Aviso n.º 30457/2025/2

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho da Presidente do Conselho Diretivo da CCDR LVT, I. P. de 28 de outubro de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de dois (2) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para exercício de funções na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Os postos de trabalho caracterizam-se pelo exercício de funções de técnico superior na Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local (USJAAL)/Divisão de Apoio Jurídico (DAJ), da CCDR LVT, I. P., destinam-se a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, detentores de Licenciatura em Direito.

3 - O local de trabalho situa-se na sede da CCDR LVT, I. P., em Lisboa.

4 - Os interessados podem consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), e no site da CCDR LVT, I. P. (www.ccdr-lvt.pt).

4 de dezembro de 2025. - A Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Teresa Mourão de Almeida.

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