AvisoSem vigência

Aviso n.º 3097/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios que devem ser observados no cumprimento das atividades desenvolvidas no Município de Castro Daire, promovendo um ambiente laboral saudável que estimule o respeito e a colaboração.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O Código aplica-se a todos os trabalhadores, dirigentes e prestadores de serviços do Município de Castro Daire, independentemente da modalidade ou duração do vínculo ao abrigo do qual exercem funções.

2 -O Código aplica-se, ainda, a todos os elementos dos Órgãos Autárquicos e membros de Gabinetes de Apoio, durante o cumprimento dos seus mandatos.

Artigo 3.º

Princípios gerais

1 -Todos aqueles que se incluem no âmbito de aplicação do presente Código, no exercício das suas atividades, funções e competências, devem atuar em conformidade com o mesmo, respeitando os princípios de não discriminação e de combate ao assédio no trabalho.

2 -Todos os abrangidos por este regulamento não podem adotar comportamentos discriminatórios em relação aos demais ou terceiros, sejam ou não destinatários dos serviços e das atividades do Município, nomeadamente, com base na raça, género, idade, incapacidade física, orientação sexual, opiniões, ideologia política e religião.

3 -É proibida a prática de assédio dentro ou fora do local de trabalho ou do horário normal de trabalho, por razões relacionadas com este.

Artigo 4.º

Assédio

1 -É considerado assédio, todo o comportamento indesejado, nomeadamente, baseado em fator de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

2 -Constitui assédio sexual, o comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou efeito referido no número anterior.

3 -O assédio moral consiste em ameaças, ataques verbais ou atitudes físicas de conteúdo agressivo, ofensivo ou humilhante, podendo abranger violência física e psicológica.

4 -O assédio é caracterizado pela intencionalidade e repetição.

Artigo 5.º

Denúncia

1 -Qualquer trabalhador que se considere alvo de assédio no trabalho deve reportar a situação ao seu superior hierárquico imediato, ao dirigente da Unidade Orgânica respetiva e ao Presidente da Câmara Municipal, ou a quem for delegada esta competência.

2 -Todos os que tenham conhecimento de práticas irregulares suscetíveis de indiciar situações de assédio devem denunciá-las a qualquer das entidades referidas no número anterior, devendo colaborar no processo disciplinar e em eventuais processos de outra natureza que venham a ter lugar.

3 -A denúncia ou participação deve ser o mais detalhada possível, contendo uma descrição precisa dos factos constitutivos ou suscetíveis de consubstanciar as práticas de assédio, designadamente, quanto às circunstâncias, hora e local dos mesmos, identidade das vítimas e dos assediantes, bem como dos meios de prova testemunhal, documental ou pericial, eventualmente existentes.

4 -A denúncia, participação ou queixa, se meramente verbal, será reduzida a escrito.

5 -A Inspeção-Geral de Finanças, em cumprimento do estabelecido no art. 4.º da Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, disponibiliza endereço eletrónico próprio, para a receção de queixas de assédio em contexto laboral no setor público, bem como informação sobre identificação de práticas de assédio e sobre medidas de prevenção, combate e reação a situações de assédio.

Artigo 6.º

Confidencialidades e garantias

1 -É garantida a confidencialidade relativamente a denunciantes, testemunhas e em relação à denúncia, até à dedução da acusação.

2 -É garantida a tramitação célere dos procedimentos instaurados na sequência da denúncia ou participação de assédio no trabalho.

3 -Os intervenientes no processo não podem divulgar ou dar a conhecer informações obtidas no exercício das suas funções ou em virtude delas, mesmo após a cessação das mesmas.

4 -O denunciante e as testemunhas por si indicadas não podem ser sancionados disciplinarmente, salvo se atuem com dolo, com base em declarações ou factos constantes do processo, judicial ou contraordenacional, desencadeado por assédio, até à decisão final, transitada em julgado, sem prejuízo do exercício do direito do contraditório.

Artigo 7.º

Medidas de prevenção e controlo

a)Privilegiar e difundir uma cultura organizacional assente no princípio da não discriminação e de tolerância zero à prática de assédio;

b)Promover a realização de ações de formação sobre prevenção do assédio no trabalho;

c)Divulgar informação sobre comportamentos que podem integrar a prática de assédio em contexto laboral e quais as sanções que tais práticas acarretam;

d)Avaliar os riscos específicos da Organização e adotar um procedimento interno formal de queixa (canal de participação), consagrando o regime de proteção do participante e testemunhas, bem como garantindo a confidencialidade da informação denunciada e contida nos respetivos processos;

e)Instaurar procedimento disciplinar sempre que haja indícios suficientes de atos suscetíveis de integrar a prática de assédio no local de trabalho;

f)Sancionar disciplinarmente o autor da prática de assédio no trabalho.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

1 -O presente Código entra em vigor, após a sua aprovação pela Câmara Municipal de Castro Daire, na data da sua publicitação e divulgação a todos os trabalhadores do Município de Castro Daire.

2 -O presente Código será divulgado a todos os trabalhadores do Município de Castro Daire e disponibilizado na página da internet do mesmo. 1 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Martins de Almeida, Dr. 316126463