Aviso n.º 30948/2025/2

Procedimento Concursal Comum com Vista à Ocupação dos Postos de Trabalho Previstos e Vagos no Mapa de Pessoal, para a Carreira e Categoria de Assistente Operacional, na Área de Ação Educativa - Relação Jurídica de Emprego Público na Modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho, datado de 27 de novembro de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum com vista à ocupação dos postos de trabalho previstos e vagos no mapa de pessoal para a carreira e categoria de Assistente Operacional, da área funcional de Ação Educativa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Caracterização do posto de trabalho: Exercício das atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo, a que se refere o n.º 2, do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 1.

2 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória de acordo com a idade do candidato:

Nascidos até 31/12/1966 - 4 anos de escolaridade;

Nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980 - 6 anos de escolaridade;

Nascidos entre 01/01/1981 e 31/12/1996 e que, cumulativamente, no ano letivo 2009/2010, se matricularam no 8.º ano de escolaridade ou superior - 9 anos de escolaridade;

Nascidos a partir de 01/01/1997 e/ou candidatos que, no ano letivo 2009/2010, se matricularam no 7.º ano de escolaridade ou inferior - 12 anos de escolaridade.

3 - Posicionamento remuneratório de referência: 1.ª posição remuneratória, 5.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de € 878,41 € (oitocentos e setenta e oito euros e quarenta e um cêntimos) sem prejuízo de se poder vir a oferecer posição diferente, nos termos e com observância dos limites legalmente definidos.

4 - Procedimento concursal com duas referências:

Referência A - Procedimento com vista à ocupação dos postos de trabalho previstos e vagos no mapa de pessoal, para a carreira e categoria de assistente operacional, na área de ação educativa - relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para afetação a agrupamento de escolas ou escola não agrupada, do concelho de Oeiras.

Referência B - Procedimento com vista à ocupação dos postos de trabalho previstos e vagos no mapa de pessoal, para a carreira e categoria de assistente operacional, na área de ação educativa - relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para integrar a bolsa de mobilidade entre agrupamento de escolas e escola não agrupada, dentro do concelho de Oeiras, para um dos seguintes horários rígidos:

08:30 - 16:30;

09:00 - 17:00;

09:00 - 17:30;

10:00 - 18:00.

5 - Publicação integral: Nos termos do disposto nos números 1 e 4, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a publicação é feita na BEP, acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município de Oeiras (www.oeiras.pt).

12 de dezembro de 2025. - A Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas, Maria Margarida Ribes.

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