Aviso n.º 30753/2025/2

No sentido de tornar a Administração mais célere, obtendo-se, assim, um maior benefício para os munícipes e demais cidadãos e de acordo com o estabelecido no artigo n.º 36 do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com os artigos n.^os44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho:

1 - Reservo para mim a competência direta no âmbito das matérias relativas à Administração Geral, Planeamento Estratégico e Investimento Municipal, Desenvolvimento Económico, Empreendedorismo, Finanças, Obras Municipais, Cooperação Externa, e Relações Públicas e sobre:

O Gabinete de Apoio à Presidência;

O Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos;

Gabinete Integrado dos Serviços da Presidência.

Delego nos vereadores abaixo identificados as minhas competências próprias acima referidas e subdelego as seguintes competências que me foram delegadas, para a gestão no âmbito das matérias definidas no presente despacho:

1.1 - Vice-Presidente, Dr. Alexandre Paulo Simões Pereira: Compete-lhe a gestão dos atos administrativos e das matérias relacionadas com a Proteção Civil, Freguesias e Desenvolvimento Rural, Ambiente e Transição Verde, Ciclo Urbano da Água, Obras Administração Direta, Recursos Humanos e Mobilidade e Trânsito.

1.2 - Vereadora a Tempo Inteiro, Dra. Idália Sofia Ferreira Ribeiro: Compete-lhe a gestão dos atos administrativos e das matérias relacionadas com a Educação, Educação Ambiental e Economia Circular, Saúde e Bem Estar, Habitação, Ação Social Igualdade e Cidadania, Modernização Administrativa e Novas Tecnologias.

1.3 - Vereador a Tempo Inteiro, Dr. João Pedro Cardoso Araújo e Gama: Compete-lhe a gestão dos atos administrativos e das matérias relacionadas com o Desporto, Juventude, Associativismo, Turismo, Marketing Territorial, Termas do Carvalhal e Agricultura Pecuária e Florestas.

1.4 - Vereador a Tempo Inteiro, Dr. Marco Aurélio Lyrio Andrade: Compete-lhe a gestão dos atos administrativos e das matérias relacionadas com o Urbanismo e Obras Particulares, Cultura, Património e Controlo Interno, Feiras e Mercado Municipal, Bem-Estar Animal e Proteção de Menores.

2 - Ficam ratificados, nos termos dos artigos 155.º, 158.º e 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo diploma legal acima indicado, todos os Atos, entretanto, praticados pelos referidos Vereadores a tempo inteiro.

3 - Procede-se à divulgação pública do presente Despacho, através da afixação de editais nos lugares de estilo, da publicação permanente no sítio da Internet do Município e dá-se igualmente conhecimento do mesmo a todos os serviços do município, através da distribuição de cópia.

7 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Martins de Almeida, Dr.

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