, no caso de estudantes que já frequentam o ensino superior.

2 -Nas situações em que se justifique, o candidato poderá ter de apresentar ainda:

a)Fotocópias dos recibos de pensões (velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos, incluindo pensões provenientes do estrangeiro) do ano em que se candidata, de todos os elementos do agregado familiar;

b)Documentos comprovativos de encargos com a habitação (renda, aquisição ou construção);

c)Documentos comprovativos de doença crónica ou prolongada, do candidato ou membro do agregado familiar de quem dependa economicamente, emitido pelo médico assistente, e documento comprovativo das despesas com a saúde.

3 -Até à decisão de atribuição ou renovação da bolsa, bem como em ações de controlo aleatórias, podem ser solicitadas aos requerentes informações complementares ou a apresentação de documentos originais que comprovem a veracidade das declarações prestadas.

4 -O candidato poderá ser submetido a entrevista e/ou a uma visita domiciliária a fim de ser esclarecida a sua situação socioeconómica. CAPÍTULO III ANÁLISE E DECISÃO

Artigo 14.º

Processo de seleção

1 -As candidaturas serão analisadas em função:

a)Das declarações constantes do formulário de candidatura;

b)Dos documentos que instruem a candidatura.

2 -A análise das candidaturas será sempre realizada de acordo com a ponderação global da situação concreta de cada candidato.

3 -Na atribuição das bolsas de estudo serão consideradas como condições preferenciais:

a)Situações de maior vulnerabilidade económico-social do agregado familiar, designadamente de desemprego, doença grave e permanente de qualquer um dos elementos do agregado, com efeitos diretos no respetivo rendimento mensal;

b)Famílias monoparentais;

c)Famílias com elementos portadores de deficiência, mediante a apresentação de documentação comprovativa da mesma;

d)Ter frequentado o ensino secundário na escola do concelho;

e)Melhor aproveitamento escolar obtido no ano letivo anterior;

f)Melhor média de classificação nos últimos três anos.

4 -O facto de o candidato ter sido bolseiro em anos anteriores, não é motivo preferencial para beneficiar novamente do apoio.

5 -A aceitação da candidatura não confere automaticamente o direito à atribuição de bolsa de estudo.

6 -Todos os candidatos serão informados da atribuição ou não atribuição da bolsa de estudo.

7 -Os candidatos são ordenados por ordem crescente dos rendimentos apresentados e as bolsas serão atribuídas aos candidatos com menor rendimento per capita.

8 -Para efeitos de atribuição das bolsas de estudo serão apenas consideradas as candidaturas dos alunos cujo rendimento mensal per capita seja menor que o Indexante de Apoios Sociais fixado para o ano civil em que seja apresentada a candidatura.

9 -Em caso de empate será considerada a candidatura com média mais elevada da conclusão do ensino secundário ou caso de candidatos que se encontrem a frequentar o ensino superior será considerada a candidatura com a média mais elevada.

10 -A seleção dos candidatos será realizada por uma comissão, composta por três elementos nomeada pela Câmara Municipal de Pinhel e especialmente designada para esse efeito.

Artigo 15.º

Agregado familiar

O cálculo dos rendimentos do agregado familiar será feito de acordo com a seguinte fórmula:

C = [(R – (I + H + S + E)]/12N

em que:

C - Rendimento per capita;

R - Rendimento anual ilíquido do agregado familiar;

I - Impostos e contribuições, designadamente o imposto sobre o rendimento e a taxa social única;

H - Encargos anuais com a habitação:

S - Encargos anuais com a saúde;

E - Encargos anuais com a educação;

N - Número de pessoas que compõem o agregado familiar.

Artigo 16.º

Divulgação dos resultados

1 -Os resultados provisórios de atribuição de bolsas de estudo devem concluir-se até 30 (trinta) dias após o encerramento das candidaturas.

2 -A proposta de decisão tomada, que conterá a lista provisória das candidaturas aprovadas e indeferidas, e, será notificada a cada um dos interessados por e-mail e afixada no site da CMP.

3 -A lista final dos resultados da atribuição das bolsas de estudo será divulgada no site do município e enviados por e-mail a todos os candidatos.

Artigo 17.º

Audiência dos interessados e prazo para reclamação

1 -No decurso da audiência dos interessados, prevista no artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, os requerentes podem apresentar informações e documentos visando a alteração do projeto de decisão.

2 -O resultado das reclamações será posteriormente comunicado aos interessados.

3 -Não havendo oposição em sede de audiência de interessados, a lista provisória tornar-se-á definitiva, e a decisão definitiva proferida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sendo dado conhecimento dos resultados aos candidatos selecionados.

Artigo 18.º

Indeferimento liminar

É causa de indeferimento liminar do requerimento a submissão do mesmo, incluindo os documentos que o devam instruir, fora dos prazos definidos no presente regulamento.

Artigo 19.º

Indeferimento

1 -É indeferido o requerimento do estudante que não preencha algum dos requisitos de elegibilidade fixados pelo artigo 7.º

2 -É igualmente indeferido o requerimento do estudante cujo agregado familiar não apresente rendimentos ou cujas fontes de rendimento não sejam percetíveis e quando não tenha resultado um esclarecimento adequado da situação.

3 -São ainda causas de indeferimento:

a)A instrução incompleta do processo;

b)A não prestação dentro dos prazos fixados, por razões imputáveis ao candidato, das informações complementares solicitadas;

c)Não apresentem o formulário preenchido na sua totalidade;

d)Contenham falsas declarações.

4 -Identificada uma condição de inelegibilidade, a decisão de indeferimento é proferida sem necessidade de promover a análise das restantes condições. CAPÍTULO IV DA BOLSA DE ESTUDO

Artigo 20.º

Valor da bolsa de estudo

1 -A Câmara Municipal de Pinhel decidirá, para cada ano letivo, o valor da bolsa de estudo a atribuir, devendo essa decisão ser publicitada no seu sítio da Internet, em www.cm-pinhel.pt.

2 -O valor da bolsa atribuir dependente da disponibilidade financeira do Município.

Artigo 21.º

Modalidade e periodicidade de pagamento

1 -A bolsa de estudo é atribuída anualmente, sendo o pagamento feito numa única tranche, após a aprovação da lista definitiva dos candidatos.

2 -O pagamento da bolsa é efetuado diretamente ao bolseiro por transferência bancária, para a conta com o número de identificação bancária indicada aquando da submissão do requerimento, precedida de comunicação oficial a cada bolseiro, pela CMP.

Artigo 22.º

Estudante em mobilidade

Os estudantes a quem seja atribuída bolsa de estudo e que realizem um período de estudos em mobilidade, no país ou no estrangeiro, no âmbito de programas legalmente reconhecidos, conservam o direito à bolsa, nos termos do presente regulamento, durante o período de mobilidade.

Artigo 23.º

Cessação do direito à bolsa de estudos

1 -Constituem motivos para a cessação do direito à bolsa de estudo, designadamente, as seguintes situações:

a)Desistência ou interrupção da frequência do curso, com ou sem anulação da matrícula e inscrição. Para tal, o estudante deverá solicitar à instituição do Ensino Superior, um documento de cancelamento do curso e entregar o mesmo na CMP;

b)A perda, a qualquer título, da qualidade de aluno da instituição de ensino superior e do curso;

c)Mudança para estabelecimento de ensino ou curso não abrangido pelo presente regulamento;

d)Mudança de curso ou de estabelecimento de ensino em mais de uma vez, ao longo do período em que é beneficiário da bolsa;

e)Mudança de residência do agregado familiar para fora do município de Pinhel;

f)Prestação de falsas declarações, tanto por inexatidão como por omissão, no processo de candidatura;

g)A alteração da situação económica ou do seu agregado familiar, passível de modificar o cálculo do rendimento per capita, sempre que o bolseiro não informe o Município da alteração;

h)O incumprimento dos deveres fixados no artigo 26.º

2 -O estudante fica obrigado a repor quaisquer quantias indevidamente recebidas.

3 -A cessação do direito à bolsa é da competência do Executivo Municipal, mediante proposta fundamentada da Comissão de Análise, sendo a decisão comunicada ao bolseiro.

4 -Desta decisão o bolseiro poderá apresentar reclamação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após a data de notificação, a qual será apreciada pela Comissão de Análise e decidida pelo Executivo Municipal.

5 -O desconhecimento do presente Regulamento não justifica o seu incumprimento.

Artigo 24.º

Situações especiais

1 -Não há lugar ao cancelamento da atribuição da bolsa, sempre que, comprovadamente o estudante não obtenha aproveitamento escolar por motivo de doença grave prolongada ou outras situações especialmente graves ou socialmente protegidas, desde que devidamente comprovadas por um profissional habilitado.

2 -São consideradas situações especialmente graves ou socialmente protegidas, aquelas que, pela sua natureza estritamente pessoal, sejam comprovadamente impeditivas da frequência das atividades letivas, nomeadamente as seguintes situações:

a)O exercício de direitos de maternidade e paternidade;

b)A assistência imprescindível e inadiável, por parte do estudante a familiares que integrem o agregado familiar;

c)A diminuição física ou sensorial, resultante de incapacidade igual ou superior a 60 % e que contribua para um acentuado baixo rendimento escolar.

3 -Outras situações que não constem no presente artigo serão analisadas e decididas pela Câmara Municipal.

4 -A CMP poderá solicitar os comprovativos que considere necessários para a avaliação das situações previstas no presente artigo.

Artigo 25.º

Intransmissibilidade da bolsa

Nos termos do presente Regulamento as bolas de estudo atribuídas são intransmissíveis.

CAPÍTULO V

DOS DEVERES E DIREITOS DOS BOLSEIROS

Artigo 26.º

Deveres dos bolseiros

a)Prestar com veracidade todas as informações e fornecer todos os documentos que forem solicitados pela CMP, no âmbito do processo de atribuição de bolsas de estudo;

b)Participar, num prazo de 15 (quinze) dias, à CMP, todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição da bolsa de estudo, relativas à sua situação económica, agregado familiar, residência ou frequência do curso, que possam influir no processo da atribuição da bolsa de estudo;

c)Comunicar à CMP a conclusão do curso;

d)Manter o Município de Pinhel informado do aproveitamento escolar dos seus estudos, através do comprovativo das classificações alcançadas na avaliação final de cada semestre;

e)Comunicar à CMP, num prazo de 10 (dez) dias úteis, a atribuição de qualquer bolsa e o respetivo valor.

Artigo 27.º

Direitos dos bolseiros

a)Receber integralmente as prestações da bolsa atribuída, caso satisfaçam as condições de elegibilidade previstas no artigo 7.º e venham a ser selecionados;

b)Ter conhecimento de qualquer alteração do presente regulamento. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 28.º

Reclamação

1 -Da decisão sobre o requerimento de bolsa de estudo pode ser apresentada reclamação.

2 -O prazo para apresentação de reclamação é de 15 (quinze) dias úteis.

3 -O prazo para a respetiva decisão é de 15 (quinze) dias úteis.

4 -Da decisão sobre o requerimento ou sobre a reclamação cabe impugnação judicial.

Artigo 29.º

Sanções

a)Obrigatoriedade de reposição das verbas indevidamente recebidas, acrescidas de juros de mora calculados à taxa legal em vigor;

b)Privação do direito de acesso à atribuição de bolsas de estudo no âmbito do presente Regulamento.

Artigo 30.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete ao Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação em qualquer dos vereadores.

2 -No exercício da sua atividade de fiscalização, o Presidente da Câmara Municipal é coadjuvado por técnicos municipais dos serviços competentes na área da Educação, Ação Social, ou quem nomear para o efeito.

Artigo 31.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões suscitadas pela aplicação do presente Regulamento serão decididas e integradas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 32.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação nos termos da lei.

25 de novembro de 2025. - A Presidente da Câmara, Daniela Patrícia Monteiro Capelo.

319818858