AvisoSem vigência

Aviso n.º 3097/2019

Artigo 1.º

Enquadramento

As presentes medidas preventivas são estabelecidas no âmbito da elaboração da proposta de Plano de Urbanização das Carvalhiças, adiante designado por Plano, para os efeitos e nos termos estabelecidos no artigo 134.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial [RJIGT], aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -Estas medidas preventivas visam salvaguardar a elaboração da proposta do Plano e destinam-se a garantir a liberdade de planeamento necessária e a evitar a alteração das circunstâncias e condições existentes que possam comprometer o processo de planeamento ou tornar mais onerosa a execução do Plano.

2 -A gestão urbanística da área abrangida pelas medidas preventivas passa a ser efetuada com base nos termos de referências para a elaboração do Plano, nomeadamente, os objetivos e as orientações de ocupação do solo.

3 -Para os devidos efeitos, a proposta de elaboração do Plano é norteada pelos seguintes objetivos programáticos:

a)Definir padrões de qualidade que garantam uma solução equilibrada de aproveitamento urbanístico, qualificando o solo de modo a contribuir para a garantia de uma identidade própria da morfologia do território e a estabelecer a transição entre o centro urbano e o meio rural.

b)Concretizar uma estrutura urbana onde ainda se encontram terrenos aptos para construção, adaptável e flexível quanto à ocupação e uso do solo, contextualizando nessa organização as construções existentes e previstas nas operações de loteamento em vigor.

c)Assegurar a relação entre a área de intervenção proposta para o plano com a envolvente imediata do centro histórico da vila, garantindo um diálogo franco entre os equipamentos existentes e a propor para a UOPG 1 e os localizados no centro urbano de Melgaço.

Artigo 3.º

Âmbito territorial

Fica sujeita a estas medidas preventiva a área delimitada na planta anexa, correspondente ao espaço urbano na categoria de espaço central e que abranger o perímetro de intervenção do Plano.

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação

1 -As Medidas Preventivas aplicam-se às operações urbanísticas a executar nos termos do artigo seguinte.

2 -Ficam excluídas do âmbito de aplicação das Medidas Preventivas:

a)As obras de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, que respeitem os termos e limites estabelecido no artigo 81.º, do Plano Diretor Municipal.

b)As autorizações de utilização de edifícios ou frações, bem como as alterações da utilização dos mesmos.

c)Os atos administrativos válidos e eficazes, relutantes de decisões legalmente tomadas antes da entrada em vigor destas medidas, incluindo as informações prévias favoráveis e as aprovações de projetos de arquitetura válidas;

d)As operações urbanísticas ou ações que, sendo da iniciativa pública ou privada, detenham comprovado interesse público devidamente reconhecido pela assembleia municipal;

e)As obras isentas de controlo prévio.

Artigo 5.º

Âmbito material

1 -As Medidas Preventivas consistem na proibição das ações que não concorram para a prossecução dos objetivos subjacentes à elaboração do Plano e estabelecidos no artigo 2.º, na delimitação territorial definida no artigo anterior, ou sejam contraditórias com as opções fundamentais dos termos de referência para a referida área, considerando-se motivo de indeferimento de toda e qualquer operação urbanística quando a mesma:

a)Ponha em causa, pelo programa, linguagem arquitetónica ou parâmetros de edificabilidade, a qualidade do tecido urbano e a valorização do património natural ou edificado envolvente;

b)Não favoreça a qualificação do espaço público;

c)Introduza sobrecargas excessivas nos sistemas e redes de infraestruturas existentes ou previstas;

d)Seja suscetível de produzir efeitos significativos no ambiente.

2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 e de quaisquer outras condicionantes legais e regulamentares exigíveis, ficam sujeitas a parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento do Norte as seguintes ações:

a)Operações de loteamento e, em área não abrangida por operação de loteamento, as obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos;

b)Operações urbanísticas que sejam consideradas como de impacte relevante ou semelhante a operação de loteamento, de acordo com o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, em vigor em Melgaço;

c)As obras de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, que não respeitem o disposto no artigo 81.º, do Plano Diretor Municipal.

d)A destruição do revestimento vegetal e a alteração do relevo natural para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários ou florestais;

Artigo 6.º

Âmbito Temporal

As Medidas Preventivas vigoram pelo prazo máximo dois anos, prorrogável por mais um, e caducam com a entrada em vigor do Plano de Urbanização das Carvalhiças, em conformidade com o estabelecido nos n.os 1 e 7, ambos do artigo 114.º, do RJIGT.

Artigo 7.º

Suspensão das disposições regulamentares do PDM na vigência das Medidas Preventivas

Na área territorial delimitada na planta anexa e abrangida por estas Medidas Preventivas, são suspensas as disposições regulamentares estabelecidas no artigo 49.º do PDM, relativas à edificabilidade em Espaços Centrais.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

As Medidas Preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da publicação no Diário da República.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

47620 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PSusp_47620_1603_planta.jpg

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