Aviso n.º 30430/2025/2

Alteração à Norma de Controlo Interno da Câmara Municipal da Ribeira Brava

Jorge Manuel Faria dos Santos, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, torna público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal da Ribeira Brava, em reunião ordinária realizada no dia 20 de novembro de 2025, aprovou por unanimidade a Alteração à Norma de Controlo Interno da Câmara Municipal da Ribeira Brava.

A presente alteração é efetuada ao abrigo do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea j) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais e as competências dos seus órgãos.

A Alteração à Norma de Controlo Interno foi elaborada em conformidade com o ponto 2.9 do POCAL - Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, com as alterações posteriormente introduzidas.

A Alteração à Norma de Controlo Interno encontra-se disponível para consulta na página eletrónica do Município, em www.cm-ribeirabrava.pt.

21 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Faria dos Santos.

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