Aviso (extrato) n.º 3069/2026/2

Nuno Ricardo Conceição Dias, Vereador do Departamento de Ambiente da Câmara Municipal de Loures, torna público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal que aprovou a proposta 20/2026, tomada na 4.ª Reunião Ordinária realizada em 15 de janeiro de 2026 e publicada no Boletim de Deliberações e Despachos “Loures Municipal” n.º 1, de 19 de janeiro de 2026, determino, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 julho, na sua redação atual, no artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e no art. 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual, a abertura do período de consulta pública sobre a “Proposta de Classificação da Reserva Natural Local do Paul das Caniceiras e seu Projeto de Regulamento Municipal”, pelo período de 30 dias úteis contados a partir do 10.º dia a seguir à data da publicação do presente aviso no Diário da República.

Durante esse período, a Proposta de Classificação da Reserva Natural Local do Paul das Caniceiras e o Projeto de Regulamento Municipal encontram-se disponíveis para consulta no Departamento de Ambiente da Câmara Municipal de Loures, Rua do Funchal n.º 45, 2670-364 Loures, nos dias úteis entre as 9h00 m e as 17h30 m e na Junta de Freguesia da União das Freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal, nos dias úteis entre as 9h00 m e as 12h30 m e as 14h00 e as 17h30 m, bem como na página da internet, no sítio institucional do Município de Loures em www.cm-loures.pt e no Boletim de Deliberações e Despachos “Loures Municipal”.

Eventuais sugestões, reclamações ou observações deverão ser formalizadas, por escrito, contendo a referência expressa à consulta pública em causa, e enviadas através de correio postal ou por correio eletrónico, para o endereço eletrónico da@cm-loures.pt, dando, neste caso, o consentimento para que o respetivo endereço eletrónico seja utilizado para efeitos da alínea c) do n.º 1, do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ou, entregues, presencialmente, no atendimento da Câmara Municipal de Loures, Praça da Liberdade 2674-501 Loures, nos dias úteis entre as 9h00 m e as 17h30 m até ao 30.º dia útil contado a partir do 10.º dia a seguir à data da publicação do aviso de abertura da presente consulta no Diário da República.

2 de fevereiro de 2026. - O Vereador do Departamento de Ambiente, Nuno Ricardo Conceição Dias.

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